833Concede remissão de débitos aos contribuintes do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, simplifica procedimentos de reconhecimento de isenção e dá outras providências212003-05-29 00:00:00concede-remiss-o-de-d-bitos-aos-contribuintes-do-imposto-sobre-a-propriedade-predial-e-territorial-urbano-iptu-simplifica-procedimentos-de-reconhecimento-de-isen-o-e-d-outras-provid-nciasLEI COMPLEMENTAR N.º 02 De 29 de maio de 2003.   Concede remissão de débitos aos contribuintes do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, simplifica procedimentos de reconhecimento de isenção e dá outras providências.   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA - SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Ficam remidos dos débitos tributários, ajuizados ou não, decorrentes de imposto sobre a Propriedade Territorial Urbano - IPTU deste exercício e dos anteriores do contribuinte que atenda a pelo menos um dos seguintes requisitos: I - perceba renda menor ou igual a dois salários mínimos vigentes no país, desde que utilizado para sua residência e que não possua outro imóvel, no município, construído ou não. II - o imóvel pertencente a servidor público da Administração Direta e Indireta do Município de Itabaiana, em caso de óbito, a viúva, o viúvo ou companheiro legalmente quanto imóvel utilizado para sua residência, desde que não possua outro em no município, construído ou não. Art. 2º - O contribuinte que preencher qualquer um dos requisitos previstos nos incisos I e II do artigo anterior, deverá requerer o benefício junto à Secretaria Municipal de Finanças com a devida comprovação. Parágrafo único - A autoridade competente para conceder a remissão é o Secretário Municipal de Finanças. Art. 3º - Fica o contribuinte, reconhecidamente isento durante o exercício de 2003 e aquele beneficiado com a remissão, dispensada de apresentar requerimento de isenção, para gozo nos exercícios de 2004 e 2005. Parágrafo Único - Obriga ao órgão competente divulgar na imprensa local o benefício de isenção concedido através da mencionada Lei, do requerimento durante trinta dias. Art. 4º - O contribuinte isento no exercício de 2003 estará dispensado da apresentação de requerimento para gozar do mesmo benefício nos exercícios de 2004 e 2005. Art. 5º - Os benefícios decorrentes da aplicação dos arts. 3º e 4º serão reconhecidos de ofício pela autoridade competente, ressalvado o direito de a Secretaria Municipal de Finanças exigir esclarecimentos que entender necessários à comprovação dos requisitos exigidos por esta Lei. Parágrafo único - Verificado o descumprimento das condições exigidas, o benefícios será cancelado e, se for o caso, aplicar-se-ão as comunicações legais correspondentes. Art. 6º - Os contribuintes isentos ou remidos na forma da Presente Lei serão anualmente cientificados do benefício concedido Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Preefeito Municipal de Itabaiana, em 29 de maio de 2003.   LUCIANO BISPO DE LIMA PREFEITO MUNICIPAL  2003-05-29 00:00:002003-05-29 00:00:004160Portaria Nº 001/2023001/202310portaria-no-001-2023Nomeia membros da Comissão Permanente de Licitação - CPL, da Câmara Municipal de Itabaiana/SE.2026-04-22 12:10:462026-04-22 13:13:484159Projeto de Lei Nº 190/2025 - Dispõe sobre o acompanhamento fonoaudiológico para professores da rede municipal de ensino190/2025617projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino2026-03-03 15:30:522026-03-03 15:30:524158Projeto de Lei Nº 179/2025 - Dispõe sobre o projeto de Lei " Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com ações de informação, prevenção e valorização da profissão d179/2025617projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa2026-03-03 14:23:352026-03-03 14:23:35