535Autorização do pagamento adicional a servidores do município112312004-05-11 00:00:00autoriza-o-do-pagamento-adicional-a-servidores-do-munic-pioLEI N.º 1123 De 11 de Maio de 2004.  “Autoriza o pagamento de adicional por  participação em Programas Especiais a  servidores à disposição do Município e  dá outras providências correlatas.” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.  Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito Municipal sancionará à seguinte Lei:      Art. 1º - Fica a Administração Municipal autorizada a efetuar o pagamento de adicional por Participação em Programas Especiais da União, do Estado de Sergipe e do Município de Itabaiana, aos servidores públicos municipais exercentes de cargo efetivo ou contratado por tempo determinado que estejam efetivamente atuando nesse Programas.    § 1º - Decreto do Chefe do Executivo Municipal regulamentará esse artigo estabelecendo em quais Programas haverá pagamento de adicional e os montantes a serem pagos.   § 2º - Na fixação desses montantes o Executivo Municipal não poderá exceder aos valores transferidos pela União e pelo Estado de Sergipe, a título de incentivo por Participação em seus respectivos Programas.   § 3º - Em sendo Municipal o Programa, eventual adicional aos servidores deverá ser fixado em sua formatação.   Art. 2º - As gratificações desta Lei, de caráter transitório, equivalem a adicionais por desempenho de função, não se incorporando à remuneração do servidor para nenhum cálculo, nem incide em suas vantagens pecuniárias.   Art. 3º - As despesas decorrentes do pagamento dessas gratificações serão pagas com receita orçamentária específica e empenhadas. a. na categoria econômica 3, no grupo de natureza de despesa 1, na modalidade de aplicação  90 e no elemento de despesa 16, para o caso dos servidores exercentes de cargo efetivo; b. na categoria econômica 3, no grupo de natureza de despesa 3, na modalidade de aplicação 90 e no elemento de despesa 04 da dotação orçamentária específica quando forem pagas a contratados por tempo determinado que não estejam substituindo servidores de categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do quadro pessoal do Município. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 01 de março de 2004.      Registre-se; Publique-se; Cumpra-se; Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 11 de maio de 2004. 2004-05-11 00:00:002004-05-11 00:00:004165Resolução Nº 02/2026. Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.02/20265resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-seDispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.governo,digital,itabaiana2026-04-23 12:34:512026-04-23 12:44:114164Portarias - Ano 2023202310portarias-ano-2023Portarias - Ano 20232026-04-23 12:30:172026-04-23 12:47:384163Resolução Nº 01/2026. Dispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.01/20265resolucao-no-01-2026-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-plano-lnstitucional-estrategico-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se-e-da-outras-providenciasDispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.plano,institucional,camara,municipal2026-04-23 12:26:412026-04-23 12:43:46