{"item":{"id":832,"titulo":"Altera a Lei N\u00ba 870\/98, de 20 de agosto de 1998, que instituiu o Plano de Carreira e Remunera\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio P\u00fablico Municipal de Itabaiana e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","numero":"3","categoria_id":1,"aprovada":"2003-10-30 00:00:00","slug":"altera-a-lei-n-870-98-de-20-de-agosto-de-1998-que-instituiu-o-plano-de-carreira-e-remunera-o-do-magist-rio-p-blico-municipal-de-itabaiana-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003ELEI COMPLEMENTAR N.\u0026ordm; 03\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDE 30 DE OUTUBRO DE 2003\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E(transcri\u0026ccedil;\u0026atilde;o fiel do texto original, do arquivo de Leis da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E(PRESSIONE AS TECLAS Ctrl+f para encontrar uma palavra espec\u0026iacute;fica)\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EAltera a Lei N\u0026ordm; 870\/98, de 20 de agosto de 1998, que instituiu o Plano de Carreira e Remunera\u0026ccedil;\u0026atilde;o do Magist\u0026eacute;rio P\u0026uacute;blico Municipal de Itabaiana e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA - SERGIPE,\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte Lei :\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPlano de Carreira e Remunera\u0026ccedil;\u0026atilde;o do Magist\u0026eacute;rio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO I\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDas Disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es Preliminares\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 1.\u0026ordm; - Esta Lei disp\u0026otilde;e sobre o Plano de Carreira e Remunera\u0026ccedil;\u0026atilde;o do Magist\u0026eacute;rio do Sistema Municipal de Ensino de Itabaiana, em cumprimento ao disposto nas leis federais 9394\/96, e 9424\/96.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 2.\u0026ordm; - O regime jur\u0026iacute;dico do profissional do magist\u0026eacute;rio municipal de Itabaiana \u0026eacute; o regime estatut\u0026aacute;rio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 3.\u0026ordm; - O Plano de Carreira e Remunera\u0026ccedil;\u0026atilde;o P.C.R., ser\u0026aacute; regido por esta Lei em cumprimento ao disposto na Lei Federal 9.424\/96.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 4.\u0026ordm; - O Plano de Carreira e Remunera\u0026ccedil;\u0026atilde;o do magist\u0026eacute;rio p\u0026uacute;blico municipal ter\u0026aacute; como princ\u0026iacute;pios b\u0026aacute;sicos, a qualifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, a dedica\u0026ccedil;\u0026atilde;o e a valoriza\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos profissionais da educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o, assegurando aos seus integrantes em observ\u0026acirc;ncia aos princ\u0026iacute;pios constitucionais:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - remunera\u0026ccedil;\u0026atilde;o condigna que assegure condi\u0026ccedil;\u0026otilde;es econ\u0026ocirc;micas e sociais compat\u0026iacute;veis com a dignidade, peculiaridade e import\u0026acirc;ncia da profiss\u0026atilde;o, permitindo efetiva dedica\u0026ccedil;\u0026atilde;o ao magist\u0026eacute;rio;\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - est\u0026iacute;mulo \u0026agrave; produtividade e ao trabalho em sala de aula;\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII - melhoria da qualidade do ensino;\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIV - evolu\u0026ccedil;\u0026atilde;o profissional, no sentido horizontal e vertical, considerado o tempo de servi\u0026ccedil;o em valoriza\u0026ccedil;\u0026atilde;o decorrente de t\u0026iacute;tulos e habilita\u0026ccedil;\u0026atilde;o espec\u0026iacute;fica;\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EV - forma\u0026ccedil;\u0026atilde;o por treinamento em servi\u0026ccedil;o nos termos da Lei;\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EVI - piso salarial profissional considerando custo\/aluno estabelecido pela legisla\u0026ccedil;\u0026atilde;o federal e referenciado \u0026agrave; jornada b\u0026aacute;sica de horas\/trabalho permitida;\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EVII - per\u0026iacute;odo reservado a estudos, planejamento e avalia\u0026ccedil;\u0026atilde;o inclu\u0026iacute;do na jornada de trabalho a ser cumprido segundo as diretrizes da pol\u0026iacute;tica educacional da SEMEC;\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EVIII - assegurar condi\u0026ccedil;\u0026otilde;es de trabalho com o pessoal de apoio qualificada e material did\u0026aacute;tico adequado. IX - Pontualidade no pagamento da remunera\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EX - Aperfei\u0026ccedil;oamento profissional continuado inclusive com licenciamento peri\u0026oacute;dico remunerado.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO II\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDa Estrutura da Carreira\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 5.\u0026ordm; - Integram a carreira do magist\u0026eacute;rio p\u0026uacute;blico municipal os profissionais que exercem atividades de doc\u0026ecirc;ncia e os que oferecem suporte pedag\u0026oacute;gico direto a tais atividades como especialistas, administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o de estabelecimento ou unidade escolar.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 6.\u0026ordm; - As fun\u0026ccedil;\u0026otilde;es do magist\u0026eacute;rio do sistema municipal de ensino compreendem:\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - a doc\u0026ecirc;ncia assim entendida, a diretamente relacionada com o ensino e a educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o e que ser\u0026atilde;o exercidas por professores concursados, portadores das habilita\u0026ccedil;\u0026otilde;es espec\u0026iacute;ficas, conforme o estabelecido no art. 19 Incisos I e II desta lei, respeitado o direito adquirido.\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - a fun\u0026ccedil;\u0026atilde;o de especialista assim entendida, a relacionada ao suporte pedag\u0026oacute;gico como consta no art. 13.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 7.\u0026ordm; - Para os efeitos desta lei consideram-se:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - Carreira do Magist\u0026eacute;rio: o conjunto de cargos de provimento efetivo, distribu\u0026iacute;dos em classes e n\u0026iacute;veis nos Quadros do Magist\u0026eacute;rio, caracterizados pelo desempenho das atividades a que se refere o artigo anterior;\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - Cargo do Magist\u0026eacute;rio: o conjunto, com denomina\u0026ccedil;\u0026atilde;o espec\u0026iacute;fica, de atribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es e responsabilidades conferidas ao servidor p\u0026uacute;blico, profissional do magist\u0026eacute;rio;\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII - Cargo de Especialista: o conjunto, com denomina\u0026ccedil;\u0026atilde;o espec\u0026iacute;fica, de atribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es e responsabilidades conferidas ao servidor p\u0026uacute;blico, concursado para este cargo, profissional do magist\u0026eacute;rio, no exerc\u0026iacute;cio das atividades relacionadas ao suporte pedag\u0026oacute;gico direto;\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIV- Quadro Permanente do Magist\u0026eacute;rio: constitu\u0026iacute;do de cargos e de fun\u0026ccedil;\u0026otilde;es-atividades de docentes, de especialistas de administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o da Unidade Escolar, de provimento efetivo, e que preenchem os requisitos necess\u0026aacute;rios, estabelecidos nesta lei, para o seu enquadramento;\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EV - Quadro Suplementar do Magist\u0026eacute;rio: constitu\u0026iacute;do de cargos e de fun\u0026ccedil;\u0026otilde;es-atividades de docentes e de especialistas, de provimento efetivo, cujos ocupantes nele enquadrados n\u0026atilde;o preenchem os requisitos para o ingresso no quadro permanente;\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EVI - N\u0026iacute;vel: o deslocamento que identifica a posi\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos cargos dos profissionais do magist\u0026eacute;rio nos quadros permanente e suplementar segundo o grau de habilita\u0026ccedil;\u0026atilde;o e titula\u0026ccedil;\u0026atilde;o formal exigidos;\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EVII - Classe: a posi\u0026ccedil;\u0026atilde;o do profissional do magist\u0026eacute;rio dentro do n\u0026iacute;vel, decorrente do tempo de servi\u0026ccedil;o e do m\u0026eacute;rito dos ocupantes nela enquadrada respeitado o interst\u0026iacute;cio estabelecido nesta lei;\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EVIII - Vencimento: \u0026eacute; a pecuni\u0026aacute;ria mensal devida aos integrantes do Plano de Carreira e Remunera\u0026ccedil;\u0026atilde;o pelo efetivo exerc\u0026iacute;cio do cargo e correspondente ao fixado em lei;\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIX - Remunera\u0026ccedil;\u0026atilde;o: \u0026eacute; constitu\u0026iacute;da do vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuni\u0026aacute;rias a que fazem jus os integrantes do plano de carreira ora institu\u0026iacute;do;\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EX - Padr\u0026atilde;o de Vencimento: o conjunto de refer\u0026ecirc;ncias atribu\u0026iacute;do a cada n\u0026iacute;vel;\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EXI - Refer\u0026ecirc;ncia: a retribui\u0026ccedil;\u0026atilde;o pecuni\u0026aacute;ria mensal que corresponde a cada um dos n\u0026iacute;veis em que est\u0026atilde;o divididos os valores representativos de cada padr\u0026atilde;o de vencimentos;\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EXII - Progress\u0026atilde;o Vertical: \u0026eacute; a eleva\u0026ccedil;\u0026atilde;o do profissional do magist\u0026eacute;rio da Educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o Infantil e Ensino Fundamental, de um para outro n\u0026iacute;vel do quadro permanente, obtida a habilita\u0026ccedil;\u0026atilde;o legal exigida;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EXIII - Progress\u0026atilde;o Horizontal: \u0026eacute; a passagem, mantido o n\u0026iacute;vel, do profissional da Educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o Infantil e Ensino Fundamental de uma para outra classe imediatamente superior, nos quadros permanente e suplementar, obedecidos os crit\u0026eacute;rios de merecimento de tempo de servi\u0026ccedil;o;\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EXIV - Piso Salarial Profissional: o menor sal\u0026aacute;rio da carreira correspondente ao vencimento b\u0026aacute;sico, \u0026agrave; menor jornada de trabalho e ao n\u0026iacute;vel b\u0026aacute;sico de forma\u0026ccedil;\u0026atilde;o, sem acr\u0026eacute;scimo de qualquer vantagem.