- 1135Autoriza a doação de área de terra na zona urbana da cidade ao Instituto Nacional de Previdência Social - INPS - e dá outras providências38711970-12-07 00:00:00autoriza-a-doa-o-de-rea-de-terra-na-zona-urbana-da-cidade-ao-instituto-nacional-de-previd-ncia-social-inps-e-d-outras-provid-ncias<p>Lei nº 387</p>
<p>De 07 de Dezembro de 1970</p>
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<p>Autoriza a doação de área de terra na zona urbana da cidade ao Instituto Nacional de Previdência Social - INPS - e dá outras providências</p>
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<p>O Prefeito do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe,</p>
<p>Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu, Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei:</p>
<p>Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Instituto Nacional de Previdência Social - INPS - mediante escritura pública, uma área de terra pertencente ao patrimônio municipal, situada na Av. Ivo Carvalho, na zona urbana desta cidade.</p>
<p>Art. 2º - A área de terra a que se refere o artigo anterior destina-se a construção da sede própria do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), onde serão localizadas suas instalações, e tem as seguintes características: terreno irregular com 40,80 para a Av. Ivo Carvalho até o encontrar o imóvel de Antonio Oliveira, daí em linha reta, 45.50 metros até encontrar o imóvel de Manoel Martinho da Silva, daí em linha reta, 4,80 mts até encontrar o fundo do imóvel de José Luiz da Silva, daí em linha reta, 14,50 mts pelos fundos de José Luiz da Silva e Luiz de Souza Guerra, daí 32,50 mts em linha reta até encontrar a frente da Praça Ten. Honório Mendonça.</p>
<p>Art. 3º - Na escritura pública de doação deverá constar cláusula condicionando a reversão do imóvel ao patrimônio do Município no caso do mesmo ser utilizado para os fins previstos no artigo 2º desta Lei, no prazo de 2 (dois) anos a partir do ato de transmissão ficando o município isento das responsabilidades judiais ou extrajudicial</p>
<p>Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p>Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 07 de Dezembro de 1970.</p>
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<p>Vicente Machado Meneses</p>
<p>Prefeito Municipal</p>
<p>Maria José Santos</p>
<p>Secretária Substituta</p>
<p> </p>1970-12-07 00:00:001970-12-07 00:00:00
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