- 930Concede auxílio ao Hospital Dr. Rodrigues Regional Dória desta Cidade e dá outras providências18511959-06-26 00:00:00concede-aux-lio-ao-hospital-dr-rodrigues-regional-d-ria-desta-cidade-e-d-outras-provid-ncias<p class="t1">Lei nº 185</p>
<p class="t1">De 26 de Junho de 1959.</p>
<p> </p>
<p class="assunto">Concede auxílio ao Hospital Dr. Rodrigues Regional Dória desta Cidade e dá outras providências</p>
<p> </p>
<p>O Prefeito Municipal de Itabaiana.</p>
<p>Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:</p>
<p>Art.1º - Fica autorizado o Sr. Prefeito Municipal, a conceder um auxílio de cento e vinte mil cruzeiros (Cr$ 120.000,00), anual, ao Hospital Regional Dr. Rodrigues Dória, desta cidade, de acordo com o Convênio celebrado nesta Cidade, no salão nobre da Prefeitura Municipal, no dia 22 de março deste ano, entre o Municípios vizinhos à Itabaiana, Ribeirópolis, Carira, Campo do Brito, Macambira, Pinhão e Malhador, deste Estado de Sergipe, o qual representados pelos seus Digníssimos prefeitos, o Governador Luiz Garcia, o ex-Governador Dr. Leandro Maciel e o Dr. Ormeil Câmera de Oliveira, Diretor do referido Hospital.</p>
<p>Art. 2º - O referido auxílio será pago mensalmente à razão de dez mil cruzeiros (Cr$ 10.000,00), mensal até o dia 5 de cada mês vencido.</p>
<p>Art. 3º - Fica o Sr. Prefeito autorizado a abrir um Crédito Especial de noventa mil cruzeiros (Cr$ 90.000,00), para pagamento dos meses de Abril a Dezembro do corrente exercício, ficando sem efeito o auxílio de dez mil cruzeiros (Cr$ 10.000,00), que era concedido ao mesmo Hospital, conforme a Lei nº 7 de 27 de Dezembro de 1947, por passar a vigorar a presente Lei.</p>
<p>Art. 4º - A quantia acima referida de noventa mil cruzeiros (Cr$ 90.000,00), correrá por conta do excesso da arrecadação do corrente exercício.</p>
<p>Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p>Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 26 de Junho de 1959.</p>
<p> </p>
<p>Serapião Antonio de Góis</p>
<p>Prefeito Municipal</p>
<p>Elízio Araújo</p>
<p>Secretário</p>1959-06-26 00:00:001959-06-26 00:00:00
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