1404Dispõe sobre a doação de uma área de terra, destinada à construção de uma unidade de trânsito (Cobal)52311980-08-29 00:00:00disp-e-sobre-a-doa-o-de-uma-rea-de-terra-destinada-constru-o-de-uma-unidade-de-tr-nsito-cobalLei nº 523 De 29 de Agosto de 1980 Dispõe sobre a doação de uma área de terra, destinada à construção de uma unidade de trânsito (Cobal) O Prefeito Municipal de Itabaiana - SE: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana - SE decretou e eu, Prefeito Municipal de Itabaiana, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Prefeito Municipal de Itabaiana, usando das atribuições que lhe conferem o Artigo 97, I, "a", da Lei Complementar nº 03 de 13 de dezembro de 1973, doa à Companhia Brasileira de Alimentos - COBAL - vinculado ao Ministério da Agricultura, uma área de terra medindo: ao norte 101 metros de comprimento e como ponto de referência a Capela do Bairro São Cristóvão; ao sul medindo 171 metros de comprimento e como ponto de referência o Campo de Futebol do Cantagalo; ao leste, medindo 75 metros de comprimento e como ponto de referência a Rua Coronel Sebrão e ao oeste medindo 80 metros de comprimento e como ponto de referência a Rua Coronel José Ribeiro, perfazendo um total de 8.700 m². Art. 2º - A referida área de terra, destina-se à construção de uma Unidade de Trânsito. Art. 3º - Se dentro do prazo de 02 (dois) anos não estiver iniciada a construção da referida Unidade de Trânsito, o mesmo passará a pertencer ao Patrimônio do Município. Parágrafo Único - As despesas do ato de doação correrá por conta da Prefeitura Municipal de Itabaiana. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 27 de agosto de 1980. Antonio Teles de Mendonça Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1980-08-29 00:00:001980-08-29 00:00:004162Portaria Nº 003/2023003/202310portaria-no-003-2023Dispõe sobre a concessão de FÉRIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Itabaiana/SE.                                                                                    2026-04-22 12:15:102026-04-22 12:20:084161Portaria Nº 002/2023002/202310portaria-no-002-2023Designa Pregoeiro e Equipe de Apoio, da Câmara Municipal de Itabaiana e dá outras providências.2026-04-22 12:12:362026-04-22 12:18:394160Portaria Nº 001/2023001/202310portaria-no-001-2023Nomeia membros da Comissão Permanente de Licitação - CPL, da Câmara Municipal de Itabaiana/SE.2026-04-22 12:10:462026-04-22 12:17:36