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 8.\u0026ordm; - Os profissionais do magist\u0026eacute;rio atuar\u0026atilde;o no atendimento aos objetivos dos diferentes n\u0026iacute;veis e modalidades de ensino e \u0026agrave;s caracter\u0026iacute;sticas de cada fase do desenvolvimento do educando de acordo com a titula\u0026ccedil;\u0026atilde;o e habilita\u0026ccedil;\u0026atilde;o exigida.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 9.\u0026ordm; - O ocupante do cargo do magist\u0026eacute;rio que se encontrar a qualquer t\u0026iacute;tulo fora de sala de aula, n\u0026atilde;o ficar\u0026aacute; integrado ao Plano de Carreira e Remunera\u0026ccedil;\u0026atilde;o, salvo, se desenvolvendo atividades t\u0026eacute;cnico-pedag\u0026oacute;gicas, na rede municipal de ensino.\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - Os profissionais do magist\u0026eacute;rio, descritos no caput deste artigo, que posteriormente venham assumir as suas atividades em reg\u0026ecirc;ncia de classe ou atividade t\u0026eacute;cnico-pedag\u0026oacute;gica, ficar\u0026aacute; integrado de imediato o Plano de Carreira e Remunera\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 10 - O est\u0026aacute;gio probat\u0026oacute;rio \u0026eacute; de 3 (tr\u0026ecirc;s) anos e seu in\u0026iacute;cio se dar\u0026aacute; a partir da entrada em exerc\u0026iacute;cio, devendo ser cumprido, obrigatoriamente nas unidades de ensino e nos \u0026oacute;rg\u0026atilde;os vinculados \u0026agrave; SEMEC.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm; - Como condi\u0026ccedil;\u0026atilde;o para aquisi\u0026ccedil;\u0026atilde;o de estabilidade, \u0026eacute; obrigat\u0026oacute;ria a avalia\u0026ccedil;\u0026atilde;o de desempenho por uma comiss\u0026atilde;o especial constitu\u0026iacute;da para essa finalidade, conforme estabelece o \u0026sect; 4\u0026ordm; do art. 41 da Constitui\u0026ccedil;\u0026atilde;o Federal.\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm; - O servidor de comprovada experi\u0026ecirc;ncia docente, de no m\u0026iacute;nimo 2 (dois) anos, pode participar de exames para curso de capacita\u0026ccedil;\u0026atilde;o ou aperfei\u0026ccedil;oamento oferecido para o magist\u0026eacute;rio p\u0026uacute;blico municipal.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 11 - A forma\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos profissionais da educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o como docentes para atuarem na Educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o Infantil e Ensino Fundamental, far-se-\u0026aacute; em n\u0026iacute;vel superior, em cursos de licenciatura plena, em universidades, institutos superiores de educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o, admitida como forma\u0026ccedil;\u0026atilde;o m\u0026iacute;nima para o exerc\u0026iacute;cio do magist\u0026eacute;rio na Educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o Infantil e nas quatro primeiras s\u0026eacute;ries do Ensino Fundamental, a oferecida em n\u0026iacute;vel m\u0026eacute;dio na modalidade Normal.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 12 - A forma\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos profissionais da educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o p\u0026uacute;blica municipal tem como fundamentos:\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - a associa\u0026ccedil;\u0026atilde;o entre teorias e pr\u0026aacute;ticas, inclusive mediante a capacita\u0026ccedil;\u0026atilde;o em servi\u0026ccedil;o e;\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - o aproveitamento da forma\u0026ccedil;\u0026atilde;o e experi\u0026ecirc;ncias anteriores em institui\u0026ccedil;\u0026otilde;es de ensino e outras atividades.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 13 - Ser\u0026atilde;o implementados e priorizados programas de desenvolvimento dos docentes em exerc\u0026iacute;cio inclu\u0026iacute;da a forma\u0026ccedil;\u0026atilde;o em n\u0026iacute;vel superior em institui\u0026ccedil;\u0026otilde;es credenciadas, bem como em programas de aperfei\u0026ccedil;oamento em servi\u0026ccedil;o.\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - A implementa\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos programas de que trata o caput deste artigo, considerar\u0026aacute;, prioritariamente;\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - \u0026aacute;reas curriculares carentes de professores;\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - a situa\u0026ccedil;\u0026atilde;o funcional dos professores, de modo a priorizar os que ter\u0026atilde;o mais tempo em exerc\u0026iacute;cio de doc\u0026ecirc;ncia a ser cumprido no sistema;\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII - a utiliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o de metodologias diversificadas, incluindo as que empregam recursos da educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o a dist\u0026acirc;ncia.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 14 - A forma\u0026ccedil;\u0026atilde;o de profissionais da educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o para as atividades de suporte pedag\u0026oacute;gico direto ser\u0026aacute; feita em cursos de licenciatura plena com prioridade em pedagogia ou em n\u0026iacute;vel de p\u0026oacute;s-gradua\u0026ccedil;\u0026atilde;o exigida, nesta forma\u0026ccedil;\u0026atilde;o, a base comum nacional.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 15 - Aos profissionais do magist\u0026eacute;rio cabe:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - levar o aluno ao seu desenvolvimento pleno, seu preparo para o exerc\u0026iacute;cio da cidadania e sua qualifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o para o trabalho;\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - estimular nos alunos pr\u0026aacute;ticas de estudos que favore\u0026ccedil;am a constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o coletiva do conhecimento atrav\u0026eacute;s da forma\u0026ccedil;\u0026atilde;o de grupos, de mesas redondas e de outras modalidades participativas;\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII - utilizar m\u0026eacute;todos e t\u0026eacute;cnicas que melhor se adaptem \u0026agrave;s caracter\u0026iacute;sticas culturais dos alunos, respeitando seu universo vocabular, seu ambiente e capacidade de compreens\u0026atilde;o;\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIV - empenhar-se com a qualidade dos conte\u0026uacute;dos transmitidos no processo ensino-aprendizagem;\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EV - utilizar uma metodologia que tenha o aluno como o principal interlocutor;\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EVI - promover, junto \u0026agrave; comunidade escolar, ampla reflex\u0026atilde;o sobre a realidade s\u0026oacute;cio-cultural da comunidade e os problemas dela advindos, considerando-os no processo de ensino-aprendizagem;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EVII - garantir a fixa\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos conte\u0026uacute;dos de aprendizagem por eles veiculados;\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EVIII - utilizar m\u0026eacute;todos de verifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o da aprendizagem compat\u0026iacute;veis com os objetivos do sistema educacional;\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIX - elaborar e cumprir o plano individual de trabalho, segundo a proposta pedag\u0026oacute;gica do estabelecimento de ensino;\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EX - estabelecer estrat\u0026eacute;gias de recupera\u0026ccedil;\u0026atilde;o para os alunos de menor rendimento;\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EXI - ministrar aulas nos dias letivos e nas horas-aula estabelecidos para o refor\u0026ccedil;o escolar, inclusive com a participa\u0026ccedil;\u0026atilde;o integral nos per\u0026iacute;odos dedicados ao planejamento, \u0026agrave; avalia\u0026ccedil;\u0026atilde;o e ao desenvolvimento profissional;\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EXII - participar do processo de planejamento, elabora\u0026ccedil;\u0026atilde;o, execu\u0026ccedil;\u0026atilde;o, acompanhamento e avalia\u0026ccedil;\u0026atilde;o anual do Projeto Pedag\u0026oacute;gico e do Plano Anual da Escola;\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EXIII - caminhar rumo \u0026agrave; constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o de um projeto educativo pass\u0026iacute;vel de avalia\u0026ccedil;\u0026atilde;o social;\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EXIV - desenvolver e aplicar estrat\u0026eacute;gias com vista a elimina\u0026ccedil;\u0026atilde;o da evas\u0026atilde;o e repet\u0026ecirc;ncia escolar;\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EXV - Participar do processo de planejamento, acompanhamento e avalia\u0026ccedil;\u0026atilde;o do desenvolvimento profissional em todas etapas e inst\u0026acirc;ncias\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026uacute;nico - A Secretaria Municipal de Educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o e Cultura dever\u0026aacute; assegurar o processo de avalia\u0026ccedil;\u0026atilde;o do sistema de ensino, com a participa\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos professores objetivando a defini\u0026ccedil;\u0026atilde;o de prioridade e melhoria da qualidade do ensino.