1902Concede Subvenção a Sociedade Filarmônica 28 de Agosto e dá outras providências.173212013-12-17 00:00:00concede-subven-o-a-sociedade-filarm-nica-28-de-agosto-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, Estado de Sergipe, no uso de suas atribuições;   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:     Art.1 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), à Sociedade Filarmônica 28 de Agosto - SOFIVA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.780.130/0001-36, com sede na Rua Jackson de Figueiredo, 725, Centro, Itabaiana/SE, entidade de reconhecida utilidade pública no período de janeiro a dezembro de 2014.   I - Os repasses serão no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, obrigando-se a entidade subvencionada a prestar conta junto à Câmara Municipal.   II - A subvenção consistirá na manutenção material e financeira da Sociedade Filarmônica 28 de Agosto.   III - O repasse dos valores de que trata esta Lei, na forma de subvenção social, servirá como participação do município, no desenvolvimento social e cultural da população.   IV – A entidade beneficiada por esta Lei deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal, semestralmente, desde a assinatura de convênio, planos de trabalho e de aplicação de recursos, sob pena de cancelamento do repasse.   V - O Poder Executivo Municipal deverá julgar e aprovar os planos de trabalho e de aplicação de recursos citados no parágrafo anterior, enquanto o representante legal da entidade beneficiada deverá encaminhar cópias dos mesmos, no prazo de cinco dias da entrega ao Município e à Câmara de Vereadores, sob pena de suspensão do convênio.   Art. 2 - O processo de prestação de Contas deverá conter:    I - Ofício de encaminhamento da prestação de contas endereçado ao Secretário Municipal de Administração;   II - Relação de gastos efetuados dentro do prazo de aplicação dos recursos;   III - Notas fiscais, faturas e recibos emitidos em nome da entidade, as quais não poderão conter rasuras ou emendas que prejudiquem a sua clareza ou legitimidade, devendo constar no corpo das mesmas a quantidade, o preço unitário, o preço total e a descrição dos produtos.    Art. 3º - Caso exista saldo de recursos recebidos que não tenha sido utilizado ou que tenha sido solicitada a sua restituição, este deverá ser recolhido em nome do Município de Itabaiana, em conta a ser indicada pelo mesmo.   Art. 4° - Os recursos correspondentes à Execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária constantes no orçamento vigente, senão vejamos: <ul type="disc"> <li class="MsoNormal">05 – SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E DA GESTÃO DE PESSOAS</li> <li class="MsoNormal">04.122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL</li> <li class="MsoNormal">04.122.0001 – DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA</li> <li class="MsoNormal">04.122.0001.2.006 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA ADM. E DA GESTÃO DE PESSOAS</li> <li class="MsoNormal">3350.43.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS</li> </ul>   Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito de Itabaiana/SE, 17 de dezembro de 2013.     VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito   LUCAS CARDINALI PACHECO   Procurador Geral do Município2013-12-17 00:00:002013-12-17 00:00:004159Projeto de Lei Nº 190/2025 - Dispõe sobre o acompanhamento fonoaudiológico para professores da rede municipal de ensino190/2025617projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino2026-03-03 15:30:522026-03-03 15:30:524158Projeto de Lei Nº 179/2025 - Dispõe sobre o projeto de Lei " Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com ações de informação, prevenção e valorização da profissão d179/2025617projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa2026-03-03 14:23:352026-03-03 14:23:354157Projeto de Lei Nº 275/2025 - Dispõe sobre a denominação da Praça José Alves dos Santos no Povoado Matapoã275/20256221projeto-de-lei-no-275-2025-dispoe-sobre-a-denominacao-da-praca-jose-alves-dos-santos-no-povoado-matapoa2026-03-03 14:22:362026-03-03 14:22:36