1127Abre Crédito especial para indenização de terreno, a serem doados ao Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).37911970-10-06 00:00:00abre-cr-dito-especial-para-indeniza-o-de-terreno-a-serem-doados-ao-instituto-nacional-de-previd-ncia-social-inpsLei nº 379 De 06 de Outubro de 1970   Abre Crédito especial para indenização de terreno, a serem doados ao Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).   O Prefeito do Município de Itabaiana, Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana decretou e eu Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Especial de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), para indenização dos terrenos declarados de Utilidade Pública para fins de desapropriação através do Decreto nº 537 de 13 de junho do corrente ano a serem doados ao Instituto Nacional de Previdência Social (INPS). Art. 2º - As despesas de que trata o artigo anterior correrão por conta dos recursos originários do excesso de arrecadação a se verificar. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 06 de Outubro de 1970.   Vicente Machado Meneses Prefeito Municipal Maria Luzia de Menezes Vieira Secretária  1970-10-06 00:00:001970-10-06 00:00:004297Portaria Nº 074/2026074/202610portaria-no-074-2026Nomeia Assessor Parlamentar e dá outras Providências.2026-09-17 11:05:212026-09-17 11:05:214296Portaria Nº 073/2026073/202610portaria-no-073-2026Exonera Assessor Parlamentar e dá outras Providências.2026-09-17 11:03:252026-09-17 11:06:114295Portaria Nº 072/2026072/202610portaria-no-072-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-09-01 11:12:152026-09-01 11:12:15