{"item":{"id":1425,"titulo":"Cria o cargo de Chefe da Unidade Municipal de Cadastramento e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","numero":"543","categoria_id":1,"aprovada":"1983-08-09 00:00:00","slug":"cria-o-cargo-de-chefe-da-unidade-municipal-de-cadastramento-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026ordm; 543\u003Cbr \/\u003EDe 09 de Agosto de 1983\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003ECria o cargo de Chefe da Unidade Municipal de Cadastramento e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe,\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026ordm; - Fica criado no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Itabaiana, o cargo de Chefe de Unidade de Cadastramento, \u0026oacute;rg\u0026atilde;o que funciona nas depend\u0026ecirc;ncias desta Prefeitura, por for\u0026ccedil;a de conv\u0026ecirc;nio desde 1972, em atendimento ao disposto nos artigos 6\u0026ordm;, 46 e 47, da Lei n\u0026ordm; 5.504\/64, vinculada administrativamente \u0026agrave; Prefeitura Municipal e tecnicamente Divis\u0026atilde;o Estadual do INCRA, em Sergipe.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - Cabe ao Prefeito Municipal a nomea\u0026ccedil;\u0026atilde;o do servidor para o cargo ora criado, cuja escolha dever\u0026aacute; recair sobre pessoa de comprovado conhecimento da mat\u0026eacute;ria, devidamente treinada e habilitada pelo INCRA.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; - fica estabelecido que a remunera\u0026ccedil;\u0026atilde;o do ocupante do cargo criado por esta Lei n\u0026atilde;o poder\u0026aacute; ultrapassar ao vencimento dos ocupantes dos cargos de Escritur\u0026aacute;rio da Prefeitura.\u003Cbr \/\u003EArt. 4\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor a partir de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, revogando-se as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 09 de Agosto de 1983.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EJo\u0026atilde;o Germano da Trindade\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; \u0026Eacute;lson da Silva Melo\u003Cbr \/\u003ESecret\u0026aacute;rio\u003C\/p\u003E","criado":"1983-08-09 00:00:00","alterado":"1983-08-09 00:00:00"},"outros":[{"id":4162,"titulo":"Portaria N\u00ba 003\/2023","numero":"003\/2023","categoria_id":10,"slug":"portaria-no-003-2023","criado":"2026-04-22 12:15:10","alterado":"2026-04-22 12:15:10"},{"id":4161,"titulo":"Portaria N\u00ba 002\/2023","numero":"002\/2023","categoria_id":10,"slug":"portaria-no-002-2023","criado":"2026-04-22 12:12:36","alterado":"2026-04-22 12:14:18"},{"id":4160,"titulo":"Portaria N\u00ba 001\/2023","numero":"001\/2023","categoria_id":10,"slug":"portaria-no-001-2023","criado":"2026-04-22 12:10:46","alterado":"2026-04-22 12:10:46"}],"arquivos":[]}