{"item":{"id":1370,"titulo":"Concede aumento de vencimentos ao funcionalismo p\u00fablico municipal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","numero":"488","categoria_id":1,"aprovada":"1977-05-19 00:00:00","slug":"concede-aumento-de-vencimentos-ao-funcionalismo-p-blico-municipal-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026ordm; 488\u003Cbr \/\u003EDe 19 de Maio de 1977\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EConcede aumento de vencimentos ao funcionalismo p\u0026uacute;blico municipal, e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO Prefeito Municipal de Itabaiana - SE:\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026ordm; - Ficam aumentados em 30% (trinta por cento), os vencimentos do funcionalismo p\u0026uacute;blico municipal, inclusive os inativos.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - Ficam percebendo sal\u0026aacute;rio m\u0026iacute;nimo regional os funcion\u0026aacute;rios estatut\u0026aacute;rios que percebam vencimentos inferiores ao mesmo.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; - Os atuais ocupantes dos cargos de Escritur\u0026aacute;rio ter\u0026atilde;o seus vencimentos correspondentes ao N\u0026iacute;vel 6, Classe C, constantes do Anexo II da Lei n\u0026ordm; 416.\u003Cbr \/\u003EArt. 4\u0026ordm; - Fica fixado em Cr$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos cruzeiros), os vencimentos dos ocupantes dos cargos de Motorista, inclusive os contratados em regime de CLT e em Cr$ 900,00 (novecentos cruzeiros), o sal\u0026aacute;rio do atual ocupante de cargo de Zelador, Classe A, N\u0026iacute;vel 01.\u003Cbr \/\u003EArt. 5\u0026ordm; - As retribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es dos cargos de provimento em comiss\u0026atilde;o passar\u0026atilde;o a ser: CC-1 - Cr$ 2.700,00; CC-2 - Cr$ 2.600,00; CC-3 - Cr$ 2.000,00.\u003Cbr \/\u003EArt. 6\u0026ordm; - As fun\u0026ccedil;\u0026otilde;es gratificadas de que trata o Anexo 6\u0026ordm;, da Lei 416 de 20 de dezembro de 1972, passar\u0026atilde;o a ser de Cr$ 550,00 (quinhentos e cinq\u0026uuml;enta cruzeiros). \u003Cbr \/\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - As gratifica\u0026ccedil;\u0026otilde;es de que trata o \u0022caput\u0022 deste artigo ser\u0026atilde;o aumentadas na propor\u0026ccedil;\u0026atilde;o em que ocorrer aumento de vencimentos do funcionalismo.\u003Cbr \/\u003EEsta Lei entrar\u0026aacute; em vigor a partir de Maio de 1977.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 19 de Maio de 1977.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EAntonio Teles de Mendon\u0026ccedil;a\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; \u0026Eacute;lson da Silva Melo\u003Cbr \/\u003ESecret\u0026aacute;rio\u003C\/p\u003E","criado":"1977-05-19 00:00:00","alterado":"1977-05-19 00:00:00"},"outros":[{"id":4288,"titulo":"Portaria N\u00ba 065\/2026","numero":"065\/2026","categoria_id":10,"slug":"portaria-no-065-2026","descricao":"\u003Cp\u003EDisp\u0026otilde;e sobre pagamento de gratifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o a servidor e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003C\/p\u003E","criado":"2026-07-20 09:50:42","alterado":"2026-07-20 09:50:42"},{"id":4287,"titulo":"Portaria N\u00ba 064\/2026","numero":"064\/2026","categoria_id":10,"slug":"portaria-no-064-2026","descricao":"\u003Cp\u003EDisp\u0026otilde;e sobre a concess\u0026atilde;o de Licen\u0026ccedil;a por Efetivo Exerc\u0026iacute;cio do Cargo a servidor ocupante de cargo de Provimento Efetivo da C\u0026acirc;mara Municipal de ltabaiana\/SE.\u003C\/p\u003E","criado":"2026-07-17 10:21:48","alterado":"2026-07-17 10:21:48"},{"id":4286,"titulo":"Portaria N\u00ba 063\/2026","numero":"063\/2026","categoria_id":10,"slug":"portaria-no-063-2026","descricao":"\u003Cp\u003EDisp\u0026otilde;e sobre a concess\u0026atilde;o de Licen\u0026ccedil;a por Efetivo Exerc\u0026iacute;cio do Cargo a servidor ocupante de cargo de Provimento Efetivo da C\u0026acirc;mara Municipal de ltabaiana\/SE.\u003C\/p\u003E","criado":"2026-07-17 10:20:09","alterado":"2026-07-17 10:20:09"}],"arquivos":[]}