- 693Cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.82911997-04-24 00:00:00cria-o-conselho-municipal-de-educa-o-e-d-outras-provid-ncias<p>O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA - SERGIPE.
<p>Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:</p>
<p> </p>
<p>Capítulo I</p>
<p>Dos Objetivos</p>
<p> </p>
<p>Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Educação - CME, órgão deliberativo, consultivo, fiscalizador de caráter permanente de âmbito Municipal.</p>
<p>Art. 2º - Respeitadas as competências exclusiva do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Educação:</p>
<p>I. Definir as prioridades da política de Educação;</p>
<p>II. Estabelecer as Diretrizes a serem cumpridas quando da elaboração de Plano Municipal de Educação:</p>
<p>III. Aprovar a política Municipal de Educação;</p>
<p>IV. Atuar na formação de estratégia e controle da execução da política de Educação;</p>
<p>V. Propor e acompanhar critérios para programação e bem como avaliar o alcance dos objetivos propostos na política de Educação;</p>
<p>VI. Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços da Educação, prestados a população por entidades públicas e privadas nos Municípios;</p>
<p>VII. Definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de Educação Públicos e privados no âmbito Municipal;</p>
<p>VIII. Definir critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o Setor Público e as entidades privadas que prestam serviços de Educação no âmbito Municipal;</p>
<p>IX. Apreciar previamente os contratos e convênios referidos ao inciso anterior;</p>
<p>X. Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;</p>
<p>XI. Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo da Educação, obedecendo também ao que dispõe a Lei nº 8.913 de 12 de julho de 1994;</p>
<p>XII. Convocar ordinariamente a cada dois anos, ou extraordinariamente por maioria absoluta de seus membros. A Conferência Municipal de Educação, que terá a atribuição de avaliar a situação da Educação no Município e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;</p>
<p>XIII. Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e desempenho de programas e projetos aprovados.</p>
<p> </p>
<p>Capítulo II</p>
<p>Da Estrutura e do Funcionamento</p>
<p>Seção I</p>
<p>Da Composição</p>
<p>Art. 3º - O Conselho Municipal de Educação será guardado uma relação de proporcionalidade entre o conjunto de representação dos prestadores dos serviços públicos, privados e filantrópicos e dos representantes dos usuários da Educação no âmbito Municipal, cuja representação será composta:</p>
<p>I. 50% (Cinqüenta por Cento) dos prestadores de serviços na área da Educação, tais como:</p>
<p>a) um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;</p>
<p>b) um representante da Diretoria Regional de Educação - DR'3;</p>
<p>c) um representante da Escola Agrícola de Itabaiana,</p>
<p>d) um representante das Escolas Particulares;</p>
<p>e) um representante da Categoria dos Professores Municipais;</p>
<p>f) um representante do SEMAE;</p>
<p>II. 50% (Cinqüenta por Cento) dos usuários da Educação, tais como:</p>
<p>a) um representante das Associações Comunitárias;</p>
<p>b) um representante do ROTARY CLUB de Itabaiana;</p>
<p>c) um representante da Paróquia de Santo Antonio e Almas de Itabaiana</p>
<p>d) um representante dos Estudantes do Município;</p>
<p>e) um representante das Igrejas Evangélicas;</p>
<p>f) um representante do Clube de Diretores Lojistas de Itabaiana.</p>
<p>§ 1º - Cada Titular do Conselho Municipal de Educação terá um suplente oriundo da mesma categoria representativa.</p>
<p>§ 2º - O Secretário Municipal de Educação é membro nato do CME e seu Presidente.</p>
<p>§ 3º - O Secretário do Conselho Municipal de Educação e seu suplente será eleito pelos seus pares na primeira reunião do órgão colegiado, podendo ser candidato qualquer um dos seus membros.</p>
<p>Art. 4º - Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Educação, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação:</p>
<p>I. da autoridade Estadual ou Federal correspondente, quando às respectivas representações;</p>
<p>II. do único representante legal das entidades dos demais casos.</p>
<p>Parágrafo Único - Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito.</p>
<p>Art. 5º - A atividade dos membros do Conselho Municipal de Educação, reger-se-á pelas disposições seguintes:</p>
<p>I. O exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado;</p>
<p>II. Os Conselheiros serão excluídos do Conselho Municipal de Educação e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas.</p>
<p>III. O mandato dos Conselheiros e respectivos suplentes serão de 02 (dois) anos, permitida a recondução.</p>
<p>Parágrafo Único - As transferências de recursos para organizações governamentais de Educação se processarão mediante convênios, acordos, contratos, ajustes, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas e projetos aprovados pelo Conselho Municipal de Educação.</p>
<p>Art. 6º - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Educação, serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Educação, mensalmente, de forma sintética e trimestralmente de forma analítica.</p>
<p>Art. 7º - As resoluções do Conselho Municipal de Educação, bem como os temas tratados em plenário serão objetos de ampla e sistemática divulgação.</p>
<p>Art. 8º - O Conselho Municipal de Educação elaborará seu Regimento Interno no prazo máximo de 60 (Sessenta) dias após a promulgação da Lei.</p>
<p>Art. 9º - Fica o Prefeito Municipal autorizado abrir Crédito Especial no valor de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais), para promover as despesas com a instalação do Conselho Municipal de Educação.</p>
<p>Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data se sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p>Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 24 de abril de 1997.</p>
<p> </p>
<p>Luciano Bispo de Lima</p>
<p>PREFEITO MUNICIPAL</p>
<p>José Nivaldo dos Santos</p>
<p>SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO</p>
<p>Edezuíta Araújo Noronha</p>
<p>SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO</p>
</p>1997-04-24 00:00:001997-04-24 00:00:00
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