{"item":{"id":780,"titulo":"Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Defesa Civil e d\u00e1 outras provid\u00eancias","numero":"1354","categoria_id":1,"aprovada":"2009-07-06 00:00:00","slug":"disp-e-sobre-a-cria-o-do-conselho-municipal-de-defesa-civil-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003ELEI N\u0026ordm;1354\u003Cbr \/\u003EDe 06 de Julho de 2009.\u003Cbr \/\u003E\u003Cbr \/\u003EDisp\u0026otilde;e sobre a cria\u0026ccedil;\u0026atilde;o do Conselho Municipal de Defesa Civil e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 1\u0026ordm; - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa Civil Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana, diretamente subordinada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC, \u0026oacute;rg\u0026atilde;o integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003Ea) 01 representante titular e um suplente da C\u0026acirc;mara dos Vereadores;\u003Cbr \/\u003Eb) 01 representante titular e um suplente do Minist\u0026eacute;rio P\u0026uacute;blico;\u003Cbr \/\u003Ec) 01 representante titular e um suplente da Pol\u0026iacute;cia Militar;\u003Cbr \/\u003Ed) 01 representante titular e um suplente do Corpo de Bombeiro;\u003Cbr \/\u003Ee) 01 representante titular e um suplente das associa\u0026ccedil;\u0026otilde;es de moradores;\u003Cbr \/\u003Ef) 01 representante titular e um suplente da CDL - C\u0026acirc;mara dos dirigentes lojistas;\u003Cbr \/\u003Eg) 01 representante titular e um suplente da igreja cat\u0026oacute;lica;\u003Cbr \/\u003Eh) 01 representante titular e um suplente da igreja evang\u0026eacute;lica;\u003Cbr \/\u003Ei) 01 representante titular e um suplente de Centro Esp\u0026iacute;rita;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm; - Os representantes a que se refere o par\u0026aacute;grafo anterior, e respectivos suplentes, ser\u0026atilde;o nomeados pelo Prefeito de acordo com as indica\u0026ccedil;\u0026otilde;es apresentadas pelas mencionadas entidades.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm; - O mandato dos representantes das entidades e associa\u0026ccedil;\u0026otilde;es ser\u0026aacute; de 2 (dois) anos, podendo em nenhuma hip\u0026oacute;tese ultrapassar o mandato do Prefeito que os nomeou.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 3\u0026ordm; - Cada Secretaria Municipal ou \u0026oacute;rg\u0026atilde;o equivalente ter\u0026aacute; um representante titular e um suplente no Conselho Municipal. Estes integrantes n\u0026atilde;o receber\u0026atilde;o remunera\u0026ccedil;\u0026atilde;o, salvo em viagem a servi\u0026ccedil;o fora da Sede do Munic\u0026iacute;pio restringindo-se \u0026agrave;s despesas de pousada, alimenta\u0026ccedil;\u0026atilde;o e transporte devidamente comprovado.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 3\u0026ordm; - O Conselho Municipal de Defesa Civil \u0026oacute;rg\u0026atilde;o colegiado de car\u0026aacute;ter normativo, deliberativo e consultivo integrante da estrutura regimental da Secretaria de Assist\u0026ecirc;ncia Social tem por finalidade a formula\u0026ccedil;\u0026atilde;o e delibera\u0026ccedil;\u0026atilde;o de diretrizes municipais em mat\u0026eacute;ria de defesa civil, e por compet\u0026ecirc;ncia:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - avaliar as situa\u0026ccedil;\u0026otilde;es para reconhecimento de estado de calamidade p\u0026uacute;blica ou de situa\u0026ccedil;\u0026atilde;o de emerg\u0026ecirc;ncia;\u003Cbr \/\u003EII - propor a destina\u0026ccedil;\u0026atilde;o de recursos or\u0026ccedil;ament\u0026aacute;rios ou de outras fontes, internas ou externas, para atender os programas de defesa civil;\u003Cbr \/\u003EIII - acompanhar e avaliar as opera\u0026ccedil;\u0026otilde;es de defesa civil desencadeadas no Munic\u0026iacute;pio, bem como propor articula\u0026ccedil;\u0026atilde;o com \u0026oacute;rg\u0026atilde;os da esfera estadual e federal;\u003Cbr \/\u003EIV - propor a montagem de esquemas b\u0026aacute;sicos de prontid\u0026atilde;o, requisitando os recursos humanos, tecnol\u0026oacute;gicos, materiais e financeiros, para atendimento das solicita\u0026ccedil;\u0026otilde;es;\u003Cbr \/\u003EV - estimular as iniciativas das entidades n\u0026atilde;o governamentais integradas ou n\u0026atilde;o ao Sistema Municipal de Defesa Civil;\u003Cbr \/\u003EVI - propor a celebra\u0026ccedil;\u0026atilde;o de acordo e conv\u0026ecirc;nio com outras Institui\u0026ccedil;\u0026otilde;es, visando o apoio t\u0026eacute;cnico e financeiro necess\u0026aacute;rio as a\u0026ccedil;\u0026otilde;es de defesa civil;\u003Cbr \/\u003EVII - recomendar aos diversos \u0026oacute;rg\u0026atilde;os integrantes do Sistema Municipal de Defesa Civil, a\u0026ccedil;\u0026otilde;es priorit\u0026aacute;rias que possam reduzir os desastres naturais ou provocados pelo homem; propor as pol\u0026iacute;ticas e diretrizes das a\u0026ccedil;\u0026otilde;es governamentais de defesa civil.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 4\u0026ordm; - As reuni\u0026otilde;es ordin\u0026aacute;rias do Conselho ser\u0026atilde;o realizadas mensalmente, conforme programado pelo colegiado.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - O Conselho poder\u0026aacute; se reunir extraordinariamente por convoca\u0026ccedil;\u0026atilde;o do seu presidente ou de um ter\u0026ccedil;o dos seus membros.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 5\u0026ordm; - As reuni\u0026otilde;es ser\u0026atilde;o realizadas com a presen\u0026ccedil;a da maioria dos membros do Conselho.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm; - A reuni\u0026atilde;o n\u0026atilde;o ser\u0026aacute; realizada se o quorum n\u0026atilde;o se completar at\u0026eacute; 30 (trinta) minutos ap\u0026oacute;s a hora designada, lavrando-se termo que mencionar\u0026aacute; os conselheiros presentes e os que justificadamente n\u0026atilde;o compareceram.\u003Cbr \/\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm; - Quando n\u0026atilde;o for obtida a composi\u0026ccedil;\u0026atilde;o de quorum, na forma do par\u0026aacute;grafo anterior, ser\u0026aacute; convocada nova reuni\u0026atilde;o, a realizar-se dentro de dois dias, para a qual ficar\u0026aacute; dispensada a verifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o de quorum.\u003Cbr \/\u003E\u0026sect; 3\u0026ordm; - as reuni\u0026otilde;es ser\u0026atilde;o secretariadas por um dos membros, escolhido pelo presidente, a quem competir\u0026aacute; a lavratura das atas.\u003Cbr \/\u003E\u003Cbr \/\u003EArt. 6\u0026ordm; - No prazo de 30 (trinta) dias, ap\u0026oacute;s sua instala\u0026ccedil;\u0026atilde;o, o Conselho Municipal de Defesa Civil elaborar\u0026aacute; seu regimento interno, que dever\u0026aacute; ser aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 7\u0026ordm; - Esta Lei ter\u0026aacute; seus efeitos retroativos \u0026agrave; 02 de Janeiro de 2009.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 8\u0026ordm; - Revogam-se as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana\/SE, 06 de Julho de 2009.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003ELUCIANO BISPO DE LIMA\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003C\/p\u003E","criado":"2009-07-06 00:00:00","alterado":"2009-07-06 00:00:00"},"outros":[{"id":4160,"titulo":"Portaria N\u00ba 001\/2023","numero":"001\/2023","categoria_id":10,"slug":"portaria-no-001-2023","descricao":"\u003Cp\u003ENomeia membros da Comiss\u0026atilde;o Permanente de Licita\u0026ccedil;\u0026atilde;o - CPL, da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana\/SE.\u003C\/p\u003E","criado":"2026-04-22 12:10:46","alterado":"2026-04-22 13:13:48"},{"id":4159,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 190\/2025 - Disp\u00f5e sobre o acompanhamento fonoaudiol\u00f3gico para professores da rede municipal de ensino","numero":"190\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino","criado":"2026-03-03 15:30:52","alterado":"2026-03-03 15:30:52"},{"id":4158,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 179\/2025 - Disp\u00f5e sobre o projeto de Lei \u0022 Institui a Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o d","numero":"179\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa","criado":"2026-03-03 14:23:35","alterado":"2026-03-03 14:23:35"}],"arquivos":[]}