1425Cria o cargo de Chefe da Unidade Municipal de Cadastramento e dá outras providências.54311983-08-09 00:00:00cria-o-cargo-de-chefe-da-unidade-municipal-de-cadastramento-e-d-outras-provid-nciasLei nº 543 De 09 de Agosto de 1983 Cria o cargo de Chefe da Unidade Municipal de Cadastramento e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Itabaiana, o cargo de Chefe de Unidade de Cadastramento, órgão que funciona nas dependências desta Prefeitura, por força de convênio desde 1972, em atendimento ao disposto nos artigos 6º, 46 e 47, da Lei nº 5.504/64, vinculada administrativamente à Prefeitura Municipal e tecnicamente Divisão Estadual do INCRA, em Sergipe. Art. 2º - Cabe ao Prefeito Municipal a nomeação do servidor para o cargo ora criado, cuja escolha deverá recair sobre pessoa de comprovado conhecimento da matéria, devidamente treinada e habilitada pelo INCRA. Art. 3º - fica estabelecido que a remuneração do ocupante do cargo criado por esta Lei não poderá ultrapassar ao vencimento dos ocupantes dos cargos de Escriturário da Prefeitura. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 09 de Agosto de 1983. João Germano da Trindade Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1983-08-09 00:00:001983-08-09 00:00:004162Portaria Nº 003/2023003/202310portaria-no-003-20232026-04-22 12:15:102026-04-22 12:15:104161Portaria Nº 002/2023002/202310portaria-no-002-20232026-04-22 12:12:362026-04-22 12:14:184160Portaria Nº 001/2023001/202310portaria-no-001-20232026-04-22 12:10:462026-04-22 12:10:46