1513Autoriza o Poder Executivo a abrir concorrência Pública para exploração do Serviço de Transporte Coletivo, por ônibus, no Município de Itabaiana, na forma de permissão e dá outras providências.62211989-04-27 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-concorr-ncia-p-blica-para-explora-o-do-servi-o-de-transporte-coletivo-por-nibus-no-munic-pio-de-itabaiana-na-forma-de-permiss-o-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº 622 DE 27 DE ABRIL DE 1989 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Autoriza o Poder Executivo a abrir concorrência Pública para exploração do Serviço de Transporte Coletivo, por ônibus, no Município de Itabaiana, na forma de permissão e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA -SE, Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana, Estão de Sergipe, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Itabaiana, autorizado a publicar Edital de concorrência Pública para exploração do Serviço de Transporte Coletivo do Município de Itabaiana. Art. 2º - A exploração deve ser feita por pessoa jurídica a ser definida em Edital ou regulamento editado pelo Prefeito, sobre a forma de permissão. Art. 3º - O prazo da permissão será 10 (dez) anos podendo ser prorrogado a critério do Poder concedente, por prazo a ser estabelecido em regulamento ou em Edital. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 27 de abril de 1989. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL José Carlos Góis SEC. CHEFE DO GABINETE Roberto Bispo e Lima SEC. DE OBRAS E SERV. URBANOS Alda Maria Menezes Santana SEC. E EDUCAÇÃO E CULTURA José Antonio Macêdo SEC. DE FINANÇAS Pedro de Almeida Lima SEC. DE ADMINISTRAÇÃO José Antônio do Nascimento SEC. DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA João Batista Santana SEC. ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL1989-04-27 00:00:001989-04-27 00:00:004159Projeto de Lei Nº 190/2025 - Dispõe sobre o acompanhamento fonoaudiológico para professores da rede municipal de ensino190/2025617projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino2026-03-03 15:30:522026-03-03 15:30:524158Projeto de Lei Nº 179/2025 - Dispõe sobre o projeto de Lei " Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com ações de informação, prevenção e valorização da profissão d179/2025617projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa2026-03-03 14:23:352026-03-03 14:23:354157Projeto de Lei Nº 275/2025 - Dispõe sobre a denominação da Praça José Alves dos Santos no Povoado Matapoã275/20256221projeto-de-lei-no-275-2025-dispoe-sobre-a-denominacao-da-praca-jose-alves-dos-santos-no-povoado-matapoa2026-03-03 14:22:362026-03-03 14:22:36