546Alteração da Lei 1142 de 28/10/2004114812004-12-14 00:00:00altera-o-da-lei-1142-de-28-10-2004 LEI N.º 1148 De 14 de dezembro de 2004 Altera e acrescenta parágrafo a Lei n.º 1.142  de 28 de outubro de 2004 e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - Fica acrescentado o parágrafo 1º ao art. 1º da Lei n.º 1.142 de 28 de outubro de 2004, tendo a seguinte redação:   “ Art. 1º - ...   I - ...   ...   VIII - ...  Parágrafo único – Os contratos de que tratam o caput deste artigo deverão ser celebrados  obrigatoriamente com os atuais ocupantes dos referidos espaços públicos.   ...   Art. 3º - ...”   Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 14 de dezembro de 2004. 2004-12-14 00:00:002004-12-14 00:00:004297Portaria Nº 074/2026074/202610portaria-no-074-2026Nomeia Assessor Parlamentar e dá outras Providências.2026-09-17 11:05:212026-09-17 11:05:214296Portaria Nº 073/2026073/202610portaria-no-073-2026Exonera Assessor Parlamentar e dá outras Providências.2026-09-17 11:03:252026-09-17 11:06:114295Portaria Nº 072/2026072/202610portaria-no-072-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-09-01 11:12:152026-09-01 11:12:15