{"item":{"id":1135,"titulo":"Autoriza a doa\u00e7\u00e3o de \u00e1rea de terra na zona urbana da cidade ao Instituto Nacional de Previd\u00eancia Social - INPS - e d\u00e1 outras provid\u00eancias","numero":"387","categoria_id":1,"aprovada":"1970-12-07 00:00:00","slug":"autoriza-a-doa-o-de-rea-de-terra-na-zona-urbana-da-cidade-ao-instituto-nacional-de-previd-ncia-social-inps-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026ordm; 387\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDe 07 de Dezembro de 1970\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EAutoriza a doa\u0026ccedil;\u0026atilde;o de \u0026aacute;rea de terra na zona urbana da cidade ao Instituto Nacional de Previd\u0026ecirc;ncia Social - INPS - e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EO Prefeito do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana, Estado de Sergipe,\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara de Vereadores decretou e eu, Prefeito do Munic\u0026iacute;pio sanciono a seguinte Lei:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 1\u0026ordm; - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Instituto Nacional de Previd\u0026ecirc;ncia Social - INPS - mediante escritura p\u0026uacute;blica, uma \u0026aacute;rea de terra pertencente ao patrim\u0026ocirc;nio municipal, situada na Av. Ivo Carvalho, na zona urbana desta cidade.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 2\u0026ordm; - A \u0026aacute;rea de terra a que se refere o artigo anterior destina-se a constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o da sede pr\u0026oacute;pria do Instituto Nacional de Previd\u0026ecirc;ncia Social (INPS), onde ser\u0026atilde;o localizadas suas instala\u0026ccedil;\u0026otilde;es, e tem as seguintes caracter\u0026iacute;sticas: terreno irregular com 40,80 para a Av. Ivo Carvalho at\u0026eacute; o encontrar o im\u0026oacute;vel de Antonio Oliveira, da\u0026iacute; em linha reta, 45.50 metros at\u0026eacute; encontrar o im\u0026oacute;vel de Manoel Martinho da Silva, da\u0026iacute; em linha reta, 4,80 mts at\u0026eacute; encontrar o fundo do im\u0026oacute;vel de Jos\u0026eacute; Luiz da Silva, da\u0026iacute; em linha reta, 14,50 mts pelos fundos de Jos\u0026eacute; Luiz da Silva e Luiz de Souza Guerra, da\u0026iacute; 32,50 mts em linha reta at\u0026eacute; encontrar a frente da Pra\u0026ccedil;a Ten. Hon\u0026oacute;rio Mendon\u0026ccedil;a.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 3\u0026ordm; - Na escritura p\u0026uacute;blica de doa\u0026ccedil;\u0026atilde;o dever\u0026aacute; constar cl\u0026aacute;usula condicionando a revers\u0026atilde;o do im\u0026oacute;vel ao patrim\u0026ocirc;nio do Munic\u0026iacute;pio no caso do mesmo ser utilizado para os fins previstos no artigo 2\u0026ordm; desta Lei, no prazo de 2 (dois) anos a partir do ato de transmiss\u0026atilde;o ficando o munic\u0026iacute;pio isento das responsabilidades judiais ou extrajudicial\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 4\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 07 de Dezembro de 1970.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EVicente Machado Meneses\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPrefeito Municipal\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EMaria Jos\u0026eacute; Santos\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ESecret\u0026aacute;ria Substituta\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E","criado":"1970-12-07 00:00:00","alterado":"1970-12-07 00:00:00"},"outros":[{"id":4160,"titulo":"Portaria N\u00ba 001\/2023","numero":"001\/2023","categoria_id":10,"slug":"portaria-no-001-2023","descricao":"\u003Cp\u003ENomeia membros da Comiss\u0026atilde;o Permanente de Licita\u0026ccedil;\u0026atilde;o - CPL, da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana\/SE.\u003C\/p\u003E","criado":"2026-04-22 12:10:46","alterado":"2026-04-22 13:13:48"},{"id":4159,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 190\/2025 - Disp\u00f5e sobre o acompanhamento fonoaudiol\u00f3gico para professores da rede municipal de ensino","numero":"190\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino","criado":"2026-03-03 15:30:52","alterado":"2026-03-03 15:30:52"},{"id":4158,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 179\/2025 - Disp\u00f5e sobre o projeto de Lei \u0022 Institui a Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o d","numero":"179\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa","criado":"2026-03-03 14:23:35","alterado":"2026-03-03 14:23:35"}],"arquivos":[]}