- 894Dispõe sobre a bonificação de Natal a ser concedida aos funcionários públicos municipais e dá outras providências.14911956-10-31 00:00:00disp-e-sobre-a-bonifica-o-de-natal-a-ser-concedida-aos-funcion-rios-p-blicos-municipais-e-d-outras-provid-ncias<p class="t1">Lei nº 149</p>
<p class="t1">De 31 de Outubro de 1956</p>
<p> </p>
<p class="assunto">Dispõe sobre a bonificação de Natal a ser concedida aos funcionários públicos municipais e dá outras providências.</p>
<p> </p>
<p>O Prefeito Municipal de Itabaiana.</p>
<p>Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:</p>
<p>Art.1º - Todos os servidores públicos do Município terão direito, indistintamente, neste exercício e no mês de Dezembro, a uma bonificação de Natal no valor de (Cr$ 300,00) trezentos cruzeiros, para cada um.</p>
<p>Parágrafo Único - A bonificação de que trata a presente Lei, será paga aos bonificados na Tesouraria da Prefeitura até o dia (24) vinte quatro de Dezembro deste ano.</p>
<p>Art. 2º - Fica aberto um Crédito Especial de Cr$ 12.000,00 para atender as despesas decorrentes desta Lei, e correrá por conta da verba "Quota Federal".</p>
<p>Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p>Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em, 31 de Outubro de 1956.</p>
<p> </p>
<p>Serapião Antonio de Góis</p>
<p>Prefeito Municipal</p>
<p>Elízio Araújo</p>
<p>Secretário</p>1956-10-31 00:00:001956-10-31 00:00:00
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