{"item":{"id":1154,"titulo":" Aprova a reforma administrativa, reestrutura o quadro de pessoal da C\u00e2mara e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","numero":"407","categoria_id":1,"aprovada":"1971-11-30 00:00:00","slug":"aprova-a-reforma-administrativa-reestrutura-o-quadro-de-pessoal-da-c-mara-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026ordm; 407\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDe 30 de novembro de 1971\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EAprova a reforma administrativa, reestrutura o quadro de pessoal da C\u0026acirc;mara e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EO Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara de Vereadores de Itabaiana decretou e eu Prefeito do Munic\u0026iacute;pio sanciono a seguinte Lei:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 1\u0026ordm; - A estrutura b\u0026aacute;sica administrativa da Secretaria da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana \u0026eacute; a seguinte:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI. Dire\u0026ccedil;\u0026atilde;o Geral;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII. Assessoria legislativa.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 2\u0026ordm; - A Dire\u0026ccedil;\u0026atilde;o Geral \u0026eacute; o \u0026oacute;rg\u0026atilde;o incumbido da Administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o geral da Secretaria da C\u0026acirc;mara, competindo-lhe coordenar, planejar e colocar em execu\u0026ccedil;\u0026atilde;o todos os servi\u0026ccedil;os essenciais aos trabalhos do Poder Legislativo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 3\u0026ordm; - A Assessoria Legislativa \u0026eacute; o \u0026oacute;rg\u0026atilde;o que tem por finalidade o conhecimento da atividade parlamentar e dos problemas sociais, pol\u0026iacute;tico e econ\u0026ocirc;micos e tem como atribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - Como tarefa permanente:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003Ea) Estudo dos problemas nacionais, estaduais e municipais.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003Eb) Organiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o de documentos e bibliografia para consulta;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003Ec) Pesquisa e coleta de dados necess\u0026aacute;rios ao debate, discuss\u0026atilde;o e vota\u0026ccedil;\u0026atilde;o de mat\u0026eacute;ria, bem como por \u0026agrave; disposi\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos vereadores, as informa\u0026ccedil;\u0026otilde;es de que precisarem, para ilustrar seus pronunciamentos.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - Por solicita\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos vereadores ou comiss\u0026otilde;es:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003Ea) Estudos e pareceres sobre proposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em tramita\u0026ccedil;\u0026atilde;o;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003Eb) Elabora\u0026ccedil;\u0026atilde;o de projetos e demais proposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es legislativas.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 4\u0026ordm; - O quadro de pessoal da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana passa a ter a organiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o dada pelo anexo I - Plano de Classifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o. Que \u0026eacute; parte integrante desta Lei.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 5\u0026ordm; - Ficam criados no quadro da Secretaria da C\u0026acirc;mara, os seguintes cargos:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - De provimento efetivo: 01 Auxiliar de Escritur\u0026aacute;rio. 01 Escritur\u0026aacute;rio. 01 Zelador. 01 Porteiro. 01 Arquivista. 01 Tesoureiro. 01 Assistente de administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - De provimento em comiss\u0026atilde;o: 01 Diretor Geral. 01 Assessor Legislativo\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - Os cargos de Diretor Geral, Assessor Legislativo e o Tesoureiro somente poder\u0026atilde;o ser preenchidos: Diretor Geral, por pessoa da livre escolha do Presidente, mas que seja dotada de boas condi\u0026ccedil;\u0026otilde;es morais e tenha conhecimentos de administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o; Assessor Legislativo, por pessoa de livre escolha do Presidente, com pr\u0026eacute;vio consentimento da C\u0026acirc;mara, entre as que al\u0026eacute;m de possuir boas condi\u0026ccedil;\u0026otilde;es morais, possua no m\u0026iacute;nimo, o curso cient\u0026iacute;fico ou equivalente e tenha conhecimentos de T\u0026eacute;cnica Legislativa. Tesoureiro, por pessoa aprovada em concurso p\u0026uacute;blico somente podendo inscrever-se quem possua, no m\u0026iacute;nimo o curso de T\u0026eacute;cnico de Contabilidade.