- 1079Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de imóvel à Companhia de Habitação popular de Sergipe - COHAB - para a construção de um núcleo residencial popular, nesta cidade, e dá outras providências.32411967-05-26 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-fazer-doa-o-de-im-vel-companhia-de-habita-o-popular-de-sergipe-cohab-para-a-constru-o-de-um-n-cleo-residencial-popular-nesta-cidade-e-d-outras-provid-ncias<p>Lei nº 324</p>
<p>De 26 de Maio de 1967</p>
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<p>Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de imóvel à Companhia de Habitação popular de Sergipe - COHAB - para a construção de um núcleo residencial popular, nesta cidade, e dá outras providências.</p>
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<p>Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana, do Estado de Sergipe, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:</p>
<p>Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, autorizado a fazer à Companhia de Habitação popular de Sergipe - COHAB, a doação de 15 tarefas de terras no terreno desapropriado pelo Decreto Municipal de 06 de Maio de 1967, situado à Avenida Dr. Luiz Magalhães, para a construção de um núcleo residencial popular.</p>
<p>Art. 2º - A Companhia de Habitação popular de Sergipe - COHAB, para todos os efeitos e devidos fins, tomará imediatamente o direito de posse do referido terreno, mesmo antes da escritura de doação.</p>
<p>Art. 3º - As despesas decorrentes desta doação correrá por conta da rubrica orçamentária 07-consignação 3.1.0.0, do corrente exercício.</p>
<p>Art. 4º - A presente doação caduca, se no prazo de (2) dois anos a Companhia de Habitação Popular de Sergipe - COHAB, não houver feito a construção, revertendo o imóvel ao patrimônio do Município.</p>
<p>Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.</p>
<p>Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 26 de Maio de 1967.</p>
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<p>Vicente Machado Meneses</p>
<p>Prefeito Municipal</p>
<p>Maria Luzia de Menezes</p>
<p>Secretária</p>
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