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO III\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDo Ingresso na Carreira\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 16 - O ingresso na carreira realizado pelo munic\u0026iacute;pio, dar-se-\u0026aacute; por concurso p\u0026uacute;blico de provas e t\u0026iacute;tulos, exceto no caso de necessidade excepcional, decretada pelo executivo, podendo este contratar, n\u0026atilde;o havendo candidatos concursados, provisoriamente, pelo per\u0026iacute;odo de 1 (um) ano renov\u0026aacute;vel por igual per\u0026iacute;odo.\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm;. A nomea\u0026ccedil;\u0026atilde;o na carreira do magist\u0026eacute;rio p\u0026uacute;blico municipal de Itabaiana dar-se-\u0026aacute; na Classe inicial do N\u0026iacute;vel para o qual o profissional do magist\u0026eacute;rio prestou concurso.\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm;. A investidura vincula o servidor ao cargo e a fun\u0026ccedil;\u0026atilde;o, atendidos os requisitos que a lei estabelece e se realiza com a nomea\u0026ccedil;\u0026atilde;o e posse.\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 3\u0026ordm;. A comprova\u0026ccedil;\u0026atilde;o da titula\u0026ccedil;\u0026atilde;o ou habilita\u0026ccedil;\u0026atilde;o exigida para o exerc\u0026iacute;cio do cargo \u0026eacute; condi\u0026ccedil;\u0026atilde;o para a nomea\u0026ccedil;\u0026atilde;o e posse, sob pena de perda da vaga.\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - O Edital de abertura de concurso para ingresso na carreira do magist\u0026eacute;rio ser\u0026aacute; publicado e divulgado, sob a forma de resumo, nos ve\u0026iacute;culos de comunica\u0026ccedil;\u0026atilde;o de maiores circula\u0026ccedil;\u0026otilde;es do munic\u0026iacute;pio e, opcionalmente, no Di\u0026aacute;rio Oficial do Estado de Sergipe e discorrer\u0026aacute; sobre os crit\u0026eacute;rios a serem adotados.\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - A validade do concurso p\u0026uacute;blico \u0026eacute; de 02 (dois) anos, prorrog\u0026aacute;vel uma \u0026uacute;nica vez, por igual per\u0026iacute;odo;\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII - N\u0026atilde;o se abrir\u0026aacute; novo concurso, enquanto houver candidatos aprovados em concurso, com prazo de validade n\u0026atilde;o exaurido.\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIV - O Edital do concurso deve ser amplamente divulgado com anteced\u0026ecirc;ncia m\u0026iacute;nima de 30 (trinta) dias da abertura das inscri\u0026ccedil;\u0026otilde;es.\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EV - A nomea\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos candidatos aprovados, para os cargos de provimento efetivo na carreira dos profissionais do magist\u0026eacute;rio deve ser feita por decreto do Prefeito Municipal, obedecida a ordem de classifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o final.\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EVI- Comprovada a exist\u0026ecirc;ncia de vagas nas Escolas, em quantidade superior a 15% (quinze por cento) do Quadro de Pessoal Ativo do Magist\u0026eacute;rio P\u0026uacute;blico Municipal, e verificada a indisponibilidade de candidatos aprovados em concursos anteriores com prazo de validade n\u0026atilde;o expirado, o Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana deve realizar concurso p\u0026uacute;blico para preenchimento das mesmas, pelo menos de 4 (quatro) em 4 (quatro) anos, podendo realizar, no entanto, em per\u0026iacute;odo mais curto, no caso de quantidade menor de vagas, atendido o interesse e a necessidade do servi\u0026ccedil;o e a conveni\u0026ecirc;ncia da Administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO IV\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDo Est\u0026aacute;gio Probat\u0026oacute;rio\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 17 - Obrigatoriamente, o est\u0026aacute;gio probat\u0026oacute;rio dar-se-\u0026aacute; por um lapso de tempo que se inicia com a entrada em exerc\u0026iacute;cio e se estende por 03 (tr\u0026ecirc;s) anos consecutivos, e, ser\u0026aacute; cumprido rigorosamente nas Unidades de Ensino ou na Secretaria de Educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o e Cultura, desde que, preencha as exig\u0026ecirc;ncias e satisfa\u0026ccedil;a os requisitos necess\u0026aacute;rios a sua confirma\u0026ccedil;\u0026atilde;o no cargo e perman\u0026ecirc;ncia no servi\u0026ccedil;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1.\u0026ordm; - No per\u0026iacute;odo de est\u0026aacute;gio probat\u0026oacute;rio deve ser verificado se houve preenchimento e atendimento das seguintes exig\u0026ecirc;ncias e requisitos:\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - disciplina;\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - pontualidade;\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII - assiduidade;\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIV - efici\u0026ecirc;ncia;\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EV - aptid\u0026atilde;o para o exerc\u0026iacute;cio do cargo;\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EVI - dedica\u0026ccedil;\u0026atilde;o ao servi\u0026ccedil;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2.\u0026ordm; - Durante o est\u0026aacute;gio probat\u0026oacute;rio o profissional do Magist\u0026eacute;rio ser\u0026aacute; avaliada a partir de crit\u0026eacute;rios definidos pela comiss\u0026atilde;o permanente de gest\u0026atilde;o da carreira , respeitado os crit\u0026eacute;rios determinados no caput deste artigo, seus par\u0026aacute;grafos e incisos.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 3\u0026ordm; - O profissional do Magist\u0026eacute;rio, ap\u0026oacute;s avalia\u0026ccedil;\u0026atilde;o da Comiss\u0026atilde;o Permanente de Gest\u0026atilde;o de Carreira, que n\u0026atilde;o preencher os requisitos m\u0026iacute;nimos estabelecidos poder\u0026aacute; sofrer san\u0026ccedil;\u0026otilde;es na forma prevista em Lei.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO V\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDo Plano de Carreira e Remunera\u0026ccedil;\u0026atilde;o do Magist\u0026eacute;rio\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ESE\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O I\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDa Estrutura, da Carreira, da Investidura e Regime Jur\u0026iacute;dico\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 18 - O Plano de Carreira e Remunera\u0026ccedil;\u0026atilde;o \u0026eacute; composto pela Carreira do Magist\u0026eacute;rio, constitu\u0026iacute;da por cargos de docentes e cargos de especialistas, para provimento efetivo de professor e especialista em educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o, distribu\u0026iacute;dos em n\u0026iacute;veis e classes.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1.\u0026ordm; - As Classes, linhas de progress\u0026atilde;o horizontal do profissional do magist\u0026eacute;rio, por merecimento e tempo de servi\u0026ccedil;o s\u0026atilde;o designadas por 10 (dez) letras de A a J.\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2.\u0026ordm; - Os N\u0026iacute;veis, colunas de progress\u0026atilde;o vertical por titula\u0026ccedil;\u0026atilde;o e habilita\u0026ccedil;\u0026atilde;o do profissional do magist\u0026eacute;rio, s\u0026atilde;o designados pelos algarismos romanos I, II, III e IV.\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 19 - Os n\u0026iacute;veis do Quadro Permanente correspondem, respectivamente, as seguintes titula\u0026ccedil;\u0026otilde;es e habilita\u0026ccedil;\u0026otilde;es:\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003Ea - N\u0026iacute;vel I - para os portadores de forma\u0026ccedil;\u0026atilde;o do magist\u0026eacute;rio em n\u0026iacute;vel m\u0026eacute;dio, na modalidade Normal.\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003Eb - N\u0026iacute;vel II - para os portadores de t\u0026iacute;tulo de n\u0026iacute;vel superior de licenciatura plena ou de gradua\u0026ccedil;\u0026atilde;o em pedagogia, admitida habilita\u0026ccedil;\u0026atilde;o espec\u0026iacute;fica em programa de forma\u0026ccedil;\u0026atilde;o pedag\u0026oacute;gica para portadores de diploma de educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o superior.\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003Ec - N\u0026iacute;vel III - para os portadores de t\u0026iacute;tulo de p\u0026oacute;s-gradua\u0026ccedil;\u0026atilde;o latu-sensu (especializa\u0026ccedil;\u0026atilde;o), com defesa de monografia, sobre tema relacionado a educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o e ao ensino.\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003Ed - N\u0026iacute;vel IV - para portadores de t\u0026iacute;tulo de mestre ou doutor.