782Altera a Lei 1.230 de 22 de Junho de 2007 proporcionando maior autonomia à Coordenadoria Municipal se Defesa Civil135212009-07-06 00:00:00altera-a-lei-1-230-de-22-de-junho-de-2007-proporcionando-maior-autonomia-coordenadoria-municipal-se-defesa-civil PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA Estado de Sergipe Lei N. 1352 De 06 de Julho de 2009   Altera a Lei 1.230 de 22 de Junho de 2007 proporcionando maior autonomia à Coordenadoria Municipal se Defesa Civil.   O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterada a lei 1.230 de 22 de Junho de 2007, proporcionando maior autonomia à Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município de Itabaiana diretamente subordinada a Secretaria Municipal de Assistência Social, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade. Art. 2º - A Coordenadoria Municipal da Defesa Civil - COMDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil. Art. 3º - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil é o instrumento de coordenação dos esforços de todos os Órgãos Públicos, incluindo a estes todas as Secretarias Municipais, segmentos privados e a comunidade em geral, visando ao planejamento e à execução das medidas destinadas a prevenir conseqüências nocivas de eventos calamitosos, bem como socorrer e assistir a população e as áreas atingidas, no âmbito do Município de Itabaiana. Art. 4º - A Coordenadoria Executiva de Defesa Civil terá sede própria e será vinculada a Secretaria Municipal de Assistência Social. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA Estado de Sergipe Art. 5º - O Conselho Municipal será presidido pelo Chefe do Executivo, sendo esse substituído por seu(a) vice-prefeito(a) quando necessário, será o vice-presidente o Coordenador Executivo da Defesa Civil e constituído de membros assim qualificados: a) 01 representante titular e um suplente da Câmara dos Vereadores; b) 01 representante titular e um suplente do Ministério Público; c) 01 um representante titular e um suplente da Polícia Militar - PM; d)01 um representante titular e um suplente do Corpo de Bombeiros; e)01 representante do titular e um suplente das associações de moradores; f) 01 representante titular e um suplente da CDL - Câmara dos dirigentes lojistas; g) 01 representante titular e um suplente da igreja Católica; h) 01 representante titular e um suplente da igreja Evangélica; i) 01 representante titular e um suplente dos Centros Espíritas; Parágrafo Único - Cada Secretaria Municipal ou órgão equivalente terá um representante titular e um suplente no Conselho Municipal. Estes integrantes não receberão remuneração para este cargo, salvo em viagem a serviço fora da Sede do Município restringindo-se às despesas de pousada, alimentação e transporte devidamente comprovadas. Art. 6º - Para as finalidades desta Lei denomina-se: • Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social. • Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e conseqüentes prejuízos econômicos e sociais; • Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis à comunidade; PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA Estado de Sergipe Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes. Art. 7º - A COMDEC tem a seguinte estrutura: I - Gabinete do Coordenador Executivo; II - Conselho Municipal de Defesa Civil - CMDEC; II - Núcleo de Defesa Civil - NUDEC; III -Secretaria; IV - Setor Técnico; V - Comando de Operações. Art. 8º - Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil. Art. 9º - Poderá a COMDEC, no exercício de suas atividades, solicitar das pessoas físicas ou jurídicas colaboração no sentido de prevenir e minimizar os danos e prejuízos a que estão sujeitas a população, em circunstâncias de desastres. Art. 10 - O Coordenador Executivo e os dirigentes da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil serão designados pelo Chefe do Executivo Municipal mediante Portaria. e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no município. Art. 11 - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial. Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA Estado de Sergipe Art. 12 - Para o fim do disposto na presente Lei, ficam criados 01 (um) cargo de provimento em comissão Coordenador Executivo da Defesa Civil CCE-02, 01 (um) cargo de Assessor Especial I(CC-02), 03 (três) de Diretor de Departamento II(CC-03), 01 (um) de chefe de divisão II(CC-04) e 01(um) Chefe de Centro de Comando de operações(CC-03). Art. 13 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a criar o Fundo Especial para a Defesa Civil Municipal. Art. 14 - Os recursos do Fundo Especial para a Defesa Civil Municipal poderão ser utilizados para as seguintes despesas: a) diárias e transporte; b) aquisição de material de consumo; c) serviços de terceiros; d) aquisição de bens de capital (equipamentos e instalações e material permanente); e e) obras e reconstrução. Art. 15 - A comprovação das despesas realizadas à conta do Fundo Especial será feita mediante os seguintes documentos: a) Prévio empenho; b) Fatura e Nota Fiscal; c) Balancete evidenciando receita e despesa; e d) Nota de pagamento. Art. 16 - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação. Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 06 de Julho de 2009. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal 2009-07-06 00:00:002009-07-06 00:00:004160Portaria Nº 001/2023001/202310portaria-no-001-2023Nomeia membros da Comissão Permanente de Licitação - CPL, da Câmara Municipal de Itabaiana/SE.2026-04-22 12:10:462026-04-22 13:13:484159Projeto de Lei Nº 190/2025 - Dispõe sobre o acompanhamento fonoaudiológico para professores da rede municipal de ensino190/2025617projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino2026-03-03 15:30:522026-03-03 15:30:524158Projeto de Lei Nº 179/2025 - Dispõe sobre o projeto de Lei " Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com ações de informação, prevenção e valorização da profissão d179/2025617projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa2026-03-03 14:23:352026-03-03 14:23:35