529Alteração do art. 269 do Còdigo Tributário - Lei Comp. 05512004-03-02 00:00:00altera-o-do-art-269-do-c-digo-tribut-rio-lei-comp-05<P align=center><STRONG>LEI COMPLEMENTAR N.º 05<BR>De 02 de março de 2004.</STRONG></P> <P>Altera o art. 269 do Código Tributário do Município de Itabaiana que fixa como prazo de utilização das notas fiscais o período de 24 (vinte quatro) meses e dá outras providências.</P> <P>O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.</P> <P>Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte Lei: </P> <P>Art. 1º -&nbsp; Fica modificada a redação do artigo 269 da Lei Complementar nº 01, Código Tributário do Município de Itabaiana, resultando no seguinte:<BR>&nbsp;“Art. 1º - ...<BR>.....</P> <P>Art. 269 - O prazo para utilização da Nota Fiscal fica fixado em 24 (vinte quatro) meses contados da data de expedição da autorização para impressão de Nota Fiscal, sendo que o estabelecimento gráfico fará imprimir no cabeçalho, em destaque, logo após a denominação da NTF – Nota Fiscal e, também o número e a data da autorização para impressão da Nota Fiscal constantes de forma impressa, a data limite para seu uso, com inserção da seguinte expressão “válida para uso até ___/___/___ (vinte quatro) meses após a data da autorização para impressão de Nota Fiscal).<BR>...<BR>Art. 497 - ...”</P> <P>Art.&nbsp; 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2003.</P> <P>Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.</P> <P>Gabinete&nbsp;do Prefeito&nbsp;Municipal de Itabaiana, em 02 de março de 2004.</P>2004-03-02 00:00:002004-03-02 00:00:004165Resolução Nº 02/2026. Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.02/20265resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se<p>Disp&otilde;e sobre a aplica&ccedil;&atilde;o da Lei Federal n&deg; 14.129, de 29 de mar&ccedil;o de 2021 (Lei do Governo Digital), no &acirc;mbito da C&acirc;mara Municipal de ltabaiana/SE.</p>governo,digital,itabaiana2026-04-23 12:34:512026-04-23 12:44:114164Portarias - Ano 2023202310portarias-ano-2023<p>Portarias - Ano 2023</p>2026-04-23 12:30:172026-04-23 12:47:384163Resolução Nº 01/2026. Dispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.01/20265resolucao-no-01-2026-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-plano-lnstitucional-estrategico-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se-e-da-outras-providencias<p>Disp&otilde;e sobre a aprova&ccedil;&atilde;o do Plano lnstitucional Estrat&eacute;gico da C&acirc;mara Municipal de ltabaiana/SE e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias.</p>plano,institucional,camara,municipal2026-04-23 12:26:412026-04-23 12:43:46