{"item":{"id":783,"titulo":"Altera a Lei 1.230 de 22 de Junho de 2007 proporcionando maior autonomia \u00e0 Coordenadoria Municipal se Defesa Civil","numero":"1350","categoria_id":1,"aprovada":"2009-07-06 00:00:00","slug":"altera-a-lei-1-230-de-22-de-junho-de-2007-proporcionando-maior-autonomia-coordenadoria-municipal-se-defesa-civil","descricao":"\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003E\u003Cbr \/\u003EPREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA\u003Cbr \/\u003EEstado de Sergipe\r\n\u003Cp\u003ELEI N\u0026ordm;. 1350 \u003Cbr \/\u003EDe 02 de Julho de 2009.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003EAltera a Lei 1.230 de 22 de Junho de 2007 proporcionando maior autonomia \u0026agrave; Coordenadoria Municipal se Defesa Civil.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 1\u0026ordm; - Fica alterada a lei 1.230 de 22 de Junho de 2007, proporcionando maior autonomia \u0026agrave; Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana diretamente subordinada a Secretaria Municipal de Assist\u0026ecirc;ncia Social, com a finalidade de coordenar, em n\u0026iacute;vel municipal, todas as a\u0026ccedil;\u0026otilde;es de defesa civil, nos per\u0026iacute;odos de normalidade e anormalidade.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 2\u0026ordm; - A Coordenadoria Municipal da Defesa Civil - COMDEC constitui \u0026oacute;rg\u0026atilde;o integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 3\u0026ordm; - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil \u0026eacute; o instrumento de coordena\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos esfor\u0026ccedil;os de todos os \u0026Oacute;rg\u0026atilde;os P\u0026uacute;blicos, incluindo a estes todas as Secretarias Municipais, segmentos privados e a comunidade em geral, visando ao planejamento e \u0026agrave; execu\u0026ccedil;\u0026atilde;o das medidas destinadas a prevenir conseq\u0026uuml;\u0026ecirc;ncias nocivas de eventos calamitosos, bem como socorrer e assistir a popula\u0026ccedil;\u0026atilde;o e as \u0026aacute;reas atingidas, no \u0026acirc;mbito do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 4\u0026ordm; - A Coordenadoria Executiva de Defesa Civil ter\u0026aacute; sede pr\u0026oacute;pria e ser\u0026aacute; vinculada a Secretaria Municipal de Assist\u0026ecirc;ncia Social.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003E\u003Cbr \/\u003EPREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA\u003Cbr \/\u003EEstado de Sergipe\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003EArt. 5\u0026ordm; - O Conselho Municipal ser\u0026aacute; presidido pelo Chefe do Executivo, sendo esse substitu\u0026iacute;do por seu(a) vice-prefeito(a) quando necess\u0026aacute;rio, ser\u0026aacute; o vice-presidente o Coordenador Executivo da Defesa Civil e constitu\u0026iacute;do de membros assim qualificados:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003Ea) 01 representante titular e um suplente da C\u0026acirc;mara dos Vereadores;\u003Cbr \/\u003Eb) 01 representante titular e um suplente do Minist\u0026eacute;rio P\u0026uacute;blico;\u003Cbr \/\u003Ec) 01 um representante titular e um suplente da Pol\u0026iacute;cia Militar - PM;\u003Cbr \/\u003Ed)01 um representante titular e um suplente do Corpo de Bombeiros;\u003Cbr \/\u003Ee)01 representante do titular e um suplente das associa\u0026ccedil;\u0026otilde;es de moradores;\u003Cbr \/\u003Ef) 01 representante titular e um suplente da CDL - C\u0026acirc;mara dos Dirigentes Lojistas; \u003Cbr \/\u003Eg) 01 representante titular e um suplente da igreja Cat\u0026oacute;lica;\u003Cbr \/\u003Eh) 01 representante titular e um suplente da igreja Evang\u0026eacute;lica;\u003Cbr \/\u003Ei) 01 representante titular e um suplente dos Centros Esp\u0026iacute;ritas;\u003Cbr \/\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - Cada Secretaria Municipal ou \u0026oacute;rg\u0026atilde;o equivalente ter\u0026aacute; um representante titular e um suplente no Conselho Municipal. Estes integrantes n\u0026atilde;o receber\u0026atilde;o remunera\u0026ccedil;\u0026atilde;o para este cargo, salvo em viagem a servi\u0026ccedil;o fora da Sede do Munic\u0026iacute;pio restringindo-se \u0026agrave;s despesas de pousada, alimenta\u0026ccedil;\u0026atilde;o e transporte devidamente comprovadas.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 6\u0026ordm; - Para as finalidades desta Lei denomina-se:\u003Cbr \/\u003E\u003Cbr \/\u003E\u0026bull; Defesa Civil: o conjunto de a\u0026ccedil;\u0026otilde;es preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da popula\u0026ccedil;\u0026atilde;o e restabelecer a normalidade social.\u003Cbr \/\u003E\u0026bull; Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e conseq\u0026uuml;entes preju\u0026iacute;zos econ\u0026ocirc;micos e sociais;\u003Cbr \/\u003E\u0026bull; Situa\u0026ccedil;\u0026atilde;o de Emerg\u0026ecirc;ncia: reconhecimento legal pelo poder p\u0026uacute;blico de situa\u0026ccedil;\u0026atilde;o anormal, provocada por desastre, causando danos suport\u0026aacute;veis \u0026agrave; comunidade afetada.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003E\u003Cbr \/\u003EPREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA\u003Cbr \/\u003EEstado de Sergipe\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003EEstado de Calamidade P\u0026uacute;blica: reconhecimento legal pelo poder p\u0026uacute;blico de situa\u0026ccedil;\u0026atilde;o anormal, provocada por desastre, causando s\u0026eacute;rios danos \u0026agrave; comunidade afetada, inclusive \u0026agrave; incolumidade ou \u0026agrave; vida de seus integrantes.