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 20 - Haver\u0026aacute; no Quadro Suplementar um n\u0026iacute;vel especial - NE-S, com os subn\u0026iacute;veis 1-S, 2-S e 3-S, para os profissionais do magist\u0026eacute;rio que n\u0026atilde;o possuem a habilita\u0026ccedil;\u0026atilde;o exigida para o exerc\u0026iacute;cio da doc\u0026ecirc;ncia ou de especialista para enquadramento em um dos n\u0026iacute;veis do Quadro Permanente, conforme estabelece o art. 6\u0026ordm; desta Lei.\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 21 - O exerc\u0026iacute;cio da doc\u0026ecirc;ncia na carreira do magist\u0026eacute;rio da educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o infantil e ensino fundamental, exigir\u0026aacute; como qualifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o m\u0026iacute;nima:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - Ensino m\u0026eacute;dio completo, na modalidade normal, para a doc\u0026ecirc;ncia na educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o infantil e nas 04 (quatro) primeiras s\u0026eacute;ries do ensino fundamental.\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - Ensino superior em curso de licenciatura plena, com habilita\u0026ccedil;\u0026atilde;o espec\u0026iacute;fica na \u0026aacute;rea pr\u0026oacute;pria ou afins, para doc\u0026ecirc;ncia no ensino fundamental e na educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o infantil.\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 22 - A posse em cargo de provimento efetivo do quadro do magist\u0026eacute;rio municipal dar-se-\u0026aacute; conforme os par\u0026aacute;grafos 1\u0026ordm; e 3\u0026ordm; do artigo 16 desta lei.\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1.\u0026ordm; - O ingresso na carreira do magist\u0026eacute;rio p\u0026uacute;blico municipal de Itabaiana dar-se-\u0026aacute; na Classe inicial do N\u0026iacute;vel para o qual o profissional do magist\u0026eacute;rio prestou concurso.\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2.\u0026ordm; - A comprova\u0026ccedil;\u0026atilde;o da titula\u0026ccedil;\u0026atilde;o ou habilita\u0026ccedil;\u0026atilde;o exigida para o exerc\u0026iacute;cio de cargo \u0026eacute; condi\u0026ccedil;\u0026atilde;o para a posse.\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 3\u0026ordm; - \u0026Eacute; vedada a promo\u0026ccedil;\u0026atilde;o de um N\u0026iacute;vel para outro, na carreira do Magist\u0026eacute;rio P\u0026uacute;blico Municipal, com a utiliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o de habilita\u0026ccedil;\u0026atilde;o obtida anteriormente a data de inscri\u0026ccedil;\u0026atilde;o do profissional no respectivo concurso.\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 23 - Aplicam-se aos integrantes do Quadro Permanente e do Quadro Suplementar do Magist\u0026eacute;rio P\u0026uacute;blico Municipal as demais disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es estatut\u0026aacute;rias, e modifica\u0026ccedil;\u0026otilde;es por legisla\u0026ccedil;\u0026atilde;o posterior.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ESE\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O II\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDa Progress\u0026atilde;o Funcional\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 24 - A progress\u0026atilde;o funcional na carreira do magist\u0026eacute;rio ser\u0026aacute; feita sob a forma de progress\u0026atilde;o horizontal e progress\u0026atilde;o vertical.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - A Progress\u0026atilde;o horizontal, decorre da movimenta\u0026ccedil;\u0026atilde;o de uma para outra classe dentro do mesmo n\u0026iacute;vel que ocupa por tempo de servi\u0026ccedil;o.\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - Progress\u0026atilde;o vertical, decorre da eleva\u0026ccedil;\u0026atilde;o dentro do pr\u0026oacute;prio plano de carreira sempre para o n\u0026iacute;vel subseq\u0026uuml;ente, mediante a obten\u0026ccedil;\u0026atilde;o de titula\u0026ccedil;\u0026atilde;o acad\u0026ecirc;mica exigida para o N\u0026iacute;vel da carreira, com a comprova\u0026ccedil;\u0026atilde;o da qualifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o decorrente da titula\u0026ccedil;\u0026atilde;o exigida.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 25 - Observando o que disp\u0026otilde;e esta lei, tamb\u0026eacute;m n\u0026atilde;o far\u0026aacute; jus a progress\u0026atilde;o funcional o profissional do Magist\u0026eacute;rio P\u0026uacute;blico Municipal que:\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - esteja cumprindo o est\u0026aacute;gio probat\u0026oacute;rio;\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - encontra-se em gozo de licen\u0026ccedil;a n\u0026atilde;o remunerada;\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII - esteja a disposi\u0026ccedil;\u0026atilde;o de outro \u0026oacute;rg\u0026atilde;o n\u0026atilde;o vinculado ao Ensino P\u0026uacute;blico Municipal, exceto em institui\u0026ccedil;\u0026otilde;es conveniadas;\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIV - estiver preso em decorr\u0026ecirc;ncia de condena\u0026ccedil;\u0026atilde;o criminal transitada em julgado, na forma da Lei;\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EV - Demais veda\u0026ccedil;\u0026otilde;es previstas no Estatuto do Servidor P\u0026uacute;blico Municipal.\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 26 - Ser\u0026aacute; institu\u0026iacute;da no \u0026acirc;mbito da Secretaria Municipal de Educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o e Cultura, uma comiss\u0026atilde;o especial, formada por 05 (cinco) profissionais do sistema educacional com o fim de analisar, avaliar e emitir parecer sobre as solicita\u0026ccedil;\u0026otilde;es dos servidores do magist\u0026eacute;rio, relativas \u0026agrave; progress\u0026atilde;o vertical.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 27 - Compete \u0026agrave; Secretaria Municipal de Educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o e Cultura, ouvida a categoria, a administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o do Plano de Carreira do Magist\u0026eacute;rio, e, cumulativamente, a coordena\u0026ccedil;\u0026atilde;o das unidades de ensino e \u0026oacute;rg\u0026atilde;os vinculados.\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026uacute;nico - A Secretaria Municipal de Educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o e Cultura, ouvida a categoria, poder\u0026aacute; propor a altera\u0026ccedil;\u0026atilde;o das atribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es da carreira do magist\u0026eacute;rio, as especifica\u0026ccedil;\u0026otilde;es de suas classes, o plano de desenvolvimento, a qualifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o profissional e outras medidas que permitam o aperfei\u0026ccedil;oamento do sistema de ensino do munic\u0026iacute;pio de Itabaiana.\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 28 - As promo\u0026ccedil;\u0026otilde;es na Carreira, de Classe a Classe, por tempo de servi\u0026ccedil;o, devem ser autom\u0026aacute;ticas, n\u0026atilde;o podendo ser promovido o servidor que n\u0026atilde;o tenha o interst\u0026iacute;cio m\u0026iacute;nimo de 3 (tr\u0026ecirc;s) anos na Classe, salvo no caso de servidor do sexo feminino em reg\u0026ecirc;ncia de classe e com direito a aposentadoria aos 25 anos de exerc\u0026iacute;cio, em que a promo\u0026ccedil;\u0026atilde;o para as 4 (quatro) \u0026uacute;ltimas letras deve ocorrer a cada 2 (dois) anos, at\u0026eacute; atingir a \u0026uacute;ltima Classe.\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 29 - Ser\u0026aacute; institu\u0026iacute;da no \u0026acirc;mbito da Secretaria de Educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o e Cultura uma Comiss\u0026atilde;o Permanente de Gest\u0026atilde;o da Carreira, a ser constitu\u0026iacute;da e composta ap\u0026oacute;s a conclus\u0026atilde;o dos trabalhos do Comit\u0026ecirc; de Acompanhamento da Implementa\u0026ccedil;\u0026atilde;o do Plano de que trata esta Lei Complementar, com atribui\u0026ccedil;\u0026atilde;o de propor crit\u0026eacute;rios para a progress\u0026atilde;o funcional e demais provid\u0026ecirc;ncias relativas ao assunto, na forma a ser estabelecida por Decreto do Poder Executivo, bem como para atender o que disp\u0026otilde;e o \u0026sect; 4\u0026ordm; do Art. 41 da Constitui\u0026ccedil;\u0026atilde;o Federal, devendo ser constitu\u0026iacute;da por representantes da Secretaria de Administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o Geral e Finan\u0026ccedil;as, Secretaria de Educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o e Cultura, Conselho Municipal de Educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o e representantes dos Profissionais do Magist\u0026eacute;rio P\u0026uacute;blico Municipal, sendo estes \u0026uacute;ltimos eleitos em processo eletivo.\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm; - A progress\u0026atilde;o funcional pela via n\u0026atilde;o-acad\u0026ecirc;mica deve ocorrer atrav\u0026eacute;s do Fator Atualiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o, do Fator Aperfei\u0026ccedil;oamento, do Fator Produ\u0026ccedil;\u0026atilde;o Profissional e do Fator Pontualidade e Assiduidade, que s\u0026atilde;o considerados, para efeitos desta Lei Complementar, indicadores do crescimento da capacidade, da qualidade e da produtividade do trabalho do profissional do Magist\u0026eacute;rio.\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm; - Aos fatores de que trata o \u0026sect; 1\u0026ordm; deste artigo devem ser atribu\u0026iacute;dos pesos, calculados a partir dos itens componentes de cada fator, aos quais s\u0026atilde;o conferidos pontos, segundo crit\u0026eacute;rios a serem estabelecidos por Decreto do Poder Executivo, no prazo m\u0026aacute;ximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o desta Lei Complementar.