{"item":{"id":582,"titulo":"D\u00e9bito de pequenos valores na esfera do munic\u00edpio","numero":"1162","categoria_id":1,"aprovada":"2005-06-07 00:00:00","slug":"d-bito-de-pequenos-valores-na-esfera-do-munic-pio","descricao":"\u003CP align=center\u003E\u003CSTRONG\u003E\u0026nbsp;LEI\u0026nbsp; N.\u00ba 1162\u0026nbsp; \u003CBR\u003EDe 07 de junho de 2005.\u003C\/STRONG\u003E\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP align=right\u003EFixa os d\u00e9bitos de pequeno valor na esfera\u003CBR\u003E\u0026nbsp;do munic\u00edpio de Itabaiana, para os fins do\u003CBR\u003E\u0026nbsp;art. 100, \u00a7 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com\u003CBR\u003E\u0026nbsp;a reda\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 30,\u003CBR\u003E\u0026nbsp;de 13 de setembro de 2000, superando a\u003CBR\u003E\u0026nbsp;norma de transi\u00e7\u00e3o do 87 do Ato das\u003CBR\u003E\u0026nbsp;Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias,\u003CBR\u003E\u0026nbsp;com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda\u003CBR\u003E\u0026nbsp;Constitucional n\u00ba 37, de 15 de junho de 2002.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u003CBR\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;O PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ITABAIANA \u2013 SERGIPE.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Fa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e a Sr\u00aa . Prefeita sanciona a seguinte LEI:\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 1\u00ba - Para efeito do que disp\u00f5e o art. 100, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 30, de 13 de setembro de 2000, no \u00e2mbito da Fazenda Municipal de Itabaiana, ser\u00e3o considerados de pequeno valor os d\u00e9bitos ou obriga\u00e7\u00f5es que tenham por montante o equivalente ou quantia menor de 5 (cinco) sal\u00e1rios m\u00ednimos vigentes \u00e0 data do recebimento da ordem judicial de pagamento, ou da apresenta\u00e7\u00e3o, pelo credor, da decis\u00e3o judicial transitada em julgado, inclu\u00eddas nesse \u00e2mbito as atualiza\u00e7\u00f5es realizadas judicialmente.\u003CBR\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;\u00a7 1\u00ba - A peti\u00e7\u00e3o do credor para que a Administra\u00e7\u00e3o cumpra a decis\u00e3o judicial dever\u00e1 ser instru\u00edda com c\u00f3pia da senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o, com certid\u00e3o de seu tr\u00e2nsito em julgado e acompanhada de mem\u00f3ria da atualiza\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;\u00a7 2\u00ba - Se a ordem judicial ou a peti\u00e7\u00e3o do interessado vierem desacompanhadas de atualiza\u00e7\u00e3o, a Secretaria de Assuntos Jur\u00eddicos do Munic\u00edpio dever\u00e1 realiz\u00e1-la, e, acaso constatado o excesso do valor em rela\u00e7\u00e3o ao que previsto nesta Lei, dever\u00e1 peticionar ao Ju\u00edzo competente informando-o da ocorr\u00eancia, comunicando ao interessado essa provid\u00eancia.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;\u00a7 3\u00ba - Ser\u00e1 observada, sob pena de responsabilidade funcional, a ordem de chegada dos respectivos pedidos e ordens judiciais de pagamento.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;\u00a7 4\u00ba - Ap\u00f3s o pagamento, ser\u00e1 arquivado o material referido nesta Lei pelo prazo de 5 (cinco) anos, que, depois de findo, permitir\u00e1 a destrui\u00e7\u00e3o dos registros.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;\u00a7 5\u00ba - N\u00e3o corre o prazo do par\u00e1grafo anterior na pend\u00eancia de requerimento administrativo de pagamento do interessado ou de seus sucessores.