{"item":{"id":833,"titulo":"Concede remiss\u00e3o de d\u00e9bitos aos contribuintes do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, simplifica procedimentos de reconhecimento de isen\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias","numero":"2","categoria_id":1,"aprovada":"2003-05-29 00:00:00","slug":"concede-remiss-o-de-d-bitos-aos-contribuintes-do-imposto-sobre-a-propriedade-predial-e-territorial-urbano-iptu-simplifica-procedimentos-de-reconhecimento-de-isen-o-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003ELEI COMPLEMENTAR N.\u0026ordm; 02\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDe 29 de maio de 2003.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EConcede remiss\u0026atilde;o de d\u0026eacute;bitos aos contribuintes do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, simplifica procedimentos de reconhecimento de isen\u0026ccedil;\u0026atilde;o e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA - SERGIPE.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 1\u0026ordm; - Ficam remidos dos d\u0026eacute;bitos tribut\u0026aacute;rios, ajuizados ou n\u0026atilde;o, decorrentes de imposto sobre a Propriedade Territorial Urbano - IPTU deste exerc\u0026iacute;cio e dos anteriores do contribuinte que atenda a pelo menos um dos seguintes requisitos:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - perceba renda menor ou igual a dois sal\u0026aacute;rios m\u0026iacute;nimos vigentes no pa\u0026iacute;s, desde que utilizado para sua resid\u0026ecirc;ncia e que n\u0026atilde;o possua outro im\u0026oacute;vel, no munic\u0026iacute;pio, constru\u0026iacute;do ou n\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - o im\u0026oacute;vel pertencente a servidor p\u0026uacute;blico da Administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o Direta e Indireta do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana, em caso de \u0026oacute;bito, a vi\u0026uacute;va, o vi\u0026uacute;vo ou companheiro legalmente quanto im\u0026oacute;vel utilizado para sua resid\u0026ecirc;ncia, desde que n\u0026atilde;o possua outro em no munic\u0026iacute;pio, constru\u0026iacute;do ou n\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 2\u0026ordm; - O contribuinte que preencher qualquer um dos requisitos previstos nos incisos I e II do artigo anterior, dever\u0026aacute; requerer o benef\u0026iacute;cio junto \u0026agrave; Secretaria Municipal de Finan\u0026ccedil;as com a devida comprova\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026uacute;nico - A autoridade competente para conceder a remiss\u0026atilde;o \u0026eacute; o Secret\u0026aacute;rio Municipal de Finan\u0026ccedil;as.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 3\u0026ordm; - Fica o contribuinte, reconhecidamente isento durante o exerc\u0026iacute;cio de 2003 e aquele beneficiado com a remiss\u0026atilde;o, dispensada de apresentar requerimento de isen\u0026ccedil;\u0026atilde;o, para gozo nos exerc\u0026iacute;cios de 2004 e 2005.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - Obriga ao \u0026oacute;rg\u0026atilde;o competente divulgar na imprensa local o benef\u0026iacute;cio de isen\u0026ccedil;\u0026atilde;o concedido atrav\u0026eacute;s da mencionada Lei, do requerimento durante trinta dias.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 4\u0026ordm; - O contribuinte isento no exerc\u0026iacute;cio de 2003 estar\u0026aacute; dispensado da apresenta\u0026ccedil;\u0026atilde;o de requerimento para gozar do mesmo benef\u0026iacute;cio nos exerc\u0026iacute;cios de 2004 e 2005.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 5\u0026ordm; - Os benef\u0026iacute;cios decorrentes da aplica\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos arts. 3\u0026ordm; e 4\u0026ordm; ser\u0026atilde;o reconhecidos de of\u0026iacute;cio pela autoridade competente, ressalvado o direito de a Secretaria Municipal de Finan\u0026ccedil;as exigir esclarecimentos que entender necess\u0026aacute;rios \u0026agrave; comprova\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos requisitos exigidos por esta Lei.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026uacute;nico - Verificado o descumprimento das condi\u0026ccedil;\u0026otilde;es exigidas, o benef\u0026iacute;cios ser\u0026aacute; cancelado e, se for o caso, aplicar-se-\u0026atilde;o as comunica\u0026ccedil;\u0026otilde;es legais correspondentes.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 6\u0026ordm; - Os contribuintes isentos ou remidos na forma da Presente Lei ser\u0026atilde;o anualmente cientificados do benef\u0026iacute;cio concedido\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 7\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 8\u0026ordm; - Ficam revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EGabinete do Preefeito Municipal de Itabaiana, em 29 de maio de 2003.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ELUCIANO BISPO DE LIMA\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPREFEITO MUNICIPAL\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E","criado":"2003-05-29 00:00:00","alterado":"2003-05-29 00:00:00"},"outros":[{"id":4160,"titulo":"Portaria N\u00ba 001\/2023","numero":"001\/2023","categoria_id":10,"slug":"portaria-no-001-2023","descricao":"\u003Cp\u003ENomeia membros da Comiss\u0026atilde;o Permanente de Licita\u0026ccedil;\u0026atilde;o - CPL, da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana\/SE.\u003C\/p\u003E","criado":"2026-04-22 12:10:46","alterado":"2026-04-22 13:13:48"},{"id":4159,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 190\/2025 - Disp\u00f5e sobre o acompanhamento fonoaudiol\u00f3gico para professores da rede municipal de ensino","numero":"190\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino","criado":"2026-03-03 15:30:52","alterado":"2026-03-03 15:30:52"},{"id":4158,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 179\/2025 - Disp\u00f5e sobre o projeto de Lei \u0022 Institui a Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o d","numero":"179\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa","criado":"2026-03-03 14:23:35","alterado":"2026-03-03 14:23:35"}],"arquivos":[]}