{"item":{"id":592,"titulo":"Altera\u00e7\u00e3o da lei 983","numero":"1172","categoria_id":1,"aprovada":"2005-08-11 00:00:00","slug":"altera-o-da-lei-983","descricao":"\u003CP align=center\u003E\u003CSTRONG\u003E\u0026nbsp;LEI N\u00ba 1172\u003CBR\u003EDe 11 de agosto de 2005.\u003C\/STRONG\u003E\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP align=right\u003E\u003CBR\u003EAltera a Lei n\u00ba 983, de 11 de\u003CBR\u003E\u0026nbsp;dezembro de 2001, e d\u00e1 outras\u003CBR\u003E\u0026nbsp;provid\u00eancias.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u003CBR\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;O PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ITABAIANA \u2013 SERGIPE.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Fa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sanciona a seguinte LEI:\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 1\u00ba - o artigo 4\u00ba, o artigo 6\u00ba, o artigo 8\u00ba acrescido do inciso VII e artigo 12, todos da Lei n\u00ba 983, de 11 de dezembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 4\u00ba - Os sons e ru\u00eddos provenientes de locais constru\u00eddos ou adaptados para explora\u00e7\u00e3o profissional ou comercial, onde se utilizam instrumentos musicais, produtores e amplificadores de som ou ru\u00eddo, que causem inc\u00f4modo a vizinhan\u00e7a, n\u00e3o podem atingir, no exterior do recinto em que tem origem, n\u00edvel de som superior a sessenta decib\u00e9is (60 dB) das 07 \u00e0s 22 horas e de cinq\u00fcenta e cinco decib\u00e9is (55 dB) das 22 \u00e0s 07 horas.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 6\u00ba - Durante os festejos carnavalescos, micaranas, festas juninas, de ano novo, festas de largo ou similares, tradicionais de Itabaiana, s\u00e3o toleradas, excepcionalmente, as manifesta\u00e7\u00f5es normalmente proibidas por esta Lei.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;..........................................................................................................................\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 8\u00ba - ............................................................................................................\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;VII \u2013 vozes ou aparelhos usados nas campanhas eleitorais, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;..........................................................................................................................\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 12 \u2013 Constituem-se infra\u00e7\u00f5es aos dispositivos desta lei:\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;I \u2013 utilizar ou permitir a utiliza\u00e7\u00e3o de cornetas, megafones, aparelhos ac\u00fasticos de uso cont\u00ednuo, nos an\u00fancios para venda de mercadorias ou produtos;\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;II \u2013 utilizar ou permitir a utiliza\u00e7\u00e3o de an\u00fancios de propaganda produzidos por altos falantes, fon\u00f3grafos, r\u00e1dios e outros aparelhos instalados em ve\u00edculos automotores;\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;III \u2013 utilizar ou permitir a utiliza\u00e7\u00e3o de alto-falantes, fon\u00f3grafos, r\u00e1dios e outros aparelhos sonoros como propaganda em estabelecimentos comerciais, ou para outros fins, bem como em locais n\u00e3o comerciais, desde que se fa\u00e7am ouvir fora do recinto onde funcionam.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;\u00a7 1\u00ba N\u00e3o se compreendem nas infra\u00e7\u00f5es deste artigo o n\u00edvel som igual ou inferior a cinq\u00fcenta e cinco decib\u00e9is (55 dB) das 07 \u00e0s 22 horas nas zonas urbanas, bem como, o som inferior a quarenta e cinco (45 dB) das 08 \u00e0s 18 horas nas zonas de hospitais.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;\u00a7 2\u00ba - A infra\u00e7\u00e3o do disposto em qualquer inciso deste artigo acarreta multa de 40 (quarenta) UFI\u2019s e apreens\u00e3o do instrumento emissor.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 2\u00ba - Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 3\u00ba - Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Gabinete da\u0026nbsp;Prefeita Municipal de Itabaiana, em 11 de agosto de 2005.\u003CBR\u003E\u003C\/P\u003E","criado":"2005-08-11 00:00:00","alterado":"2005-08-11 00:00:00"},"outros":[{"id":4160,"titulo":"Portaria N\u00ba 001\/2023","numero":"001\/2023","categoria_id":10,"slug":"portaria-no-001-2023","descricao":"\u003Cp\u003ENomeia membros da Comiss\u0026atilde;o Permanente de Licita\u0026ccedil;\u0026atilde;o - CPL, da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana\/SE.\u003C\/p\u003E","criado":"2026-04-22 12:10:46","alterado":"2026-04-22 13:13:48"},{"id":4159,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 190\/2025 - Disp\u00f5e sobre o acompanhamento fonoaudiol\u00f3gico para professores da rede municipal de ensino","numero":"190\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino","criado":"2026-03-03 15:30:52","alterado":"2026-03-03 15:30:52"},{"id":4158,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 179\/2025 - Disp\u00f5e sobre o projeto de Lei \u0022 Institui a Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o d","numero":"179\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa","criado":"2026-03-03 14:23:35","alterado":"2026-03-03 14:23:35"}],"arquivos":[]}