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 6\u0026ordm; - Os cargos n\u0026atilde;o mencionados no par\u0026aacute;grafo \u0026uacute;nico do artigo anterior ser\u0026atilde;o preenchidos por enquadramento de que logo, fica a Mesa autorizada a fazer, entre os servidores em exerc\u0026iacute;cio observando-se, preliminarmente a capacidade funcional do servidor e o n\u0026iacute;vel de vencimentos que perceber da data da publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o desta Lei.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - O servidor enquadrado em desacordo com o disposto neste artigo poder\u0026aacute; recorrer da decis\u0026atilde;o da Mesa para a Comiss\u0026atilde;o de Justi\u0026ccedil;a da C\u0026acirc;mara, que depois de examinar o processo o encaminhar\u0026aacute; para delibera\u0026ccedil;\u0026atilde;o do Plen\u0026aacute;rio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 7\u0026ordm; - Feito o enquadramento nos termos do artigo anterior, ficam extintos todos os cargos anteriormente existentes na Secretaria da C\u0026acirc;mara.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 8\u0026ordm; - As atribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es da Assessoria Legislativa, poder\u0026atilde;o ser objeto de contrato com escrit\u0026oacute;rio que possua pessoas especializadas nos servi\u0026ccedil;os a que se refere o artigo 4\u0026ordm;.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 9\u0026ordm; - Os valores dos padr\u0026otilde;es de vencimentos e dos s\u0026iacute;mbolos dos cargos em comiss\u0026atilde;o, do pessoal da Secretaria da C\u0026acirc;mara, s\u0026atilde;o fixados nos anexos II e III, que fazem parte integrante desta Lei.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 10 - O servidor ocupante de cargo efetivo que for nomeado para o cargo em comiss\u0026atilde;o, poder\u0026aacute; optar pelo vencimento maior que, sendo o cargo em comiss\u0026atilde;o, sobre ele n\u0026atilde;o se computar\u0026aacute; nenhuma outra vantagem.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 11 - A Mesa Diretora da C\u0026acirc;mara no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o desta Lei, baixar\u0026aacute; regulamento atribuindo os deveres de cada ocupante dos cargos e criados por esta Lei.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 12 - Ass despesas para o atendimento da presente Lei correr\u0026atilde;o por conta das dota\u0026ccedil;\u0026otilde;es pr\u0026oacute;prias da C\u0026acirc;mara consignadas no Or\u0026ccedil;amento em vigor em 1972.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 13 - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor em 1\u0026ordm; de janeiro de 1972, ficando revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 30 de novembro de 1971.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EJosias da Silva Nunes\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPrefeito em exerc\u0026iacute;cio\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EJo\u0026atilde;o Silveira\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ESecret\u0026aacute;rio Administrativo\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E","criado":"1971-11-30 00:00:00","alterado":"1971-11-30 00:00:00"},"outros":[{"id":4160,"titulo":"Portaria N\u00ba 001\/2023","numero":"001\/2023","categoria_id":10,"slug":"portaria-no-001-2023","descricao":"\u003Cp\u003ENomeia membros da Comiss\u0026atilde;o Permanente de Licita\u0026ccedil;\u0026atilde;o - CPL, da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana\/SE.\u003C\/p\u003E","criado":"2026-04-22 12:10:46","alterado":"2026-04-22 13:13:48"},{"id":4159,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 190\/2025 - Disp\u00f5e sobre o acompanhamento fonoaudiol\u00f3gico para professores da rede municipal de ensino","numero":"190\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino","criado":"2026-03-03 15:30:52","alterado":"2026-03-03 15:30:52"},{"id":4158,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 179\/2025 - Disp\u00f5e sobre o projeto de Lei \u0022 Institui a Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o d","numero":"179\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa","criado":"2026-03-03 14:23:35","alterado":"2026-03-03 14:23:35"}],"arquivos":[]}