\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 3\u0026ordm; - Nas letras iniciais, de A a E, dos N\u0026iacute;veis da Carreira dos profissionais do Magist\u0026eacute;rio, o Fator Aperfei\u0026ccedil;oamento e o Fator Atualiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o devem ter maior preponder\u0026acirc;ncia do que o Fator Produ\u0026ccedil;\u0026atilde;o Profissional, invertendo-se a rela\u0026ccedil;\u0026atilde;o nas letras finais, de F a J.\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 4\u0026ordm; - Consideram-se componentes do Fator Atualiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o e do Fator Aperfei\u0026ccedil;oamento todos os est\u0026aacute;gios e cursos de forma\u0026ccedil;\u0026atilde;o complementar, no respectivo campo de atua\u0026ccedil;\u0026atilde;o, de dura\u0026ccedil;\u0026atilde;o igual ou superior a 20 (vinte) horas, realizados pela Secretaria de Educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o, ou por outras institui\u0026ccedil;\u0026otilde;es reconhecidas, aos quais ser\u0026atilde;o atribu\u0026iacute;dos pontos, conforme sua especificidade.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 5\u0026ordm; - Consideram-se componentes do Fator Produ\u0026ccedil;\u0026atilde;o Profissional as produ\u0026ccedil;\u0026otilde;es individuais e coletivas realizadas pelo profissional do Magist\u0026eacute;rio, em seu campo de atua\u0026ccedil;\u0026atilde;o, \u0026agrave;s quais ser\u0026atilde;o atribu\u0026iacute;dos pontos, conforme suas caracter\u0026iacute;sticas e especificidades.\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 6\u0026ordm; - Os cursos previstos neste artigo, bem como os itens da produ\u0026ccedil;\u0026atilde;o profissional, s\u0026atilde;o considerados uma \u0026uacute;nica vez, vedada sua acumula\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ESE\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O III\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDa Jornada de Trabalho\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 30 - As atividades do profissional do magist\u0026eacute;rio p\u0026uacute;blico municipal ser\u0026atilde;o desenvolvidas em carga hor\u0026aacute;ria de 125 (cento e vinte e cinco), 160 (cento e sessenta)horas e 200 (duzentas) horas mensais.\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm; - A carga hor\u0026aacute;ria do Professor deve ser assim distribu\u0026iacute;da:\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - 62,5% em reg\u0026ecirc;ncia de classe;\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - 12,5% em atividades pedag\u0026oacute;gicas e de estudos na Escola;\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII - 25% em atividades de coordena\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm; - Entende-se por hor\u0026aacute;rio de estudo e atividades pedag\u0026oacute;gicas, aquelas desenvolvidas na Escola, conforme o seu Projeto Pedag\u0026oacute;gico e as diretrizes da pol\u0026iacute;tica educacional da Secretaria de Educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 3\u0026ordm; - Entende-se por atividades de coordena\u0026ccedil;\u0026atilde;o, a programa\u0026ccedil;\u0026atilde;o das atividades pedag\u0026oacute;gicas e a corre\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos materiais produzidos pelos alunos, n\u0026atilde;o sendo obrigat\u0026oacute;rio o seu cumprimento na Unidade Escolar.\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 4\u0026ordm; - \u0026Eacute; obrigat\u0026oacute;ria a presen\u0026ccedil;a do professor na unidade escolar para cumprimento de sua jornada de trabalho referente \u0026agrave; reg\u0026ecirc;ncia de classe e atividades pedag\u0026oacute;gicas, sob pena do corte do ponto e demais san\u0026ccedil;\u0026otilde;es previstas em lei, exceto as faltas justificadas e licen\u0026ccedil;as previstas na Lei, inclusive o pedagogo para cumprimento da jornada prevista no inciso I do par\u0026aacute;grafo 5\u0026ordm; deste artigo.\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 5\u0026ordm; - A carga hor\u0026aacute;ria do Pedagogo lotado na unidade escolar deve ser assim distribu\u0026iacute;da:\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - 75% integralmente na escola;\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - 25% para acompanhamento do projeto pedag\u0026oacute;gico da escola e demais a\u0026ccedil;\u0026otilde;es pedag\u0026oacute;gicas, que devem ser regulamentadas por ato do Secret\u0026aacute;rio de Munic\u0026iacute;pio de Educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o e Cultura.\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 6\u0026ordm; - A carga hor\u0026aacute;ria de trabalho de 125 (cento e vinte e cinco) e 160 (cento e sessenta) horas mensais deve, prioritariamente, ser cumprida em uma s\u0026oacute; unidade de ensino para os professores da educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o infantil e ensino fundamental da 1\u0026ordf;. a 4\u0026ordf; s\u0026eacute;ries do ensino fundamental, e prioritariamente para aqueles que lecionam a partir da 5\u0026ordf; s\u0026eacute;rie do ensino fundamental ou nas classes onde as atividades s\u0026atilde;o desenvolvidas por \u0026aacute;rea de ensino.\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 7\u0026ordm; - A tarefa n\u0026atilde;o cumprida integralmente em uma s\u0026oacute; escola deve ser complementada na unidade de ensino mais pr\u0026oacute;xima, se poss\u0026iacute;vel, observada a menor dist\u0026acirc;ncia entre as mesmas.\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 8\u0026ordm; - Fica garantida aos profissionais do ensino, com mais de 10 (dez) anos de exerc\u0026iacute;cio no magist\u0026eacute;rio p\u0026uacute;blico municipal, a prioridade para o desempenho de suas atividades em uma s\u0026oacute; unidade escolar, observado o cumprimento de sua carga hor\u0026aacute;ria integral.\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 9\u0026ordm; - Preferencialmente, a carga hor\u0026aacute;ria de 125 (cento e vinte e cinco) horas mensais deve ser cumprida em um s\u0026oacute; turno de trabalho.\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 10 - Na distribui\u0026ccedil;\u0026atilde;o da carga hor\u0026aacute;ria, quando aplicado o percentual de 62,5% resultar fra\u0026ccedil;\u0026atilde;o de hora, esta deve compreender o inteiro seguinte, se igual ou superior a 30(trinta) minutos, e desprezada, se inferior.\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 11 - O professor de determinada disciplina pode ser aproveitado no ensino de outra disciplina, no m\u0026aacute;ximo 03 (tr\u0026ecirc;s), desde que devidamente habilitado em conformidade com a legisla\u0026ccedil;\u0026atilde;o vigente.\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 12 - A tarefa mensal do profissional do magist\u0026eacute;rio deve ser calculada \u0026agrave; raz\u0026atilde;o de 05 (cinco) semanas.\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 13 - A atividade em sala de aula deve compreender o disposto na proposta curricular, em conson\u0026acirc;ncia com o projeto pedag\u0026oacute;gico da escola\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 31 - A fim de atender \u0026agrave; necessidade da Rede Municipal de Ensino, o Prefeito Municipal e, por delega\u0026ccedil;\u0026atilde;o, o Secret\u0026aacute;rio Municipal de Educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o e Cultura pode expedir portaria ampliando provisoriamente a carga hor\u0026aacute;ria do professor, mediante solicita\u0026ccedil;\u0026atilde;o do profissional do magist\u0026eacute;rio p\u0026uacute;blico municipal.\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm; - Sempre que poss\u0026iacute;vel, no comum interesse da Administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o e do profissional do magist\u0026eacute;rio, a carga hor\u0026aacute;ria deste pode ser ampliada para 160 (cento e sessenta) e 200 (duzentos) horas.\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 32 - O profissional do magist\u0026eacute;rio p\u0026uacute;blico municipal que vier a acumular dois cargos, de acordo com a Constitui\u0026ccedil;\u0026atilde;o, deve comprovar a compatibilidade de hor\u0026aacute;rios, levando-se em considera\u0026ccedil;\u0026atilde;o a sua integral jornada de trabalho.\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 33 - O profissional do magist\u0026eacute;rio p\u0026uacute;blico municipal em regime de dedica\u0026ccedil;\u0026atilde;o exclusiva, deve ter sua jornada de trabalho cumprida integralmente na escola em reg\u0026ecirc;ncia de classe.\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm; - Ao profissional do magist\u0026eacute;rio, em regime de dedica\u0026ccedil;\u0026atilde;o exclusiva, \u0026eacute; vedado o exerc\u0026iacute;cio de outra atividade remunerada, p\u0026uacute;blica ou privada, e outro v\u0026iacute;nculo empregat\u0026iacute;cio, sob pena de cancelamento irrecorr\u0026iacute;vel da remunera\u0026ccedil;\u0026atilde;o, sem preju\u0026iacute;zo da restitui\u0026ccedil;\u0026atilde;o, ao er\u0026aacute;rio, da gratifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o percebida indevidamente, e das penalidades legais cab\u0026iacute;veis.