- 1022Autoriza o Prefeito Municipal a construir um prédio para um grupo escolar, na Praça João Pereira, nesta cidade, e dá outras providências a respeito.26511964-06-26 00:00:00autoriza-o-prefeito-municipal-a-construir-um-pr-dio-para-um-grupo-escolar-na-pra-a-jo-o-pereira-nesta-cidade-e-d-outras-provid-ncias-a-respeito<p>Lei nº 265 (VETADA)</p>
<p>De 26 de Junho de 1964</p>
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<p>Autoriza o Prefeito Municipal a construir um prédio para um grupo escolar, na Praça João Pereira, nesta cidade, e dá outras providências a respeito.</p>
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<p>Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, decretou a seguinte Lei:</p>
<p>Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado mediante concorrência pública, executar os serviços de construção de um novo grupo escolar na Praça João Pereira.</p>
<p>Art. 2º - Será dada a denominação do grupo escolar municipal "Deputado Euclides Paes Mendonça".</p>
<p>Art. 3º - Fica o Governo do município autorizado a abrir Crédito Especial necessário para ocorrer as despesas a que a execução das obras a que se refere o art. 1º.</p>
<p>Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p>Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Itabaiana em 26 de junho de 1964.</p>
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<p>Olímpio Arcanjo de Santana</p>
<p>Presidente</p>
<p>Secretário Vicente Machado</p>
<p>Meneses</p>
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<p>MENSAGEM AO VETO</p>
<p>Razão do Veto. Considerando que já existem entendimentos entre esta Prefeitura e a SUDENE, para a construção de unidades escolares e a ser dado o terreno na referida Praça para ali serem concluídas pelo convênio a firmar-se entre a Secretaria de Educação deste Estado de Sergipe e a Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste. Ainda considerando ser inoportuna a construção com despesas do Município, pois ficaria este impossibilitado para outras construções planejadas pela própria Câmara, quando poderá ser a construção realizada pela SUDENE, sem ônus para o município.</p>
<p>VETO</p>
<p>O Prefeito Municipal de Itabaiana, deste Estado de Sergipe, no uso de sus atribuições que por Lei lhe são concedidas, e de acordo com o artigo 37 a Constituição Estadual em vigor, resolve vetar a Lei 265, de 26 de Junho de 1964, decretada pela Câmara Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a construir um prédio para um grupo escolar, na Praça João Pereira, nesta Cidade.</p>
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<p>José Sizino de Almeida</p>
<p>Prefeito Municipal</p>
<p>Elízio Araújo</p>
<p>Secretário</p>
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