\u003CBR\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 2\u00ba - Se, do valor apresentado pelo interessado, ou ordenado pelo Judici\u00e1rio, por efeito de atualiza\u00e7\u00e3o, j\u00e1 na esfera administrativa, considerado apenas o tempo entre a data do recebimento da ordem judicial de pagamento ou do protocolo do pedido de pagamento, a quantia do d\u00e9bito sobejar 5 (cinco) sal\u00e1rios m\u00ednimos, deve ser realizado o pagamento integral, destacando-se no comprovante de quita\u00e7\u00e3o o quanto se refere ao principal e \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o, registrados tamb\u00e9m os termos inicial e final dos c\u00e1lculos e os \u00edndices utilizados.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 3\u00ba - Os pagamentos dos d\u00e9bitos de pequeno valor, observadas as disponibilidades do Munic\u00edpio, devem ser realizados em at\u00e9 60 (sessenta) dias da entrada da ordem judicial ou do pedido do interessado no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Inexistindo disponibilidade financeira, dever\u00e1 o Secret\u00e1rio de Finan\u00e7as inform\u00e1-la de modo incontinente ao Secret\u00e1rio de Assuntos Jur\u00eddicos do Munic\u00edpio, que, de imediato, enviar\u00e1 peti\u00e7\u00e3o ao Ju\u00edzo de onde emanou a decis\u00e3o transitada em julgado, comunicando-o da impossibilidade material de seu cumprimento, junto com as provas documentais necess\u00e1rias da alega\u00e7\u00e3o.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 4\u00ba - A ordem judicial e o pedido de pagamento devem ser endere\u00e7ados ao Secret\u00e1rio de Assuntos Jur\u00eddicos do Munic\u00edpio, mas, sendo encaminhados a Autoridade diversa, devem ser redirecionados por quem a receber \u00e0quela, para emiss\u00e3o de parecer sint\u00e9tico, reconhecendo ou n\u00e3o o tr\u00e2nsito em julgado da d\u00edvida, a sua exist\u00eancia e a corre\u00e7\u00e3o do valor apresentado. \u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 5\u00ba - Ap\u00f3s a emiss\u00e3o do parecer da Secretaria de Assuntos Jur\u00eddicos do Munic\u00edpio, a ordem judicial ou o pedido do credor ser\u00e3o encaminhados \u00e0 Secretaria de Finan\u00e7as para pagamento ao interessado dentro do prazo fixado no art. 3\u00ba.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 6\u00ba - Para cumprimento do disposto no art. 1\u00ba, \u00a7 3\u00ba, ser\u00e1 fixado no \u00e1trio da Prefeitura bimestralmente um edital informando os pagamentos de pequeno valor pendentes e os j\u00e1 realizados, anotando a data da recep\u00e7\u00e3o do pedido ou da ordem judicial.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 7\u00ba - Fica o Executivo autorizado a regulamentar esta Lei naquilo que for necess\u00e1rio ao seu fiel cumprimento.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 8\u00ba - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 9\u00ba - Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. \u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Gabinete da\u0026nbsp;Prefeita Municipal de Itabaiana, em 07 de junho\u0026nbsp; de 2005.\u003CBR\u003E\u003C\/P\u003E","criado":"2005-06-07 00:00:00","alterado":"2005-06-07 00:00:00"},"outros":[{"id":4160,"titulo":"Portaria N\u00ba 001\/2023","numero":"001\/2023","categoria_id":10,"slug":"portaria-no-001-2023","descricao":"\u003Cp\u003ENomeia membros da Comiss\u0026atilde;o Permanente de Licita\u0026ccedil;\u0026atilde;o - CPL, da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana\/SE.\u003C\/p\u003E","criado":"2026-04-22 12:10:46","alterado":"2026-04-22 13:13:48"},{"id":4159,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 190\/2025 - Disp\u00f5e sobre o acompanhamento fonoaudiol\u00f3gico para professores da rede municipal de ensino","numero":"190\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino","criado":"2026-03-03 15:30:52","alterado":"2026-03-03 15:30:52"},{"id":4158,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 179\/2025 - Disp\u00f5e sobre o projeto de Lei \u0022 Institui a Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o d","numero":"179\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa","criado":"2026-03-03 14:23:35","alterado":"2026-03-03 14:23:35"}],"arquivos":[]}