\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm; - A gratifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o de dedica\u0026ccedil;\u0026atilde;o exclusiva, a ser atribu\u0026iacute;da no valor de 100% (cem por cento) do vencimento b\u0026aacute;sico, deve ter a sua concess\u0026atilde;o deferida com observ\u0026acirc;ncia do interesse do servi\u0026ccedil;o e da conveni\u0026ecirc;ncia da administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ESE\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O IV\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDo Vencimento e da Remunera\u0026ccedil;\u0026atilde;o\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 34 - Os valores dos vencimentos, correspondentes, nas Classes aos N\u0026iacute;veis I, II, III e IV, componentes do Quadro Permanente dos Profissionais do Magist\u0026eacute;rio P\u0026uacute;blico Municipal, s\u0026atilde;o fixados com os seguintes \u0026iacute;ndices de escalonamento vertical entre N\u0026iacute;veis, em rela\u0026ccedil;\u0026atilde;o ao vencimento do N\u0026iacute;vel I da respectiva Classe:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EN\u0026Iacute;VEL\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026Iacute;NDICE\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EN\u0026Iacute;VEL I\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E1,00\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EN\u0026Iacute;VEL II\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E1,50\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EN\u0026Iacute;VEL III\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E1,60\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EN\u0026Iacute;VEL IV\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E1,90\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 35 - O vencimento b\u0026aacute;sico mensal dos cargos de professor, especialista em educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o e do corpo diretivo da carreira do magist\u0026eacute;rio, encontra-se discriminado nos anexos do Quadro Geral de Classifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o de Cargos de Servidores do Magist\u0026eacute;rio e da Lei municipal n. 1.068, de 26 de junho de 2003.\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 36 - O valor dos vencimentos correspondentes aos n\u0026iacute;veis do Quadro Permanente e do Quadro Suplementar ser\u0026atilde;o afixados em um dos anexos do PCR.\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 37 - A remunera\u0026ccedil;\u0026atilde;o mensal dos cargos de Professor, Especialista em Educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o e do Corpo Diretivo na carreira do magist\u0026eacute;rio, compreende o vencimento, acrescido das vantagens pecuni\u0026aacute;rias.\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 38 - A remunera\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos docentes do munic\u0026iacute;pio de Itabaiana foi estruturada obedecendo os crit\u0026eacute;rios estabelecidos nos incisos dos artigos 6.\u0026ordm; e 7.\u0026ordm; da Resolu\u0026ccedil;\u0026atilde;o n.\u0026ordm; 03\/97, de 08 de outubro de 1997, do Conselho Nacional de Educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o, publicada no Di\u0026aacute;rio Oficial da Uni\u0026atilde;o de 13 de outubro de 1997.\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 39 - O escalonamento dar-se-\u0026aacute; na carreira pelas refer\u0026ecirc;ncias mencionadas no \u0026sect; 1.\u0026ordm; art. 18 desta lei.\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 40 - S\u0026atilde;o modalidades de vantagens pecuni\u0026aacute;rias:\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - tri\u0026ecirc;nio de 3% (tr\u0026ecirc;s por cento) do vencimento, a cada 03 (tr\u0026ecirc;s) anos de exerc\u0026iacute;cio no servi\u0026ccedil;o p\u0026uacute;blico municipal e at\u0026eacute; o m\u0026aacute;ximo de 24 (vinte e quatro) anos;\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - 1\/3 (um ter\u0026ccedil;o) do vencimento ao completar 25 (vinte e cinco) anos de exerc\u0026iacute;cio no servi\u0026ccedil;o p\u0026uacute;blico municipal.\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2.\u0026ordm; - Ao ocupante do cargo do magist\u0026eacute;rio ao completar 20 anos, de forma ininterrupta em efetivo exerc\u0026iacute;cio em sala de aula, conceder-se-\u0026aacute;, automaticamente, redu\u0026ccedil;\u0026atilde;o de 1\/5 de sua carga hor\u0026aacute;ria mensal de trabalho em sala de aula.\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 41 - Fica assegurada, nos termos da Constitui\u0026ccedil;\u0026atilde;o Federal, a revis\u0026atilde;o geral anual da remunera\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos profissionais do magist\u0026eacute;rio p\u0026uacute;blico do munic\u0026iacute;pio de Itabaiana, sempre na mesma data de 1\u0026ordm; de maio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO VI\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDas Gratifica\u0026ccedil;\u0026otilde;es\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 42 - S\u0026atilde;o modalidades de gratifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - Atividade T\u0026eacute;cnico-pedag\u0026oacute;gica;\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - Reg\u0026ecirc;ncia de Classe;\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII - Dedica\u0026ccedil;\u0026atilde;o Exclusiva;\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIV - Titula\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - A ced\u0026ecirc;ncia para outras fun\u0026ccedil;\u0026otilde;es fora do sistema de ensino s\u0026oacute; ser\u0026aacute; admitida sem \u0026ocirc;nus para o sistema de origem do integrante da carreira de magist\u0026eacute;rio\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ESUBSE\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O I\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDA GRATIFICA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O POR ATIVIDADE T\u0026Eacute;CNICO-PEDAG\u0026Oacute;GICA\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 43 - Faz jus \u0026agrave; Gratifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o por Atividade T\u0026eacute;cnico-pedag\u0026oacute;gica, o profissional da educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o, ocupante do cargo de professor ou do cargo de especialista que se encontrar no exerc\u0026iacute;cio de atividades pedag\u0026oacute;gicas, especificadas no Ap\u0026ecirc;ndice I desta Lei Complementar, em setores internos, centrais ou regionais da Secretaria, ou em unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, ressalvadas as exce\u0026ccedil;\u0026otilde;es expressamente previstas em lei.\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm; - A Gratifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o por Atividade T\u0026eacute;cnico-pedag\u0026oacute;gica \u0026eacute; de 30% (trinta por cento) do vencimento b\u0026aacute;sico correspondente \u0026agrave; carga hor\u0026aacute;ria mensal do requerente, e somente \u0026eacute; paga enquanto o mesmo satisfizer as exig\u0026ecirc;ncias contidas no \u0022caput\u0022 deste artigo.\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm; - A Gratifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o por Atividade T\u0026eacute;cnico-pedag\u0026oacute;gica \u0026eacute; concedida mediante decreto do Prefeito municipal, ap\u0026oacute;s verifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos requisitos necess\u0026aacute;rios \u0026agrave; sua percep\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 3\u0026ordm; - O profissional da educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o que perceber a gratifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o de que trata este artigo n\u0026atilde;o pode fazer jus \u0026agrave; Gratifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o por Reg\u0026ecirc;ncia de Classe.\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ESUBSE\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O II\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDA GRATIFICA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O POR REG\u0026Ecirc;NCIA DE CLASSE\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 44 - Ao profissional da educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o, ocupante do cargo de professor ou de especialista (pedagogo) que se encontre em efetivo exerc\u0026iacute;cio de reg\u0026ecirc;ncia de classe nas unidades da rede de ensino oficial do munic\u0026iacute;pio ou em institui\u0026ccedil;\u0026otilde;es conveniadas, \u0026eacute; concedida a Gratifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o por Reg\u0026ecirc;ncia de Classe.\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm;- A Gratifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o por Reg\u0026ecirc;ncia de Classe \u0026eacute; de 30% (trinta por cento) do vencimento b\u0026aacute;sico correspondente \u0026agrave; carga hor\u0026aacute;ria mensal do profissional da educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o, e somente \u0026eacute; paga enquanto o mesmo satisfizer as exig\u0026ecirc;ncias contidas no \u0022caput\u0022 deste artigo.\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm;- O profissional da educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o que perceber a gratifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o de que trata este artigo n\u0026atilde;o pode fazer jus \u0026agrave; Gratifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o por Atividade T\u0026eacute;cnico-pedag\u0026oacute;gica.\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ESUBSE\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O III\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDA GRATIFICA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O POR DEDICA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O EXCLUSIVA\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 45 - A Gratifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o por Dedica\u0026ccedil;\u0026atilde;o Exclusiva ser\u0026aacute; concedida na forma do que disp\u0026otilde;e o art. 33 desta lei e seus par\u0026aacute;grafos.