615Crédito adicional de R$ 134.160,00117612005-08-16 00:00:00cr-dito-adicional-de-r-134-160-00 LEI Nº 1176 De 16 de agosto de 2005.   Autoriza ao Poder Executivo a abrir  Crédito Adicional Especial no valor  de R$ 134.160,00, para os fins que especifica.   A PREFEITA MUNICIPAL DE ITABAIANA – ESTADO DE SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Srª. Prefeita sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º -  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 134.160,00 ( cento e trinta e quatro mil, cento e sessenta reais), destinado a cobrir despesas não previstas no vigente Orçamento obedecendo à seguinte classificação:   0701 – SEC. DE INFRA ESTRUTURA E PLANEJAMENTO   15.127.0010.1.052 – Elaboração/Revisão de Plano Diretor   33.90.30.00 – Material de Consumo   33.90.36.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física   33.90.39.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica   44.90.51.00 – Obras e Instalações   44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente  Fonte de Recursos: 000 e 025.    Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito a que se refere a presente Lei, bem como a classificação orçamentária da despesa, serão indicados e discriminados em Decreto do Poder Executivo, observado o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.   Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.      Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 16 de agosto de 2005. 2005-08-16 00:00:002005-08-16 00:00:004160Portaria Nº 001/2023001/202310portaria-no-001-2023Nomeia membros da Comissão Permanente de Licitação - CPL, da Câmara Municipal de Itabaiana/SE.2026-04-22 12:10:462026-04-22 13:13:484159Projeto de Lei Nº 190/2025 - Dispõe sobre o acompanhamento fonoaudiológico para professores da rede municipal de ensino190/2025617projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino2026-03-03 15:30:522026-03-03 15:30:524158Projeto de Lei Nº 179/2025 - Dispõe sobre o projeto de Lei " Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com ações de informação, prevenção e valorização da profissão d179/2025617projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa2026-03-03 14:23:352026-03-03 14:23:35