{"item":{"id":1138,"titulo":" Disp\u00f5e sobre a contrata\u00e7\u00e3o de pessoal pelo regime de legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","numero":"390","categoria_id":1,"aprovada":"1970-12-28 00:00:00","slug":"disp-e-sobre-a-contrata-o-de-pessoal-pelo-regime-de-legisla-o-trabalhista-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026ordm; 390\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDe 28 de Dezembro de 1970\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDisp\u0026otilde;e sobre a contrata\u0026ccedil;\u0026atilde;o de pessoal pelo regime de legisla\u0026ccedil;\u0026atilde;o trabalhista e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EO Prefeito Municipal de Itabaiana:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara de Vereadores decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 1\u0026ordm; - A Prefeitura poder\u0026aacute; contratar pessoal nos casos e segundo as normas estabelecidas nesta Lei.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 2\u0026ordm; - O pessoal de que trata esta Lei ser\u0026aacute; contratado pelo regime da legisla\u0026ccedil;\u0026atilde;o trabalhista.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - A contrata\u0026ccedil;\u0026atilde;o a que se refere este artigo ser\u0026aacute; autorizada pelo Prefeito Municipal, mediante proposta da divis\u0026atilde;o interessada, havendo dota\u0026ccedil;\u0026atilde;o or\u0026ccedil;ament\u0026aacute;ria para atender \u0026agrave; despesa.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 3\u0026ordm; - A contrata\u0026ccedil;\u0026atilde;o do pessoal somente ocorrer\u0026aacute; nos seguintes casos: Para fun\u0026ccedil;\u0026otilde;es de natureza t\u0026eacute;cnica especializada; Para fun\u0026ccedil;\u0026otilde;es necess\u0026aacute;rias \u0026agrave; execu\u0026ccedil;\u0026atilde;o do programa de educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o, cultura, sa\u0026uacute;de, engenharia, obras e servi\u0026ccedil;os bra\u0026ccedil;ais.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 4\u0026ordm; - O contrato do pessoal, de que trata o artigo anterior, ser\u0026aacute; sempre escrito, por tempo determinado ou indeterminado, conforme a conveni\u0026ecirc;ncia do servi\u0026ccedil;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - O contrato por tempo determinado nunca ser\u0026aacute; superior a dois (2) anos, e somente poder\u0026aacute; ser prorrogado uma vez.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 5\u0026ordm; - O sal\u0026aacute;rio pago ao contratado n\u0026atilde;o poder\u0026aacute; ser inferior ao sal\u0026aacute;rio m\u0026iacute;nimo regional, nem inferior aos vencimentos fixados em Lei para o cargo a que corresponder.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - Para os efeitos deste artigo considera-se vencimentos, al\u0026eacute;m da refer\u0026ecirc;ncia do cargo, as vantagens a ele incorporadas ou acrescidas por for\u0026ccedil;a de Lei.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 6\u0026ordm; - A contrata\u0026ccedil;\u0026atilde;o nos termos desta lei depender\u0026aacute; de exame pr\u0026eacute;vio de sele\u0026ccedil;\u0026atilde;o, realizada pela unidade interessada, com ampla divulga\u0026ccedil;\u0026atilde;o das condi\u0026ccedil;\u0026otilde;es e dos conhecimentos exigidos para a inscri\u0026ccedil;\u0026atilde;o do candidato.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm; - Quando se tratar de contrata\u0026ccedil;\u0026atilde;o de pessoal t\u0026eacute;cnico especializado, al\u0026eacute;m das exig\u0026ecirc;ncias deste artigo, o candidato dever\u0026aacute; apresentar curriculum vitae, atestado de experi\u0026ecirc;ncia e certificado de habilita\u0026ccedil;\u0026atilde;o em curso legalmente reconhecido ou diploma em curso superior equivalente.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm; - Na contrata\u0026ccedil;\u0026atilde;o t\u0026eacute;cnica-especialista, para efeito de remunera\u0026ccedil;\u0026atilde;o, observar-se-\u0026atilde;o as bases vigentes no mercado de trabalho.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 7\u0026ordm; - Na contrata\u0026ccedil;\u0026atilde;o para o desempenho de fun\u0026ccedil;\u0026otilde;es do magist\u0026eacute;rio prim\u0026aacute;rio, ter\u0026atilde;o prefer\u0026ecirc;ncia sucessivamente, os candidatos:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI. Portadores do certificados de conclus\u0026atilde;o do curso pedag\u0026oacute;gico;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII. Portadores de certificado de conclus\u0026atilde;o do curso ginasial;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII. Que estejam cursando o pedag\u0026oacute;gico;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIV. Que estejam cursando o ginasial.