{"item":{"id":1150,"titulo":"Autoriza o Prefeito Municipal a transferir mediante contrato a concess\u00e3o dos servi\u00e7os de \u00e1gua dada a CAENE, para a Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO - e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","numero":"403","categoria_id":1,"aprovada":"1971-11-16 00:00:00","slug":"autoriza-o-prefeito-municipal-a-transferir-mediante-contrato-a-concess-o-dos-servi-os-de-gua-dada-a-caene-para-a-companhia-de-saneamento-de-sergipe-deso-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026ordm; 403\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDe 16 de novembro de 1971\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EAutoriza o Prefeito Municipal a transferir mediante contrato a concess\u0026atilde;o dos servi\u0026ccedil;os de \u0026aacute;gua dada a CAENE, para a Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO - e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EO Prefeito do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana, Estado de Sergipe,\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara de Vereadores, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 1\u0026ordm; - Fica o Prefeito Municipal autorizado a transferir, mediante contrato, para Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO - sociedade de economia mista criada pelo Decreto-Lei Estadual n\u0026ordm; 109, de 25 de agosto de 1969, a concess\u0026atilde;o dada a CAENE, atrav\u0026eacute;s da Lei Municipal n\u0026ordm; 235 de 27 de dezembro de 1963, para a execu\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos servi\u0026ccedil;os p\u0026uacute;blicos de \u0026aacute;gua e esgotos sanit\u0026aacute;rios na \u0026aacute;rea do Munic\u0026iacute;pio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 2\u0026ordm; - O prazo da concess\u0026atilde;o ser\u0026aacute; de 20 (vinte) anos, contados a partir da data da publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o desta Lei, prorrog\u0026aacute;vel mediante termo aditivo ao contrato respectivo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 3\u0026ordm; - A concession\u0026aacute;ria poder\u0026aacute; realizar os servi\u0026ccedil;os de que trata a presente Lei, diretamente ou atrav\u0026eacute;s de terceiros, entidades p\u0026uacute;blicas ou privadas e gozar\u0026aacute; de isen\u0026ccedil;\u0026atilde;o de quaisquer tributos municipais durante o prazo de concess\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 4\u0026ordm; - Ao DESO, fica assegurado o direito de promover, na forma da legisla\u0026ccedil;\u0026atilde;o vigente, desapropria\u0026ccedil;\u0026otilde;es por utilidade p\u0026uacute;blica e estabelecer servid\u0026atilde;o de bens ou direitos necess\u0026aacute;rios \u0026agrave; execu\u0026ccedil;\u0026atilde;o e expans\u0026atilde;o dos servi\u0026ccedil;os do Munic\u0026iacute;pio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - O Poder Executivo Municipal, mediante solicita\u0026ccedil;\u0026atilde;o fundamentada da concession\u0026aacute;ria, declarar\u0026aacute; provimento atrav\u0026eacute;s do Decreto, a utilidade p\u0026uacute;blica de que trata este artigo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 5\u0026ordm; - Durante o prazo de concess\u0026atilde;o, somente a DESO poder\u0026aacute; receber, em nome do Munic\u0026iacute;pio e para aplicar integralmente nele, recursos ou bens patrimoniais destinados por qualquer entidade aos seus servi\u0026ccedil;os de \u0026aacute;gua e esgotos sanit\u0026aacute;rios.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 6\u0026ordm; - \u0026Eacute; a DESO autorizada a fixar as taxas e tarifas pelos servi\u0026ccedil;os que prestar ao Munic\u0026iacute;pio, bem como a proceder seus reajustes peri\u0026oacute;dicos, de modo que atendam \u0026agrave; cobertura da amortiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos investimentos dos custos operacionais e da manuten\u0026ccedil;\u0026atilde;o e ac\u0026uacute;mulos de investimentos, das cotas operacionais e da manuten\u0026ccedil;\u0026atilde;o e ac\u0026uacute;mulos de reservas para expans\u0026atilde;o dos sistemas de \u0026aacute;gua e esgotos sanit\u0026aacute;rios.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 7\u0026ordm; - O Munic\u0026iacute;pio participar\u0026aacute;, financeiramente, das obras de melhoria e amplia\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos sistemas, objetos da presente Lei at\u0026eacute; 25% (vinte e cinco por cento) do valor totaol das obras, recebendo o equivalente a quantia investida em a\u0026ccedil;\u0026otilde;es da Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - Os recursos provenientes dessa participa\u0026ccedil;\u0026atilde;o somente poder\u0026atilde;o ser aplicados ou utilizados nos servi\u0026ccedil;os de \u0026aacute;gua, avaliado para incorpora\u0026ccedil;\u0026atilde;o de acordo com a legisla\u0026ccedil;\u0026atilde;o espec\u0026iacute;fica.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 8\u0026ordm; - Fica a DESO, pela presente Lei, autorizada a receber diretamente do Banco do Brasil ou de qualquer outra entidade oficial, at\u0026eacute; 10% (dez por cento) do Fundo de Participa\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos Munic\u0026iacute;pios, ou de quaisquer outras receitas municipais destinadas \u0026agrave; participa\u0026ccedil;\u0026atilde;o de que trata o artigo anterior.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 9\u0026ordm; - Ficam expressamente revogadas, quaisquer outras concess\u0026otilde;es relativas ao servi\u0026ccedil;o de abastecimento de \u0026aacute;gua e esgoto do Munic\u0026iacute;pio, concedido a quaisquer outras entidades p\u0026uacute;blicas ou particulares.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 7\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 16 de Novembro de 1971.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EJos\u0026eacute; Filadelfo Ara\u0026uacute;jo\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPrefeito Municipal\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EJo\u0026atilde;o Silveira\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ESecret\u0026aacute;rio\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E","criado":"1971-11-16 00:00:00","alterado":"1971-11-16 00:00:00"},"outros":[{"id":4160,"titulo":"Portaria N\u00ba 001\/2023","numero":"001\/2023","categoria_id":10,"slug":"portaria-no-001-2023","descricao":"\u003Cp\u003ENomeia membros da Comiss\u0026atilde;o Permanente de Licita\u0026ccedil;\u0026atilde;o - CPL, da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana\/SE.\u003C\/p\u003E","criado":"2026-04-22 12:10:46","alterado":"2026-04-22 13:13:48"},{"id":4159,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 190\/2025 - Disp\u00f5e sobre o acompanhamento fonoaudiol\u00f3gico para professores da rede municipal de ensino","numero":"190\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino","criado":"2026-03-03 15:30:52","alterado":"2026-03-03 15:30:52"},{"id":4158,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 179\/2025 - Disp\u00f5e sobre o projeto de Lei \u0022 Institui a Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o d","numero":"179\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa","criado":"2026-03-03 14:23:35","alterado":"2026-03-03 14:23:35"}],"arquivos":[]}