- 503Autorização ao município a participar do Consórcio109712003-11-28 00:00:00autoriza-o-ao-munic-pio-a-participar-do-cons-rcio<P align=center><STRONG>LEI N.º 1097<BR>De 28 de novembro de 2003.</STRONG></P>
<P align=right>Autoriza ao Município de Itabaiana a<BR> participar do Consórcio Intermunicipal<BR> da Região Centro Oeste do Estado de<BR> Sergipe e dá outras providências.</P>
<P><BR> O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.</P>
<P> Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte Lei:</P>
<P> Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover sua participação no Consórcio Intermunicipal da Região de Itabaiana, constituído por Municípios da Região Centro Oeste do Estado de Sergipe, para a consecução dos seguintes finalidades:</P>
<P>a) Realizar ações conjuntas de promoção, prevenção e recuperação do meio ambiente e do ecossistema e da gestão dos recursos hídricos;<BR>b) Planejar, adotar e executar programas e medidas relativas à prevenção e recuperação do meio ambiente e do ecossistema e da gestão dos recursos hídricos;<BR>c) Integrar pessoa jurídica se assim for deliberado e convir ao desempenho do Consórcio.<BR> <BR> Art. 2º - O Consórcio somente será constituído de municípios regularmente autorizados pelas respectivas Câmaras Municipais.</P>
<P>Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial a importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para atender às despesas iniciais decorrentes da execução da presente Lei. Podendo ser suplementada se necessário, devendo ser consignadas, nos orçamentos futuros, doações próprias para a mesma finalidade.</P>
<P><BR>Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.</P>
<P>Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.</P>
<P> Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 27 de novembro de 2003.<BR></P>2003-11-28 00:00:002003-11-28 00:00:00
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