592Alteração da lei 983117212005-08-11 00:00:00altera-o-da-lei-983 LEI Nº 1172 De 11 de agosto de 2005. Altera a Lei nº 983, de 11 de  dezembro de 2001, e dá outras  providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - o artigo 4º, o artigo 6º, o artigo 8º acrescido do inciso VII e artigo 12, todos da Lei nº 983, de 11 de dezembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:   Art. 4º - Os sons e ruídos provenientes de locais construídos ou adaptados para exploração profissional ou comercial, onde se utilizam instrumentos musicais, produtores e amplificadores de som ou ruído, que causem incômodo a vizinhança, não podem atingir, no exterior do recinto em que tem origem, nível de som superior a sessenta decibéis (60 dB) das 07 às 22 horas e de cinqüenta e cinco decibéis (55 dB) das 22 às 07 horas.   Art. 6º - Durante os festejos carnavalescos, micaranas, festas juninas, de ano novo, festas de largo ou similares, tradicionais de Itabaiana, são toleradas, excepcionalmente, as manifestações normalmente proibidas por esta Lei.   ..........................................................................................................................   Art. 8º - ............................................................................................................   VII – vozes ou aparelhos usados nas campanhas eleitorais, de acordo com a legislação própria.   ..........................................................................................................................   Art. 12 – Constituem-se infrações aos dispositivos desta lei:   I – utilizar ou permitir a utilização de cornetas, megafones, aparelhos acústicos de uso contínuo, nos anúncios para venda de mercadorias ou produtos;   II – utilizar ou permitir a utilização de anúncios de propaganda produzidos por altos falantes, fonógrafos, rádios e outros aparelhos instalados em veículos automotores;   III – utilizar ou permitir a utilização de alto-falantes, fonógrafos, rádios e outros aparelhos sonoros como propaganda em estabelecimentos comerciais, ou para outros fins, bem como em locais não comerciais, desde que se façam ouvir fora do recinto onde funcionam.   § 1º Não se compreendem nas infrações deste artigo o nível som igual ou inferior a cinqüenta e cinco decibéis (55 dB) das 07 às 22 horas nas zonas urbanas, bem como, o som inferior a quarenta e cinco (45 dB) das 08 às 18 horas nas zonas de hospitais.   § 2º - A infração do disposto em qualquer inciso deste artigo acarreta multa de 40 (quarenta) UFI’s e apreensão do instrumento emissor.   Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 11 de agosto de 2005. 2005-08-11 00:00:002005-08-11 00:00:004160Portaria Nº 001/2023001/202310portaria-no-001-2023Nomeia membros da Comissão Permanente de Licitação - CPL, da Câmara Municipal de Itabaiana/SE.2026-04-22 12:10:462026-04-22 13:13:484159Projeto de Lei Nº 190/2025 - Dispõe sobre o acompanhamento fonoaudiológico para professores da rede municipal de ensino190/2025617projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino2026-03-03 15:30:522026-03-03 15:30:524158Projeto de Lei Nº 179/2025 - Dispõe sobre o projeto de Lei " Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com ações de informação, prevenção e valorização da profissão d179/2025617projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa2026-03-03 14:23:352026-03-03 14:23:35