\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ESUBSE\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O IV\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDA GRATIFICA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O POR TITULA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 46 - A Gratifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o por Titula\u0026ccedil;\u0026atilde;o do funcion\u0026aacute;rio do magist\u0026eacute;rio se dar\u0026aacute; por aprofundamento de estudos atrav\u0026eacute;s de encontros, cursos e semin\u0026aacute;rios t\u0026eacute;cnicos, com carga hor\u0026aacute;ria m\u0026iacute;nima de 20 (vinte) horas, todos relacionados \u0026agrave;s atividades do magist\u0026eacute;rio.\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect;1\u0026ordm; - Para efeito da concess\u0026atilde;o da gratifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o de que trata este artigo, somente poder\u0026atilde;o ser computados os t\u0026iacute;tulos correlacionados com as atividades, \u0026aacute;reas ou disciplinas ministradas no exerc\u0026iacute;cio profissional do requerente, ou relativos ao aprimoramento pedag\u0026oacute;gico nas \u0026aacute;reas de did\u0026aacute;tica, metodologia, sociologia, psicologia, filosofia da educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o, curr\u0026iacute;culo e outros, no \u0026acirc;mbito da ci\u0026ecirc;ncia pedag\u0026oacute;gica.\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm; - A Gratifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o por Titula\u0026ccedil;\u0026atilde;o, a ser concedida na forma e nas condi\u0026ccedil;\u0026otilde;es indicadas neste artigo, ser\u0026aacute; correspondente a:\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI-10 %(dez por cento) sobre o vencimento b\u0026aacute;sico do profissional do magist\u0026eacute;rio, por cada 120 (cento e vinte) horas de participa\u0026ccedil;\u0026atilde;o, com freq\u0026uuml;\u0026ecirc;ncia nos eventos citados no \u0022caput\u0022 deste artigo:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII- O limite m\u0026aacute;ximo da Gratifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o por Titula\u0026ccedil;\u0026atilde;o ser\u0026aacute; de 40% (quarenta por cento), sobre o mesmo vencimento, correspondendo a 480 (quatrocentos e oitenta) horas de atividades.\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII- Os T\u0026iacute;tulos utilizados para a consecu\u0026ccedil;\u0026atilde;o da gratifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o por titula\u0026ccedil;\u0026atilde;o ser\u0026atilde;o renovados, na propor\u0026ccedil;\u0026atilde;o de 120h ao ano, mediante apresenta\u0026ccedil;\u0026atilde;o de novos t\u0026iacute;tulos, desde que o profissional do magist\u0026eacute;rio j\u0026aacute; tenha alcan\u0026ccedil;ado o,limite de 480h, e esteja efetivamente recebendo o percentual de 40% sobre o sal\u0026aacute;rio base a que faz jus.\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIV- A Secretaria Municipal de Educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o dever\u0026aacute; oferecer cursos, encontros ou semin\u0026aacute;rios com carga hor\u0026aacute;ria integral ou parcial que atinja um total de 120h.\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EV- O n\u0026atilde;o oferecimento dos cursos nos termos do inciso IV deste artigo implicar\u0026aacute; na manuten\u0026ccedil;\u0026atilde;o autom\u0026aacute;tica da gratifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o de que trata o caput deste artigo, at\u0026eacute; que seja oferecidos cursos que complementem a carga hor\u0026aacute;ria de 120h.\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EVI - A certifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o apresentada para a consecu\u0026ccedil;\u0026atilde;o da gratifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o de que trata este artigo n\u0026atilde;o servir\u0026aacute; para obten\u0026ccedil;\u0026atilde;o de nova concess\u0026atilde;o, mesmo que o n\u0026uacute;mero de horas seja superior ao estabelecido no inciso acima.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EVII - Para efeito da concess\u0026atilde;o da Gratifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o por Titula\u0026ccedil;\u0026atilde;o, os certificados que comprovam a participa\u0026ccedil;\u0026atilde;o do profissional no referido evento dever\u0026atilde;o ser encaminhados \u0026agrave; Secretaria Municipal de Educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o e Cultura no prazo de at\u0026eacute; um ano da sua expedi\u0026ccedil;\u0026atilde;o, sob pena de caducidade, sendo que a contagem parcial das horas dos t\u0026iacute;tulos ser\u0026atilde;o recebidas pela Secretaria, tendo validade at\u0026eacute; a complementa\u0026ccedil;\u0026atilde;o das 120 (cento e vinte horas)..\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EVIII - S\u0026oacute; far\u0026atilde;o jus \u0026agrave; gratifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o de que trata o \u0022caput\u0022 deste artigo profissionais do magist\u0026eacute;rio que estejam no efetivo exerc\u0026iacute;cio das suas fun\u0026ccedil;\u0026otilde;es no sistema municipal de ensino.\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIX- A Gratifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o por Titula\u0026ccedil;\u0026atilde;o ser\u0026aacute; concedida ap\u0026oacute;s requerimento do interessado, acompanhado dos certificados e documentos comprobat\u0026oacute;rios e aprecia\u0026ccedil;\u0026atilde;o em processo administrativo pertinente, sendo que as parcelas referentes \u0026agrave; concess\u0026atilde;o somente ser\u0026atilde;o pagas a partir do exerc\u0026iacute;cio seguinte.\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 3\u0026ordm; - Os encontros, cursos e semin\u0026aacute;rios t\u0026eacute;cnicos a que se refere o \u0022caput\u0022 deste artigo somente ter\u0026atilde;o validade, para efeito da respectiva Gratifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, quando, al\u0026eacute;m de autorizados pelo Secret\u0026aacute;rio Municipal de Educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o, forem realizados por Entidades autorizadas ou reconhecidas pelo poder p\u0026uacute;blico estadual ou federal.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 47 - A Gratifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o por Titula\u0026ccedil;\u0026atilde;o, de que trata o artigo anterior ser\u0026aacute; concedida por ato do Prefeito Municipal.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ESE\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O VII\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDas F\u0026eacute;rias\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 48 - F\u0026eacute;rias \u0026eacute; o per\u0026iacute;odo de descanso anual do profissional do magist\u0026eacute;rio, sem preju\u0026iacute;zo do respectivo vencimento ou remunera\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026uacute;nico - Adquire-se o direito \u0026agrave;s f\u0026eacute;rias ap\u0026oacute;s cada per\u0026iacute;odo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de exerc\u0026iacute;cio.\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt 49 - Quando em reg\u0026ecirc;ncia de classe, tem direito, ap\u0026oacute;s 1 (um) ano de exerc\u0026iacute;cio profissional, a 45 (quarenta e cinco) dias de f\u0026eacute;rias, gozadas nos per\u0026iacute;odos de recesso escolar.\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - as f\u0026eacute;rias do profissional do magist\u0026eacute;rio, que n\u0026atilde;o esteja em reg\u0026ecirc;ncia de classe ser\u0026aacute; de 30 (trinta) dias, acrescidas de 1\/3 (um ter\u0026ccedil;o) a remunera\u0026ccedil;\u0026atilde;o das respectivas f\u0026eacute;rias.\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - as f\u0026eacute;rias do titular da carreira em exerc\u0026iacute;cio nas unidades escolares, ser\u0026atilde;o concedidas nos per\u0026iacute;odos de f\u0026eacute;rias e recessos escolares, de acordo com calend\u0026aacute;rio escolar anual, de forma a atender \u0026agrave;s necessidades did\u0026aacute;ticas e administrativas do estabelecimento.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII - as f\u0026eacute;rias ser\u0026atilde;o pagas com base no valor remunerat\u0026oacute;rio correspondente ao m\u0026ecirc;s anterior do gozo das referidas.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO VIII\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDas Ced\u0026ecirc;ncias ou Cess\u0026atilde;o\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 50 - A ced\u0026ecirc;ncia \u0026eacute; o ato pelo qual o Profissional do Magist\u0026eacute;rio \u0026eacute; colocado \u0026agrave; disposi\u0026ccedil;\u0026atilde;o, sendo afastado do exerc\u0026iacute;cio das atribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es do seu cargo na Secretaria Municipal de Educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o e Cultura, mediante autoriza\u0026ccedil;\u0026atilde;o do chefe do poder Executivo independentemente do quadro a que pertencer.\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1.\u0026ordm; - A ced\u0026ecirc;ncia poder\u0026aacute; ser autorizada, segundo crit\u0026eacute;rios de conveni\u0026ecirc;ncias e oportunidade do Munic\u0026iacute;pio, para os seguintes casos:\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - exerc\u0026iacute;cio de cargo ou fun\u0026ccedil;\u0026atilde;o de confian\u0026ccedil;a;\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - exerc\u0026iacute;cio do magist\u0026eacute;rio em estabelecimento ou institui\u0026ccedil;\u0026atilde;o conveniada.\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII - atendimento a demais conv\u0026ecirc;nios.\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2.