799Altera a Lei nº. 912 de 14 de dezembro de 1999, acrescentando dispositivos e dando outras providências.135512009-07-06 00:00:00altera-a-lei-n-912-de-14-de-dezembro-de-1999-acrescentando-dispositivos-e-dando-outras-provid-ncias PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA Estado de Sergipe LEI Nº. 1355 De 06 de Julho de 2009. Altera a Lei nº. 912 de 14 de dezembro de 1999, acrescentando dispositivos e dando outras providências. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: O caput do artigo 1º e seu parágrafo único terão a seguinte redação: Art. 1º - Os estabelecimentos bancários deverão fazer atendimento ao consumidor do seu serviço através de senhas e no máximo de 15 (quinze) minutos. Parágrafo único - As senhas serão cartões que necessariamente indicarão a hora de emissão, bem como a observação de qual horário máximo de atendimento, que não poderá exceder de quinze minutos. O artigo 2º terá a seguinte redação: Art. 2º - Os estabelecimentos bancários deverão divulgar no interior de suas agências, em local de boa visualização a qualquer consumidor, o seguinte texto: "ESTA AGÊNCIA, POR DETERMINAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. P12/1999, ESTÁ OBRIGADA A ATENDER TODO E QUALQUER CONSUMIDOR NO PRAZO PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA Estado de Sergipe MÁXIMO DE 15 MINUTOS. CASO ISSO NÃO LHE OCORRA, É SEU DIREITO DENUNCIAR O ABUSO." O artigo primeiro da lei passará a ser o terceiro, mantendo-se o caput, modificando-se a redação do parágrafo primeiro, revogando-se o segundo e seus incisos, e mantendo-se a redação do terceiro. § 1 (modificado) - Caracteriza abuso ou infração dos estabelecimentos bancários o descumprimento de qualquer conduta determinada nesta Lei. O artigo 3º. Da Lei passará a ser o quarto, modificando-lhe o caput e o inciso IV, e ainda lhe acrescentando o inciso quinto, nos seguintes termos: Art. 4º - As sanções administrativas são: ....... ....... IV - Multa de 1000 UFIR'S até a décima quinta reincidência. V - repetição das multas previstas nos incisos anteriores, dobradas,a cada vez que houver repetição da infração, uma vez atingido o limite de reincidência do inciso anterior. O artigo 4º - Passará a ser o quinto. O artigo 5º - Passará a ser o sexto e terá a seguinte redação: Art. 6º - O Município criará uma Comissão de defesa do Consumidor, no prazo de 30 dias de publicação desta Lei, que terá competência para apurar denuncias de irregularidades promovidas por estabelecimentos bancários. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA Estado de Sergipe I - A apuração, garantido o direito de defesa, e dentro do rito legalmente, será ultimada no prazo máximo de 20 dias; II - Uma vez detectado o abuso ao a infração, o procedimento administrativo deverá ser encaminhado a Assessoria Jurídica do Município para viabilizar a aplicação imediata das sanções previstas nesta Lei. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA/SE, 06 de Julho de 2009. LUCINAO BISPO DE LIMA Prefeito municipal               2009-07-06 00:00:002009-07-06 00:00:004160Portaria Nº 001/2023001/202310portaria-no-001-2023Nomeia membros da Comissão Permanente de Licitação - CPL, da Câmara Municipal de Itabaiana/SE.2026-04-22 12:10:462026-04-22 13:13:484159Projeto de Lei Nº 190/2025 - Dispõe sobre o acompanhamento fonoaudiológico para professores da rede municipal de ensino190/2025617projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino2026-03-03 15:30:522026-03-03 15:30:524158Projeto de Lei Nº 179/2025 - Dispõe sobre o projeto de Lei " Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com ações de informação, prevenção e valorização da profissão d179/2025617projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa2026-03-03 14:23:352026-03-03 14:23:35