406Compra de Imóveis a Terceiros87111998-09-15 00:00:00compra-de-im-veis-a-terceirosLEI Nº 871 DE 15 DE SETEMBRO DE 1998. Autoriza o Poder Executivo a adquirir por compra imóvel de terceiros e dá outras providências.   O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, no uso de suas atribuições de acordo com o Art. 92 da Lei Orgânica Municipal.   Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:   Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por compra à Associação Lira Musical Nossa Senhora da Conceição um imóvel situado à Praça Fausto Cardoso, nº 47 anexa a leste e oeste respectivamente com casas de Josefa Leite Pereira e Josefa Gois cuja escritura encontra-se transcrita às fls. 102 a 103 V. do livro competente  nº 2 no Cartório  do 1º Ofício.   Art. 2º - O Poder Executivo pagará pelo referido imóvel a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) conforme laudo expedido pela Comissão Municipal de Avaliação, ficando ainda o Município responsável pelas despesas relativas a parte de escrituração e registro do documento hábil de compra e venda do mesmo.   Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 15 de setembro de 1998.1998-09-15 00:00:001998-09-15 00:00:004165Resolução Nº 02/2026. Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.02/20265resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-seDispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.governo,digital,itabaiana2026-04-23 12:34:512026-04-23 12:44:114164Portarias - Ano 2023202310portarias-ano-2023Portarias - Ano 20232026-04-23 12:30:172026-04-23 12:47:384163Resolução Nº 01/2026. Dispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.01/20265resolucao-no-01-2026-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-plano-lnstitucional-estrategico-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se-e-da-outras-providenciasDispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.plano,institucional,camara,municipal2026-04-23 12:26:412026-04-23 12:43:46