1401Dispõe sobre aumento de vencimentos ao funcionalismo público municipal.52011980-05-27 00:00:00disp-e-sobre-aumento-de-vencimentos-ao-funcionalismo-p-blico-municipalLei nº 520 De 27 de Maio de 1980 Dispõe sobre aumento de vencimentos ao funcionalismo público municipal. O Prefeito Municipal de Itabaiana - SE: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam majorados em 30% (trinta por cento), a partir de maio, e em 20% (vinte por cento) a partir de agosto, os vencimentos do funcionalismo público municipal, inclusive os inativos. Art. 2º - As retribuições dos cargos em comissão ficam majorados conforme art. 1º . De maio a julho: CC-I - Cr$ 9.400,00; CC-II- Cr$ 9.100,00; CC-III - Cr$ 8.200,00. De agosto a abril: CC-I - Cr$ 11.300,00; CC-II- Cr$ 11.000,00; CC-III - Cr$ 9.900,00. Art. 3º - Ficam majorados para Cr$ 50,00 (cinqüenta cruzeiros) o salário família para o funcionário estatutário Municipal. Art. 4º - As funções gratificadas de que trata o anexo 6º da Lei nº 416 de 20 de dezembro de 1972, passará a ter a mesma majoração de que trata o art. 1º deste projeto. Art. 5º - Esta Lei produzirá seus efeitos a partir de Maio de 1979. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 27 de Maio de 1980. Antonio Teles de Mendonça Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1980-05-27 00:00:001980-05-27 00:00:004297Portaria Nº 074/2026074/202610portaria-no-074-2026Nomeia Assessor Parlamentar e dá outras Providências.2026-09-17 11:05:212026-09-17 11:05:214296Portaria Nº 073/2026073/202610portaria-no-073-2026Exonera Assessor Parlamentar e dá outras Providências.2026-09-17 11:03:252026-09-17 11:06:114295Portaria Nº 072/2026072/202610portaria-no-072-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-09-01 11:12:152026-09-01 11:12:15