{"item":{"id":796,"titulo":"Disp\u00f5e sobre a consigna\u00e7\u00e3o em folha de pagamento dos servidores p\u00fablicos ativos e inativos da Administra\u00e7\u00e3o Direta e indireta do Munic\u00edpio de Itabaiana e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","numero":"1358","categoria_id":1,"aprovada":"2009-07-21 00:00:00","slug":"disp-e-sobre-a-consigna-o-em-folha-de-pagamento-dos-servidores-p-blicos-ativos-e-inativos-da-administra-o-direta-e-indireta-do-munic-pio-de-itabaiana-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003E\r\n\u003Cp\u003ELEI N.\u0026ordm; 1358\u003Cbr \/\u003EDe 21 de julho de 2009.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDisp\u0026otilde;e sobre a consigna\u0026ccedil;\u0026atilde;o em folha de pagamento dos servidores p\u0026uacute;blicos ativos e inativos da Administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o Direta e indireta do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026ordm; - Fica assegurado ao servidor p\u0026uacute;blico da administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o direta e indireta do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana, que o requerer, o direito de consignar em folha de pagamento, proventos ou renda mensal da inatividade, bem assim de outras vantagens de car\u0026aacute;ter permanente.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 2\u0026ordm; - A consigna\u0026ccedil;\u0026atilde;o em folha de pagamento tem por finalidade a garantia de:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - juros e amortiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o de empr\u0026eacute;stimo em dinheiro;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - aluguel de im\u0026oacute;vel para resid\u0026ecirc;ncia do consignante e de sua fam\u0026iacute;lia, comprovado com o contrato de loca\u0026ccedil;\u0026atilde;o;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII - contribui\u0026ccedil;\u0026atilde;o inicial (poupan\u0026ccedil;a) para aquisi\u0026ccedil;\u0026atilde;o de im\u0026oacute;vel destinado a resid\u0026ecirc;ncia pr\u0026oacute;pria ou da fam\u0026iacute;lia;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIV - presta\u0026ccedil;\u0026atilde;o mensal para aquisi\u0026ccedil;\u0026atilde;o de casa pr\u0026oacute;pria, inclusive amortiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o, juros e corre\u0026ccedil;\u0026atilde;o monet\u0026aacute;ria;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EV - presta\u0026ccedil;\u0026atilde;o mensal para as entidades relacionadas nos incisos do artigo 3\u0026ordm; desta lei;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EVI - pens\u0026atilde;o aliment\u0026iacute;cia em favor do c\u0026ocirc;njuge e\/ou filhos menores do consignante e quaisquer descontos provenientes de ordem judicial;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 3\u0026ordm; - Poder\u0026atilde;o ser consignat\u0026aacute;rios:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - Institui\u0026ccedil;\u0026otilde;es banc\u0026aacute;rias;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - Associa\u0026ccedil;\u0026otilde;es de classe dos servidores p\u0026uacute;blicos do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII - Propriet\u0026aacute;rio ou locador do im\u0026oacute;vel residencial;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIV - Entidades de Previd\u0026ecirc;ncia Privada;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EV - Entidades de assist\u0026ecirc;ncia odontol\u0026oacute;gica e m\u0026eacute;dica.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 4\u0026ordm; - Nenhuma consigna\u0026ccedil;\u0026atilde;o prevista nesta lei poder\u0026aacute; ser efetuada sem pr\u0026eacute;via averba\u0026ccedil;\u0026atilde;o pelo \u0026oacute;rg\u0026atilde;o competente.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 5\u0026ordm; - A averba\u0026ccedil;\u0026atilde;o das consigna\u0026ccedil;\u0026otilde;es previstas nesta lei, s\u0026oacute; ser\u0026atilde;o feitas mediante exibi\u0026ccedil;\u0026atilde;o do documento h\u0026aacute;bil, expedido pelo consignat\u0026aacute;rio, que comprove a respectiva opera\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026uacute;nico - Nas hip\u0026oacute;teses previstas nos itens III e IV do art. 2\u0026ordm;, a averba\u0026ccedil;\u0026atilde;o fica condicionada \u0026agrave; prova de transa\u0026ccedil;\u0026atilde;o, mediante a apresenta\u0026ccedil;\u0026atilde;o de contrato devidamente registrado.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 6\u0026ordm; - A soma das consigna\u0026ccedil;\u0026otilde;es n\u0026atilde;o exceder\u0026aacute; de 30% (trinta por cento) da remunera\u0026ccedil;\u0026atilde;o bruta do consignante, exclu\u0026iacute;do o sal\u0026aacute;rio fam\u0026iacute;lia.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 7\u0026ordm; - Verificada a improced\u0026ecirc;ncia da consigna\u0026ccedil;\u0026atilde;o, o \u0026oacute;rg\u0026atilde;o averbador promover\u0026aacute;, de imediato, a restitui\u0026ccedil;\u0026atilde;o do desconto ao consignante, independentemente de requerimento, e far\u0026aacute; a conseq\u0026uuml;ente dedu\u0026ccedil;\u0026atilde;o no que tiver de ser pago ao consignat\u0026aacute;rio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 8\u0026ordm; - Os empr\u0026eacute;stimos em dinheiro, efetuados mediante consigna\u0026ccedil;\u0026atilde;o em folha, ser\u0026atilde;o resgatados em prazo estipulado no referido contrato.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 9\u0026ordm; - Os juros compensat\u0026oacute;rios dos empr\u0026eacute;stimos em dinheiro ser\u0026atilde;o os previstos na legisla\u0026ccedil;\u0026atilde;o federal espec\u0026iacute;fica, respeitado o limite m\u0026aacute;ximo ali previsto.