\u0026ordm; - A ced\u0026ecirc;ncia dos profissionais do magist\u0026eacute;rio \u0026eacute; permitida somente sem \u0026ocirc;nus para a Secretaria Municipal de Educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o, salvo quando ocorrer permuta por outro profissional da educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 3.\u0026ordm; - No \u0026acirc;mbito do servi\u0026ccedil;o p\u0026uacute;blico municipal a ced\u0026ecirc;ncia efetivar-se-\u0026aacute; sem \u0026ocirc;nus para a secretaria ou \u0026oacute;rg\u0026atilde;o cedente.\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 4.\u0026ordm; - Os servidores quando cedidos para institui\u0026ccedil;\u0026otilde;es e\/ou atividades distintas da educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o, perder\u0026atilde;o as vantagens espec\u0026iacute;ficas da carreira do magist\u0026eacute;rio, enquanto durar a cess\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 51 - \u0026Eacute; vedado aos profissionais do magist\u0026eacute;rio exercer atribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es distintas ao cargo que titular, ressalvadas as fun\u0026ccedil;\u0026otilde;es de confian\u0026ccedil;a e as legalmente permitidas.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO IX\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDa Gest\u0026atilde;o Escolar\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 52 - A escolha dos diretores e\/ou coordenadores escolares pelas unidades de ensino da rede municipal de Itabaiana ser\u0026aacute; atrav\u0026eacute;s da indica\u0026ccedil;\u0026atilde;o do Executivo juntamente com o(a) Secret\u0026aacute;rio(a) Municipal de Educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o, observando-se os crit\u0026eacute;rios abaixo:\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - Possuir a forma\u0026ccedil;\u0026atilde;o em n\u0026iacute;vel superior e\/ou conclu\u0026iacute;-la at\u0026eacute; 2006 para as escolas que oferecer o ensino fundamental da 1\u0026ordf; a 8\u0026ordf; s\u0026eacute;ries e aquelas que estejam localizadas na zona urbana ;\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - Promover uma Gest\u0026atilde;o Democr\u0026aacute;tica:\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1.\u0026ordm; - Assegurar a participa\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos docentes e discentes na elabora\u0026ccedil;\u0026atilde;o do Projeto Pol\u0026iacute;tico Pedag\u0026oacute;gico da escola;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2.\u0026ordm; - Viabilizar a cria\u0026ccedil;\u0026atilde;o de Conselhos Escolares com a participa\u0026ccedil;\u0026atilde;o da comunidade Escolar e local;\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 3.\u0026ordm; Administrar adequadamente os Recursos Humanos e Financeiros advindos de Conv\u0026ecirc;nios Federais e pr\u0026oacute;prios.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO IX\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDas Disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es Transit\u0026oacute;rias e Finais\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 53 - Admitir-se-\u0026aacute; como forma\u0026ccedil;\u0026atilde;o m\u0026iacute;nima dos profissionais da educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o que atuam como docentes na educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o infantil e nas quatro primeiras s\u0026eacute;ries do ensino fundamental, a oferecida em n\u0026iacute;vel m\u0026eacute;dio na modalidade Normal, bem como, para as quatro \u0026uacute;ltimas s\u0026eacute;ries do ensino fundamental, a oferecida em n\u0026iacute;vel superior, em curso de licenciatura, de gradua\u0026ccedil;\u0026atilde;o curta.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 54 - Os atuais profissionais do magist\u0026eacute;rio p\u0026uacute;blico municipal n\u0026atilde;o portadores das habilita\u0026ccedil;\u0026otilde;es previstas no caput do artigo anterior, passar\u0026atilde;o a integrar o Quadro Suplementar em extin\u0026ccedil;\u0026atilde;o, garantindo-lhes a manuten\u0026ccedil;\u0026atilde;o das atividades de doc\u0026ecirc;ncia at\u0026eacute; 2006, nas classes previstas e gradual extin\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos cargos \u0026agrave; propor\u0026ccedil;\u0026atilde;o que forem adquirindo a forma\u0026ccedil;\u0026atilde;o exigida pela Lei 9.394\/96\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm; - O ingresso de profissionais na carreira do magist\u0026eacute;rio p\u0026uacute;blico municipal, habilitados em n\u0026iacute;vel m\u0026eacute;dio e em n\u0026iacute;vel superior, em curso de licenciatura curta, ser\u0026aacute; assegurado at\u0026eacute; 2006.\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 3.\u0026ordm; - Aos professores leigos \u0026eacute; assegurado o prazo constante do \u0026sect; 2.\u0026ordm; do art. 9.\u0026ordm; da Lei 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para obten\u0026ccedil;\u0026atilde;o da habilita\u0026ccedil;\u0026atilde;o necess\u0026aacute;ria ao exerc\u0026iacute;cio das atividades docentes.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 55 - O enquadramento dos servidores nos quadros suplementar e permanente do pessoal do magist\u0026eacute;rio municipal ser\u0026aacute; estabelecido no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o da presente lei.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 56 - O profissional que integra a carreira do magist\u0026eacute;rio, exercendo atividade de doc\u0026ecirc;ncia, enquadrado no quadro suplementar do magist\u0026eacute;rio p\u0026uacute;blico municipal, \u0026agrave; medida que obtiver a titula\u0026ccedil;\u0026atilde;o exigida neste plano, ser\u0026aacute; automaticamente efetivado no quadro permanente, no mesmo cargo, n\u0026iacute;vel e classe correspondente \u0026agrave; forma\u0026ccedil;\u0026atilde;o obtida.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 57 - O servidor integrante do magist\u0026eacute;rio p\u0026uacute;blico municipal, portador da titula\u0026ccedil;\u0026atilde;o de especialista (pedagogo) em educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o, ser\u0026aacute; enquadrado, ap\u0026oacute;s a publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o desta lei, no cargo de docente.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 58 - Os cargos de Agente de Ensino e Assistente de Ensino, s\u0026atilde;o privativos do Magist\u0026eacute;rio P\u0026uacute;blico Municipal de Itabaiana, e a medida que esses profissionais galgarem a habilita\u0026ccedil;\u0026atilde;o espec\u0026iacute;fica exigida por lei, ter\u0026atilde;o sua progress\u0026atilde;o de acordo com a legisla\u0026ccedil;\u0026atilde;o em vigor.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 59 - Fazem parte desta lei os seguintes anexos:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - quadro geral de cargos dos servidores da Educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o Infantil e Ensino Fundamental;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - tabela salarial dos profissionais do magist\u0026eacute;rio (Lei municipal n. 1.069\/2003);\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII - tabela de fun\u0026ccedil;\u0026atilde;o gratificada ao Magist\u0026eacute;rio - F G M.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 60 - As despesas decorrentes da aplica\u0026ccedil;\u0026atilde;o desta lei correr\u0026atilde;o \u0026agrave; conta dos recursos de que tratam a Constitui\u0026ccedil;\u0026atilde;o Federal, e as Lei n. 9.394\/96 e 9.424\/96.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 61- Esta lei entrar\u0026aacute; em vigor, na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, salvo os artigos 24; 28; 30; 31; 34; 40; 43 e 44 com seus respectivos incisos e par\u0026aacute;grafos que gerar\u0026atilde;o efeitos retroativos a partir de 01 de maio de 2003.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 62 - Revogam-se as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPublique-se. Registre-se. Cumpra-se.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EGabinete da Presid\u0026ecirc;ncia da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana, 30 de outubro de 2003\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ELUCIANO BISPO DE LIMA\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPREFEITO MUNICIPAL\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EClique aqui e veja:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EQUADRO GERAL\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ETABELA SALARIAL e TABELA DE FUN\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O GRATIFICADA\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E","criado":"2003-10-30 00:00:00","alterado":"2003-10-30 00:00:00"},"outros":[{"id":4160,"titulo":"Portaria N\u00ba 001\/2023","numero":"001\/2023","categoria_id":10,"slug":"portaria-no-001-2023","descricao":"\u003Cp\u003ENomeia membros da Comiss\u0026atilde;o Permanente de Licita\u0026ccedil;\u0026atilde;o - CPL, da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana\/SE.\u003C\/p\u003E","criado":"2026-04-22 12:10:46","alterado":"2026-04-22 13:13:48"},{"id":4159,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 190\/2025 - Disp\u00f5e sobre o acompanhamento fonoaudiol\u00f3gico para professores da rede municipal de ensino","numero":"190\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino","criado":"2026-03-03 15:30:52","alterado":"2026-03-03 15:30:52"},{"id":4158,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 179\/2025 - Disp\u00f5e sobre o projeto de Lei \u0022 Institui a Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o d","numero":"179\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa","criado":"2026-03-03 14:23:35","alterado":"2026-03-03 14:23:35"}],"arquivos":[]}