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 7\u0026ordm; - A COMDEC tem a seguinte estrutura:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - Gabinete do Coordenador Executivo;\u003Cbr \/\u003EII - Conselho Municipal de Defesa Civil - CMDEC;\u003Cbr \/\u003EII - N\u0026uacute;cleo de Defesa Civil - NUDEC;\u003Cbr \/\u003EIII -Secretaria;\u003Cbr \/\u003EIV - Setor T\u0026eacute;cnico;\u003Cbr \/\u003EV - Comando de Opera\u0026ccedil;\u0026otilde;es.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 8\u0026ordm; - Poder\u0026atilde;o constar dos curr\u0026iacute;culos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino, no\u0026ccedil;\u0026otilde;es gerais sobre procedimentos de Defesa Civil.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 9\u0026ordm; - Poder\u0026aacute; a COMDEC, no exerc\u0026iacute;cio de suas atividades, solicitar das pessoas f\u0026iacute;sicas ou jur\u0026iacute;dicas colabora\u0026ccedil;\u0026atilde;o no sentido de prevenir e minimizar os danos e preju\u0026iacute;zos a que est\u0026atilde;o sujeitas a popula\u0026ccedil;\u0026atilde;o, em circunst\u0026acirc;ncias de desastres.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 10 - O Coordenador Executivo e os dirigentes da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil ser\u0026atilde;o designados pelo Chefe do Executivo Municipal mediante Portaria. e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no munic\u0026iacute;pio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 11 - Os servidores p\u0026uacute;blicos designados para colaborar nas a\u0026ccedil;\u0026otilde;es emergenciais exercer\u0026atilde;o essas atividades sem preju\u0026iacute;zos das fun\u0026ccedil;\u0026otilde;es que ocupam, e n\u0026atilde;o far\u0026atilde;o jus a qualquer esp\u0026eacute;cie de gratifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o ou remunera\u0026ccedil;\u0026atilde;o especial.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - A colabora\u0026ccedil;\u0026atilde;o referida neste artigo ser\u0026aacute; considerada presta\u0026ccedil;\u0026atilde;o de servi\u0026ccedil;o relevante e constar\u0026aacute; dos assentamentos dos respectivos servidores.\u003Cbr \/\u003E\u003Cbr \/\u003EPREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA\u003Cbr \/\u003EEstado de Sergipe\u003Cbr \/\u003EArt. 12 - Para o fim do disposto na presente Lei, ficam criados 01 (um) cargo de provimento em comiss\u0026atilde;o Coordenador Executivo da Defesa Civil CCE-02, 01 (um) cargo de Assessor Especial I(CC-02), 03 (tr\u0026ecirc;s) de Diretor de Departamento II(CC-03), 01 (um) de chefe de divis\u0026atilde;o II(CC-04) e 01(um) Chefe de Centro de Comando de opera\u0026ccedil;\u0026otilde;es(CC-03).\u003Cbr \/\u003EArt. 13 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a criar o Fundo Especial para a Defesa Civil Municipal.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 14 - Os recursos do Fundo Especial para a Defesa Civil Municipal poder\u0026atilde;o ser utilizados para as seguintes despesas:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003Ea) di\u0026aacute;rias e transporte; \u003Cbr \/\u003Eb) aquisi\u0026ccedil;\u0026atilde;o de material de consumo; \u003Cbr \/\u003Ec) servi\u0026ccedil;os de terceiros; \u003Cbr \/\u003Ed) aquisi\u0026ccedil;\u0026atilde;o de bens de capital (equipamentos e instala\u0026ccedil;\u0026otilde;es e material permanente); e \u003Cbr \/\u003Ee) obras e reconstru\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003Cbr \/\u003E\u003Cbr \/\u003EArt. 15 - A comprova\u0026ccedil;\u0026atilde;o das despesas realizadas \u0026agrave; conta do Fundo Especial ser\u0026aacute; feita mediante os seguintes documentos:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003Ea) Pr\u0026eacute;vio empenho;\u003Cbr \/\u003Eb) Fatura e Nota Fiscal; \u003Cbr \/\u003Ec) Balancete evidenciando receita e despesa; e \u003Cbr \/\u003Ed) Nota de pagamento. \u003Cbr \/\u003EArt. 16 - A presente Lei ser\u0026aacute; regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003Cbr \/\u003EArt. 18 - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 04 de junho de 2009\u003Cbr \/\u003ELUCIANO BISPO DE LIMA\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003C\/p\u003E","criado":"2009-07-06 00:00:00","alterado":"2009-07-06 00:00:00"},"outros":[{"id":4160,"titulo":"Portaria N\u00ba 001\/2023","numero":"001\/2023","categoria_id":10,"slug":"portaria-no-001-2023","descricao":"\u003Cp\u003ENomeia membros da Comiss\u0026atilde;o Permanente de Licita\u0026ccedil;\u0026atilde;o - CPL, da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana\/SE.\u003C\/p\u003E","criado":"2026-04-22 12:10:46","alterado":"2026-04-22 13:13:48"},{"id":4159,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 190\/2025 - Disp\u00f5e sobre o acompanhamento fonoaudiol\u00f3gico para professores da rede municipal de ensino","numero":"190\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino","criado":"2026-03-03 15:30:52","alterado":"2026-03-03 15:30:52"},{"id":4158,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 179\/2025 - Disp\u00f5e sobre o projeto de Lei \u0022 Institui a Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o d","numero":"179\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa","criado":"2026-03-03 14:23:35","alterado":"2026-03-03 14:23:35"}],"arquivos":[]}