{"item":{"id":1398,"titulo":"Autoriza ao Poder Executivo a contrata\u00e7\u00e3o de pessoal.","numero":"517","categoria_id":1,"aprovada":"1979-09-25 00:00:00","slug":"autoriza-ao-poder-executivo-a-contrata-o-de-pessoal","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026ordm; 517\u003Cbr \/\u003EDe 27 de Setembro de 1979\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EAutoriza ao Poder Executivo a contrata\u0026ccedil;\u0026atilde;o de pessoal.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO Prefeito Municipal de Itabaiana - SE:\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026ordm; - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a fazer a contrata\u0026ccedil;\u0026atilde;o de pessoal t\u0026eacute;cnico e administrativo para os setores de Ensino, Sa\u0026uacute;de, Engenharia e de natureza bra\u0026ccedil;al, quando indispens\u0026aacute;vel \u0026agrave; instala\u0026ccedil;\u0026atilde;o ao funcionamento do Servi\u0026ccedil;o P\u0026uacute;blico Municipal. \u003Cbr \/\u003E\u0026sect;1\u0026ordm; - Ficam convalidados os contratos efetuados a partir de 1\u0026ordm; de janeiro do corrente ano, desde que a mesma natureza e os mesmo fins previstos neste artigo. \u003Cbr \/\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm; - Os vencimentos tem por base o sal\u0026aacute;rio m\u0026iacute;nimo vigente, levando-se em considera\u0026ccedil;\u0026atilde;o a jornada de trabalho, bem como equiparando as fun\u0026ccedil;\u0026otilde;es equivalentes com vencimentos aprovado pela C\u0026acirc;mara Municipal em Lei anterior;\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 27 de Setembro de 1979.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EAntonio Teles de Mendon\u0026ccedil;a\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; \u0026Eacute;lson da Silva Melo\u003Cbr \/\u003ESecret\u0026aacute;rio\u003C\/p\u003E","criado":"1979-09-25 00:00:00","alterado":"1979-09-25 00:00:00"},"outros":[{"id":4161,"titulo":"Portaria N\u00ba 002\/2023","numero":"002\/2023","categoria_id":10,"slug":"portaria-no-002-2023","criado":"2026-04-22 12:12:36","alterado":"2026-04-22 12:14:18"},{"id":4160,"titulo":"Portaria N\u00ba 001\/2023","numero":"001\/2023","categoria_id":10,"slug":"portaria-no-001-2023","criado":"2026-04-22 12:10:46","alterado":"2026-04-22 12:10:46"},{"id":4159,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 190\/2025 - Disp\u00f5e sobre o acompanhamento fonoaudiol\u00f3gico para professores da rede municipal de ensino","numero":"190\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino","criado":"2026-03-03 15:30:52","alterado":"2026-03-03 15:30:52"}],"arquivos":[]}