{"item":{"id":784,"titulo":"Disp\u00f5e sobre a Regulamenta\u00e7\u00e3o de cargas em Ve\u00edculos de Tra\u00e7\u00e3o Animal (Carro\u00e7as).","numero":"1349","categoria_id":1,"aprovada":"2009-07-06 00:00:00","slug":"disp-e-sobre-a-regulamenta-o-de-cargas-em-ve-culos-de-tra-o-animal-carro-as","descricao":"\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003EPREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA\u003Cbr \/\u003EEstado de Sergipe\u003Cbr \/\u003ELEI N. 1349 \u003Cbr \/\u003EDE 06 DE JULHO DE 2009.\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003EDisp\u0026otilde;e sobre a Regulamenta\u0026ccedil;\u0026atilde;o de cargas em Ve\u0026iacute;culos de Tra\u0026ccedil;\u0026atilde;o Animal (Carro\u0026ccedil;as).\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe.\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 1\u0026ordm; - \u0026Eacute; permitido o transporte de cargas em ve\u0026iacute;culos de tra\u0026ccedil;\u0026atilde;o animal pelas esp\u0026eacute;cies: eq\u0026uuml;inos, muares, asininos e bovinos.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - Fica proibido e ve\u0026iacute;culo de tra\u0026ccedil;\u0026atilde;o animal (carro\u0026ccedil;as) conduzir peso superior a 400(quatrocentos) quilos de cargas.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; - Fica proibido utilizar animal enfermo, com mais da metade do per\u0026iacute;odo de gesta\u0026ccedil;\u0026atilde;o, extremado, agredir fisicamente os animais, sujeitando-os a qualquer tipo de experi\u0026ecirc;ncia de causar sofrimento ou dor.\u003Cbr \/\u003EArt. 4\u0026ordm; - Fica obrigado os condutores de ve\u0026iacute;culos de tra\u0026ccedil;\u0026atilde;o animal a obedecer as leis nacionais de tr\u0026acirc;nsito no tocante:\u003Cbr \/\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026uacute;nico - respeitar a sinaliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o horizontal e vertical, como: sem\u0026aacute;foros, placas de m\u0026atilde;o e contra m\u0026atilde;o, trafegar do lado direito da pista junto ao meio fio ou acostamento.\u003Cbr \/\u003EArt. 5\u0026ordm; - As penalidades desta Lei ser\u0026atilde;o as seguintes:\u003Cbr \/\u003EI - advert\u0026ecirc;ncia\u003Cbr \/\u003E\u003Cbr \/\u003EPREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA\u003Cbr \/\u003EEstado de Sergipe\u003Cbr \/\u003EII - reten\u0026ccedil;\u0026atilde;o do transporte com o animal por per\u0026iacute;odo de 24 horas (vinte e quatro horas).\u003Cbr \/\u003EIII - perda da guarda, posse ou propriedade do animal.\u003Cbr \/\u003EArt. 6\u0026ordm; - As penalidades poder\u0026atilde;o ter sua exigibilidade suspensas quando o infrator, nos termos e condi\u0026ccedil;\u0026otilde;es aceitas e aprovadas pelas autoridades competentes, se obrigar \u0026agrave; ado\u0026ccedil;\u0026atilde;o de medidas espec\u0026iacute;ficas para fazer cessar e corrigir a infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003Cbr \/\u003EArt. 7\u0026ordm; - A SMTT ser\u0026aacute; o \u0026oacute;rg\u0026atilde;o respons\u0026aacute;vel pela fiscaliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o no cumprimento da Lei e na ado\u0026ccedil;\u0026atilde;o de penalidades. \u003Cbr \/\u003EArt. 8\u0026ordm; - Esta lei entrar\u0026aacute; em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 06 de Julho de 2009.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003ELUCIANO BISPO DE LIMA\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003C\/p\u003E","criado":"2009-07-06 00:00:00","alterado":"2009-07-06 00:00:00"},"outros":[{"id":4160,"titulo":"Portaria N\u00ba 001\/2023","numero":"001\/2023","categoria_id":10,"slug":"portaria-no-001-2023","descricao":"\u003Cp\u003ENomeia membros da Comiss\u0026atilde;o Permanente de Licita\u0026ccedil;\u0026atilde;o - CPL, da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana\/SE.\u003C\/p\u003E","criado":"2026-04-22 12:10:46","alterado":"2026-04-22 13:13:48"},{"id":4159,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 190\/2025 - Disp\u00f5e sobre o acompanhamento fonoaudiol\u00f3gico para professores da rede municipal de ensino","numero":"190\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino","criado":"2026-03-03 15:30:52","alterado":"2026-03-03 15:30:52"},{"id":4158,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 179\/2025 - Disp\u00f5e sobre o projeto de Lei \u0022 Institui a Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o d","numero":"179\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa","criado":"2026-03-03 14:23:35","alterado":"2026-03-03 14:23:35"}],"arquivos":[]}