{"item":{"id":717,"titulo":"Concede dispensa da multa da d\u00edvida ativa at\u00e9 o mez de setembro de 1948","numero":"17","categoria_id":1,"aprovada":"1948-12-16 00:00:00","slug":"concede-dispensa-da-multa-da-d-vida-ativa-at-o-mez-de-setembro-de-1948","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026ordm; 17\r\n\u003Cp\u003EDe 16 de dezembro de 1948\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EConcede dispensa da multa da d\u0026iacute;vida ativa at\u0026eacute; o mez de setembro de 1948.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EO Prefeito Municipal de Itabaiana, fa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara de Vereadores do Munic\u0026iacute;pio decretou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt.1\u0026ordm; - Fica autorizado o recebimento sem multa de mora a que estiverem sujeitas os d\u0026eacute;bitos fiscais provenientes de impostos e taxas relativas aos exerc\u0026iacute;cios anteriores. Par\u0026aacute;grafo 1\u0026ordm; - As dividas remetidas para cobran\u0026ccedil;a executiva, mesmo que tenha sido ajuizada, ser\u0026atilde;o pagas independentemente de multa de mora, mediante guias expedidas pelo ju\u0026iacute;zo, do Feito. Par\u0026aacute;grafo 2\u0026ordm; - O prazo fixado para foro dos benef\u0026iacute;cios desta lei, vigorar\u0026aacute; em 1\u0026ordm; de janeiro a 30 de setembro de 1949.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 2\u0026ordm; - Nos tal\u0026otilde;es e guias de quita\u0026ccedil;\u0026atilde;o da d\u0026iacute;vida ativa cobrada sem multa, dever\u0026aacute; constar que o pagamento foi feito de acordo com esta lei, mencionando-se o seu n\u0026uacute;mero e data. Par\u0026aacute;grafo 1\u0026ordm; - finda o prazo fixado no par\u0026aacute;grafo 2\u0026ordm; do art. 1\u0026ordm; desta Lei, proceder-se-\u0026aacute; a cobran\u0026ccedil;a executiva da divida ativa que n\u0026atilde;o tiver sido paga.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 3\u0026ordm; - Aos contribuintes em atrazo cujo debito for superior a cr$200,00, \u0026eacute; facultado o pagamento em presta\u0026ccedil;\u0026otilde;es a crit\u0026eacute;rio do Executivo Municipal, com quanto que a amortiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o da divida n\u0026atilde;o exceda do prazo previsto no par\u0026aacute;grafo 2\u0026ordm; do art. 1\u0026ordm;.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 4\u0026ordm; - N\u0026atilde;o participar\u0026atilde;o dos benef\u0026iacute;cios desta Lei os contribuintes em atraso que tendo compromisso com a Fazenda Federal ou Estadual, n\u0026atilde;o apresentarem provas da quita\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt.5\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 16 e dezembro de 1948.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EJos\u0026eacute; Jazon Correia\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPrefeito\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIvo Carvalho\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ESecret\u0026aacute;rio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003C\/p\u003E","criado":"1948-12-16 00:00:00","alterado":"1948-12-16 00:00:00"},"outros":[{"id":4160,"titulo":"Portaria N\u00ba 001\/2023","numero":"001\/2023","categoria_id":10,"slug":"portaria-no-001-2023","descricao":"\u003Cp\u003ENomeia membros da Comiss\u0026atilde;o Permanente de Licita\u0026ccedil;\u0026atilde;o - CPL, da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana\/SE.\u003C\/p\u003E","criado":"2026-04-22 12:10:46","alterado":"2026-04-22 13:13:48"},{"id":4159,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 190\/2025 - Disp\u00f5e sobre o acompanhamento fonoaudiol\u00f3gico para professores da rede municipal de ensino","numero":"190\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino","criado":"2026-03-03 15:30:52","alterado":"2026-03-03 15:30:52"},{"id":4158,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 179\/2025 - Disp\u00f5e sobre o projeto de Lei \u0022 Institui a Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o d","numero":"179\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa","criado":"2026-03-03 14:23:35","alterado":"2026-03-03 14:23:35"}],"arquivos":[]}