1119Autoriza o Prefeito Municipal doar ao Governo do Estado área de terra para fins que especifica.37011969-12-17 00:00:00autoriza-o-prefeito-municipal-doar-ao-governo-do-estado-rea-de-terra-para-fins-que-especifica<p>Lei n&ordm; 370</p> <p>De 17 de Dezembro de 1969</p> <p>&nbsp;</p> <p>Autoriza o Prefeito Municipal doar ao Governo do Estado &aacute;rea de terra para fins que especifica.</p> <p>&nbsp;</p> <p>O Prefeito do Munic&iacute;pio de Itabaiana, Estado de Sergipe,</p> <p>Fa&ccedil;o saber que a C&acirc;mara de Vereadores do Munic&iacute;pio de Itabaiana decretou e eu Prefeito do Munic&iacute;pio sanciono a seguinte Lei:</p> <p>Art. 1&ordm; - Fica o Prefeito Municipal, pela presente Lei, autorizado a doar ao Governo do Estado de Sergipe, uma &aacute;rea de terra na Pra&ccedil;a General Jo&atilde;o Pereira, com 10.477, 97 metros quadrados, sendo 83,30 mts pela Rua Padre Filismino, 124,50 mts, pela Rua Antonio Dultra e 127,00 mts pela Rua Boanerges Pinheiro e 83,30 mts pela Rua Miguel Teixeira, para nela ser constru&iacute;do um gin&aacute;sio polivalente.</p> <p>Art. 2&ordm; - O Governo Municipal, ora denominado doador, estabelece o prazo de 5 (cinco) anos a partir da data da assinatura da escritura de doa&ccedil;&atilde;o para o cumprimento dos objetivos da presente Lei por parte de Governo do Estado, ora denominado donat&aacute;rio, sob pena de revers&atilde;o do im&oacute;vel ao seu patrim&ocirc;nio.</p> <p>Art. 3&ordm; - Esta Lei entrar&aacute; em vigor na data de sua publica&ccedil;&atilde;o, revogadas as disposi&ccedil;&otilde;es em contr&aacute;rio.</p> <p>Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 17 de Dezembro de 1969.</p> <p>&nbsp;</p> <p>Vicente Machado Meneses</p> <p>Prefeito Municipal</p> <p>Maria Luzia de Menezes</p> <p>Secret&aacute;ria</p> <p>&nbsp;</p>1969-12-17 00:00:001969-12-17 00:00:004160Portaria Nº 001/2023001/202310portaria-no-001-2023<p>Nomeia membros da Comiss&atilde;o Permanente de Licita&ccedil;&atilde;o - CPL, da C&acirc;mara Municipal de Itabaiana/SE.</p>2026-04-22 12:10:462026-04-22 13:13:484159Projeto de Lei Nº 190/2025 - Dispõe sobre o acompanhamento fonoaudiológico para professores da rede municipal de ensino190/2025617projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino2026-03-03 15:30:522026-03-03 15:30:524158Projeto de Lei Nº 179/2025 - Dispõe sobre o projeto de Lei " Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com ações de informação, prevenção e valorização da profissão d179/2025617projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa2026-03-03 14:23:352026-03-03 14:23:35