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - Ser\u0026aacute; permitida a contrata\u0026ccedil;\u0026atilde;o de professor sem as qualidades mencionadas neste artigo, desde que se constate a falta de candidatos que as preencham.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 8\u0026ordm; - Al\u0026eacute;m das exig\u0026ecirc;ncias mencionadas nesta Lei o candidato dever\u0026aacute; preencher as seguintes condi\u0026ccedil;\u0026otilde;es:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI. Possuir carteira profissional;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII. Ser portador do Certificado de Reservista ou de inscri\u0026ccedil;\u0026atilde;o no servi\u0026ccedil;o militar, se do sexo masculino;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII. Comprovar quita\u0026ccedil;\u0026atilde;o com as obriga\u0026ccedil;\u0026otilde;es decorrentes da legisla\u0026ccedil;\u0026atilde;o eleitoral;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIV. Ser aprovado em exame de sanidade f\u0026iacute;sica e mental;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EV. Ser menor de quarenta e cinco (45) anos de idade.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 9\u0026ordm; - \u0026Eacute; vedada a contrata\u0026ccedil;\u0026atilde;o de pessoal, na forma desta Lei, para fun\u0026ccedil;\u0026atilde;o de car\u0026aacute;ter burocr\u0026aacute;tico e para aqueles que correspondam a cargos do quadro da Prefeitura.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 10 - Nos contratos de que trata esta Lei, \u0026eacute; obrigat\u0026oacute;rio a exist\u0026ecirc;ncia de cl\u0026aacute;usula, pela qual o contratado opta pelo Fundo de Garantia o Tempo de Servi\u0026ccedil;o (FGTS), sob pena de responsabilidade da autoridade municipal que firmar o contrato.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 11 - Al\u0026eacute;m da cl\u0026aacute;usula referida no artigo anterior, constar\u0026atilde;o ainda cl\u0026aacute;usulas em que se definem:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI. Os direitos especiais e os deveres do contratado;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII. O hor\u0026aacute;rio de trabalho do contratado bem como a de que fica obrigado a prestar servi\u0026ccedil;os em qualquer \u0026oacute;rg\u0026atilde;o ou reparti\u0026ccedil;\u0026atilde;o municipal, dentro do territ\u0026oacute;rio do Munic\u0026iacute;pio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII. A declara\u0026ccedil;\u0026atilde;o de que o contratado, n\u0026atilde;o ter\u0026aacute; qualquer direito ou vantagem, prevista para funcion\u0026aacute;rio p\u0026uacute;blico municipais;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIV. A classifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o or\u0026ccedil;ament\u0026aacute;ria dos recursos destinados a satisfa\u0026ccedil;\u0026atilde;o de todas as despesas decorrentes do contrato.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 12 - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 28 de Dezembro de 1970.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EVicente Machado Meneses\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPrefeito Municipal\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EMaria Jos\u0026eacute; Santos\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ESecret\u0026aacute;ria Substituta\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E","criado":"1970-12-28 00:00:00","alterado":"1970-12-28 00:00:00"},"outros":[{"id":4160,"titulo":"Portaria N\u00ba 001\/2023","numero":"001\/2023","categoria_id":10,"slug":"portaria-no-001-2023","descricao":"\u003Cp\u003ENomeia membros da Comiss\u0026atilde;o Permanente de Licita\u0026ccedil;\u0026atilde;o - CPL, da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana\/SE.\u003C\/p\u003E","criado":"2026-04-22 12:10:46","alterado":"2026-04-22 13:13:48"},{"id":4159,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 190\/2025 - Disp\u00f5e sobre o acompanhamento fonoaudiol\u00f3gico para professores da rede municipal de ensino","numero":"190\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino","criado":"2026-03-03 15:30:52","alterado":"2026-03-03 15:30:52"},{"id":4158,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 179\/2025 - Disp\u00f5e sobre o projeto de Lei \u0022 Institui a Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o d","numero":"179\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa","criado":"2026-03-03 14:23:35","alterado":"2026-03-03 14:23:35"}],"arquivos":[]}