1406Dispõe sobre aumento de vencimentos ao funcionalismo público municipal.52511981-05-07 00:00:00disp-e-sobre-aumento-de-vencimentos-ao-funcionalismo-p-blico-municipalLei nº 525 De 07 de Maio de 1981(*) Dispõe sobre aumento de vencimentos ao funcionalismo público municipal. O Prefeito Municipal de Itabaiana - SE: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam majorados em 70% (setenta por cento), os vencimentos do funcionalismo público municipal, para os ativos e os inativos. Art. 2º - Fica fixada em Cr$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos cruzeiros) os vencimentos dos ocupantes dos seguintes cargos: Auxiliar de Fiscal, Zelador e Mestre de Obras, sem prejuízo dos adicionais por tempo de serviço e outras vantagens inerentes ao cargo. Parágrafo Único - Os vencimentos de que trata o "caput" deste artigo serão aplicados também para os inativos. Art. 3º - Fica fixado em Cr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros) os vencimentos dos ocupantes do cargo de Motorista, sem prejuízo dos adicionais por tempo de serviço e outras vantagens inerentes ao cargo. Art. 4º - As retribuições dos cargos de provimento em comissão passarão a ser de: CC - I - Cr$ 19.210,00; CC - II - Cr$ 18.700,00; CC - III - Cr$ 16.830,00. Art. 5º - Os inativos Bendita Maria dos Santos, Edna Oliveira Amaral e Juvenal Araújo Santos terão seus vencimentos majorados para Cr$ 3.500,00 (três mil e quinhentos cruzeiros) sem prejuízo dos adicionais por tempo de serviço a que fazem jus. Art. 6º - As funções gratificadas de que trata o anexo 6º da Lei nº 416 de 20 de dezembro de 1972, passará a ter a mesma majoração de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Maio de 1981, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 22 de Maio de 1981. Antonio Teles de Mendonça Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário (*) Data cf livro de leis da Câmara Municipal1981-05-07 00:00:001981-05-07 00:00:004162Portaria Nº 003/2023003/202310portaria-no-003-2023Dispõe sobre a concessão de FÉRIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Itabaiana/SE.                                                                                    2026-04-22 12:15:102026-04-22 12:20:084161Portaria Nº 002/2023002/202310portaria-no-002-2023Designa Pregoeiro e Equipe de Apoio, da Câmara Municipal de Itabaiana e dá outras providências.2026-04-22 12:12:362026-04-22 12:18:394160Portaria Nº 001/2023001/202310portaria-no-001-2023Nomeia membros da Comissão Permanente de Licitação - CPL, da Câmara Municipal de Itabaiana/SE.2026-04-22 12:10:462026-04-22 12:17:36