{"item":{"id":989,"titulo":"Disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o, efetivo e funcionamento da Guarda Municipal e d\u00e1 outras provid\u00eancias","numero":"232","categoria_id":1,"aprovada":"1962-10-26 00:00:00","slug":"disp-e-sobre-a-organiza-o-efetivo-e-funcionamento-da-guarda-municipal-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026ordm; 232\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDe 26 de outubro de 1962.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDisp\u0026otilde;e sobre a organiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o, efetivo e funcionamento da Guarda Municipal e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara de Vereadores deste Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana, do Estado de Sergipe, decretou eu, sanciono a seguinte Lei:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt.1\u0026ordm; - A Guarda Municipal de Itabaiana, criada pela Lei n\u0026ordm; 3, de 2 de janeiro de 1936 e regulamentada pela Lei n\u0026ordm; 87, de 5 de novembro de 1952, destinada a exercer o servi\u0026ccedil;o de Vigil\u0026acirc;ncia P\u0026uacute;blica e Fiscaliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o das normas de pol\u0026iacute;ticas administrativas, ter\u0026aacute; o efetivo de 20 homens, sendo um Inspetor Geral, um Sub-Inspetor, 3 Chefes de Guarda Vigilante e 15 Guardas Vigilantes.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm; - O Uniforme da Guarda Municipal ser\u0026aacute; de brim americano, cal\u0026ccedil;a e t\u0026uacute;nica, trazendo na gola a sigla PMI, gorro com o bras\u0026atilde;o do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm; - Aos componentes da Guarda Municipal, ser\u0026aacute; distribu\u0026iacute;do, al\u0026eacute;m deste fardamento, o material a cargo do que trata o \u0026sect; 3\u0026ordm; do Artigo 2\u0026ordm; da Lei n\u0026ordm; 87 de 5 de novembro de 1952.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 2\u0026ordm; - A Guarda Municipal ser\u0026aacute; dirigida por um Inspetor Geral, em comiss\u0026atilde;o e de confian\u0026ccedil;a do Prefeito do Munic\u0026iacute;pio, percebendo uma gratifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o \u0026agrave; crit\u0026eacute;rio da autoridade municipal.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm; - Os cargos de Sub-Inspetor, Chefes da Guarda Vigilante e Vigilantes ser\u0026atilde;o promovidos por ato do Prefeito do Munic\u0026iacute;pio, em car\u0026aacute;ter efetivo, entre pessoas de reconhecida idoneidade moral, preparo e conduta, percebendo vencimentos da tabela H a P, do quadro de pessoal do Munic\u0026iacute;pio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm; - A Cidade de Itabaiana ser\u0026aacute; a sede da Guarda Municipal, que se distribuir\u0026aacute; em destacamentos, a crit\u0026eacute;rio do Chefe Executivo e do interesse da Administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o entre os v\u0026aacute;rios distritos e povoados do Munic\u0026iacute;pio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt 3\u0026ordm; - Fica o Prefeito Municipal autorizado a providenciar a instala\u0026ccedil;\u0026atilde;o da Guarda Municipal, o seu alojamento e demais expedientes necess\u0026aacute;rios a seeu funcionamento, tendo em vista o interesse e o desenvolvimento do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 4\u0026ordm; - Fica o Prefeito autorizado a incluir no Or\u0026ccedil;amento Municipal os recursos necess\u0026aacute;rios \u0026agrave; aquisi\u0026ccedil;\u0026atilde;o de fardamento, equipamento, alojamento e remunera\u0026ccedil;\u0026atilde;o do efetivo da Guarda Municipal.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 5\u0026ordm; - Fica o Prefeito municipal autorizado a expedir as normas e instru\u0026ccedil;\u0026otilde;es de pol\u0026iacute;cia administrativa, ordem de servi\u0026ccedil;os em logradouros p\u0026uacute;blicos, mercado, feiras, postos fiscais e fiscaliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o de rodovia municipal.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 6\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor a partir da sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EGabinete do prefeito Municipal de Itabaiana em 26 de outubro de 1962.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EFrancisco Antonio dos Santos\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPrefeito Municipal em exerc\u0026iacute;cio\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EEl\u0026iacute;zio Ara\u0026uacute;jo\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ESecret\u0026aacute;rio\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E","criado":"1962-10-26 00:00:00","alterado":"1962-10-26 00:00:00"},"outros":[{"id":4160,"titulo":"Portaria N\u00ba 001\/2023","numero":"001\/2023","categoria_id":10,"slug":"portaria-no-001-2023","descricao":"\u003Cp\u003ENomeia membros da Comiss\u0026atilde;o Permanente de Licita\u0026ccedil;\u0026atilde;o - CPL, da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana\/SE.\u003C\/p\u003E","criado":"2026-04-22 12:10:46","alterado":"2026-04-22 13:13:48"},{"id":4159,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 190\/2025 - Disp\u00f5e sobre o acompanhamento fonoaudiol\u00f3gico para professores da rede municipal de ensino","numero":"190\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino","criado":"2026-03-03 15:30:52","alterado":"2026-03-03 15:30:52"},{"id":4158,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 179\/2025 - Disp\u00f5e sobre o projeto de Lei \u0022 Institui a Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o d","numero":"179\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa","criado":"2026-03-03 14:23:35","alterado":"2026-03-03 14:23:35"}],"arquivos":[]}