1598Autoriza a alienação de imóvel e dá outras providencias:70611991-10-14 00:00:00autoriza-a-aliena-o-de-im-vel-e-d-outras-providenciasLEI Nº 706/91 DE 14 DE OUTUBRO DE 1991 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Autoriza a alienação de imóvel e dá outras providencias: O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana -Se, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alienação ao Governo do Estado de Sergipe - Secretaria de Estado de Obras Públicas de um imóvel com 5.319,12m² (cinco mil trezentos e dezenove metros quadrados e doze centímetros), situado no bairro Rotary Club, limitando-se ao Norte com terreno do Fórum de Itabaiana; ao Sul terreno baldio de Antonio Francisco de Jesus; a Leste com Av. Dr. Luiz Magalhães e acesso ao Terminal Rodoviário Dr. Edson Meneses Leal Filho e a Oeste com a Rua José da Paixão, pelo valor mínimo de Cr$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros). Parágrafo Único - O imóvel a que se refere o "caput" deste artigo será utilizado pelo Governo do Estado na construção da Diretoria Regional de Saúde. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. - 3º Revogam-se às disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete o Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 14 de outubro de 1991. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL Pedro de Almeida Lima SEC. DA ADMINISTRAÇÃO Roberto Bispo de Lima SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS José Antônio Macedo SEC. DE FINANÇAS Dr. José Antônio do Nascimento SEC. DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA1991-10-14 00:00:001991-10-14 00:00:004165Resolução Nº 02/2026. Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.02/20265resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-seDispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.governo,digital,itabaiana2026-04-23 12:34:512026-04-23 12:44:114164Portarias - Ano 2023202310portarias-ano-2023Portarias - Ano 20232026-04-23 12:30:172026-04-23 12:47:384163Resolução Nº 01/2026. Dispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.01/20265resolucao-no-01-2026-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-plano-lnstitucional-estrategico-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se-e-da-outras-providenciasDispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.plano,institucional,camara,municipal2026-04-23 12:26:412026-04-23 12:43:46