927Considera de Utilidade Pública para efeito de desapropriação os prédios abaixo mencionados, de acordo com a Lei nº 166, de 07 de Março de 1958, que aprova a planta da Cidade e dá outras providências.18211958-10-30 00:00:00considera-de-utilidade-p-blica-para-efeito-de-desapropria-o-os-pr-dios-abaixo-mencionados-de-acordo-com-a-lei-n-166-de-07-de-mar-o-de-1958-que-aprova-a-planta-da-cidade-e-d-outras-provid-nciasLei nº 182 De 30 de Outubro de 1958.   Considera de Utilidade Pública para efeito de desapropriação os prédios abaixo mencionados, de acordo com a Lei nº 166, de 07 de Março de 1958, que aprova a planta da Cidade e dá outras providências.   O Prefeito Municipal de Itabaiana. Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica autorizado o Sr. Prefeito Municipal, por ser de Utilidade Pública, a fazer as desapropriações de oito (8) prédios sendo quatro (4) na Rua Barão do Rio Branco, dois (2) do lado norte, de propriedade de Elizeu Antonio Meneses e herdeiros de Francisco Gois e dois (2) do lado sul, de propriedade de Ivo carvalho e Maria Rita de São Pedro com fundos para a Rua Manoel Garangau e quatro (4) na Praça Fausto Cardoso, de propriedade de Antonio Hora Souza, José Fernandes de Araújo, Maria Jose do espírito Santo e Francisco Antonio de Oliveira, por se acharem na faixa destinada à abertura da Avenida Dr. Luiz Magalhães. Art. 2º - As desapropriações serão feitas em tempo oportuno, mediante Crédito a ser solicitado para esse fim. Art. 3º - As desapropriações serão feitas amigavelmente ou judiciais. Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 30 de Outubro de 1958.   Serapião Antonio de Góis Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário1958-10-30 00:00:001958-10-30 00:00:004160Portaria Nº 001/2023001/202310portaria-no-001-2023Nomeia membros da Comissão Permanente de Licitação - CPL, da Câmara Municipal de Itabaiana/SE.2026-04-22 12:10:462026-04-22 13:13:484159Projeto de Lei Nº 190/2025 - Dispõe sobre o acompanhamento fonoaudiológico para professores da rede municipal de ensino190/2025617projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino2026-03-03 15:30:522026-03-03 15:30:524158Projeto de Lei Nº 179/2025 - Dispõe sobre o projeto de Lei " Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com ações de informação, prevenção e valorização da profissão d179/2025617projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa2026-03-03 14:23:352026-03-03 14:23:35