- 989Dispõe sobre a organização, efetivo e funcionamento da Guarda Municipal e dá outras providências23211962-10-26 00:00:00disp-e-sobre-a-organiza-o-efetivo-e-funcionamento-da-guarda-municipal-e-d-outras-provid-ncias<p>Lei nº 232</p>
<p>De 26 de outubro de 1962.</p>
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<p>Dispõe sobre a organização, efetivo e funcionamento da Guarda Municipal e dá outras providências</p>
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<p>Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, decretou eu, sanciono a seguinte Lei:</p>
<p>Art.1º - A Guarda Municipal de Itabaiana, criada pela Lei nº 3, de 2 de janeiro de 1936 e regulamentada pela Lei nº 87, de 5 de novembro de 1952, destinada a exercer o serviço de Vigilância Pública e Fiscalização das normas de políticas administrativas, terá o efetivo de 20 homens, sendo um Inspetor Geral, um Sub-Inspetor, 3 Chefes de Guarda Vigilante e 15 Guardas Vigilantes.</p>
<p>§ 1º - O Uniforme da Guarda Municipal será de brim americano, calça e túnica, trazendo na gola a sigla PMI, gorro com o brasão do Município de Itabaiana.</p>
<p>§ 2º - Aos componentes da Guarda Municipal, será distribuído, além deste fardamento, o material a cargo do que trata o § 3º do Artigo 2º da Lei nº 87 de 5 de novembro de 1952.</p>
<p>Art. 2º - A Guarda Municipal será dirigida por um Inspetor Geral, em comissão e de confiança do Prefeito do Município, percebendo uma gratificação à critério da autoridade municipal.</p>
<p>§ 1º - Os cargos de Sub-Inspetor, Chefes da Guarda Vigilante e Vigilantes serão promovidos por ato do Prefeito do Município, em caráter efetivo, entre pessoas de reconhecida idoneidade moral, preparo e conduta, percebendo vencimentos da tabela H a P, do quadro de pessoal do Município.</p>
<p>§ 2º - A Cidade de Itabaiana será a sede da Guarda Municipal, que se distribuirá em destacamentos, a critério do Chefe Executivo e do interesse da Administração entre os vários distritos e povoados do Município.</p>
<p>Art 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a providenciar a instalação da Guarda Municipal, o seu alojamento e demais expedientes necessários a seeu funcionamento, tendo em vista o interesse e o desenvolvimento do Município de Itabaiana.</p>
<p>Art. 4º - Fica o Prefeito autorizado a incluir no Orçamento Municipal os recursos necessários à aquisição de fardamento, equipamento, alojamento e remuneração do efetivo da Guarda Municipal.</p>
<p>Art. 5º - Fica o Prefeito municipal autorizado a expedir as normas e instruções de polícia administrativa, ordem de serviços em logradouros públicos, mercado, feiras, postos fiscais e fiscalização de rodovia municipal.</p>
<p>Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p>Gabinete do prefeito Municipal de Itabaiana em 26 de outubro de 1962.</p>
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<p>Francisco Antonio dos Santos</p>
<p>Prefeito Municipal em exercício</p>
<p>Elízio Araújo</p>
<p>Secretário</p>
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