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 10 - O consignat\u0026aacute;rio, sempre que lhe for exigido, fornecer\u0026aacute; ao consignante, ou \u0026agrave; reparti\u0026ccedil;\u0026atilde;o averbadora, no prazo de 20 (vinte) dias, extrato de conta corrente de movimento do empr\u0026eacute;stimo realizado, sob pena de suspens\u0026atilde;o da consigna\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 11 - \u0026Eacute; l\u0026iacute;cito ao consignat\u0026aacute;rio requerer prova de situa\u0026ccedil;\u0026atilde;o funcional e da idade do candidato a empr\u0026eacute;stimo, bem como recusar a opera\u0026ccedil;\u0026atilde;o at\u0026eacute; o ato da averba\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 12 - \u0026Eacute; facultado ao consignante, a qualquer tempo, antecipar, no todo ou em parte, o pagamento do seu d\u0026eacute;bito, e requerer, mediante prova de quita\u0026ccedil;\u0026atilde;o fornecida pelo consignat\u0026aacute;rio, o cancelamento da correspondente consigna\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 13 - \u0026Eacute; proibida a interven\u0026ccedil;\u0026atilde;o de estranhos em qualquer fase do processo de empr\u0026eacute;stimo, salvo em caso de comprovado impedimento do consignante, hip\u0026oacute;tese em que caber\u0026aacute; a representa\u0026ccedil;\u0026atilde;o legal.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 14 - Para cobertura dos custos de processamento de dados de consigna\u0026ccedil;\u0026otilde;es facultativas, os consignantes pagar\u0026atilde;o a quantia de R$ 0,59 (cinq\u0026uuml;enta e nove centavos), por linha impressa no contra cheque de cada servidor.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 15 - A Fazenda P\u0026uacute;blica Municipal n\u0026atilde;o responder\u0026aacute; pela consigna\u0026ccedil;\u0026atilde;o nos casos de morte do consignante, de perda de emprego, redu\u0026ccedil;\u0026atilde;o ou suspens\u0026atilde;o de sua remunera\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 16 - Ser\u0026aacute; reinclu\u0026iacute;da em folha a consigna\u0026ccedil;\u0026atilde;o nos casos em que for restabelecido o pagamento do consignante ou se verificar o reingresso do mesmo, por qualquer forma, no servi\u0026ccedil;o p\u0026uacute;blico municipal, desde que comprovada pelo consignat\u0026aacute;rio e perdura\u0026ccedil;\u0026atilde;o do d\u0026eacute;bito.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 17. A contrata\u0026ccedil;\u0026atilde;o de consigna\u0026ccedil;\u0026atilde;o processada em desacordo com o disposto nesta lei, mediante fraude, simula\u0026ccedil;\u0026atilde;o, dolo, conluio ou culpa, que caracterize a utiliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o ilegal da folha de pagamento dos servidores p\u0026uacute;blicos da Administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o P\u0026uacute;blica Direta e Indireta imp\u0026otilde;e ao dirigente do \u0026oacute;rg\u0026atilde;o competente o dever de suspender a consigna\u0026ccedil;\u0026atilde;o e comunicar ao respectivo \u0026oacute;rg\u0026atilde;o central, para fins de desativa\u0026ccedil;\u0026atilde;o imediata, tempor\u0026aacute;ria ou definitiva, da rubrica destinada ao consignat\u0026aacute;rio envolvido.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 18 - A inclus\u0026atilde;o de qualquer entidade entre os consignat\u0026aacute;rios para os fins aqui previstos fica sujeita a autoriza\u0026ccedil;\u0026atilde;o expressa em lei.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 19 - O pagamento ao consignat\u0026aacute;rio ser\u0026aacute; efetuado por estabelecimento banc\u0026aacute;rio, no m\u0026ecirc;s subseq\u0026uuml;ente ao do recebimento em folha pelo consignante, salvo nos casos de determina\u0026ccedil;\u0026atilde;o legal em contr\u0026aacute;rio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 20 - Ressalvados os casos de descontos compuls\u0026oacute;rios, o pedido de averba\u0026ccedil;\u0026atilde;o somente se efetivar\u0026aacute; atrav\u0026eacute;s de autoriza\u0026ccedil;\u0026atilde;o do titular da Coordena\u0026ccedil;\u0026atilde;o Administrativa do \u0026oacute;rg\u0026atilde;o de origem do servidor.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 21 - Cabe \u0026agrave; Secretaria Municipal da Administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o a execu\u0026ccedil;\u0026atilde;o e fiscaliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o das disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es desta lei.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 22 - Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, ficando revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 21 de julho de 2009.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003ELUCIANO BISPO DE LIMA\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003C\/p\u003E\r\n\u003C\/p\u003E","criado":"2009-07-21 00:00:00","alterado":"2009-07-21 00:00:00"},"outros":[{"id":4160,"titulo":"Portaria N\u00ba 001\/2023","numero":"001\/2023","categoria_id":10,"slug":"portaria-no-001-2023","descricao":"\u003Cp\u003ENomeia membros da Comiss\u0026atilde;o Permanente de Licita\u0026ccedil;\u0026atilde;o - CPL, da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana\/SE.\u003C\/p\u003E","criado":"2026-04-22 12:10:46","alterado":"2026-04-22 13:13:48"},{"id":4159,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 190\/2025 - Disp\u00f5e sobre o acompanhamento fonoaudiol\u00f3gico para professores da rede municipal de ensino","numero":"190\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino","criado":"2026-03-03 15:30:52","alterado":"2026-03-03 15:30:52"},{"id":4158,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 179\/2025 - Disp\u00f5e sobre o projeto de Lei \u0022 Institui a Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o d","numero":"179\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa","criado":"2026-03-03 14:23:35","alterado":"2026-03-03 14:23:35"}],"arquivos":[]}