1402Dispõe sobre aumento de vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal.52111980-05-27 00:00:00disp-e-sobre-aumento-de-vencimentos-dos-funcion-rios-da-c-mara-municipalLei nº 521 De 27 de Maio de 1980 Dispõe sobre aumento de vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal. O Prefeito Municipal de Itabaiana - SE: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica majorado em 30% (trinta por cento), a partir de maio e em 20% (vinte por cento) a partir de agosto do corrente ano os vencimentos do funcionalismo da Câmara Municipal, inclusive os inativos. Art. 2º - As retribuições do cargo em comissão ficam majorados conforme art. 1º. Art. 3º - Ficam majorados para Cr% 50,00 (cinqüenta cruzeiros), o salário família para o funcionalismo da Câmara Municipal de Itabaiana-SE. Art. 4º - As funções gratificadas que trata o quadro do funcionalismo da Câmara Municipal de Itabaiana, passará a ter a mesma majoração que trata o art. 1º. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de Maio de 1980. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 27 de Maio de 1980. Antonio Teles de Mendonça Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1980-05-27 00:00:001980-05-27 00:00:004297Portaria Nº 074/2026074/202610portaria-no-074-2026Nomeia Assessor Parlamentar e dá outras Providências.2026-09-17 11:05:212026-09-17 11:05:214296Portaria Nº 073/2026073/202610portaria-no-073-2026Exonera Assessor Parlamentar e dá outras Providências.2026-09-17 11:03:252026-09-17 11:06:114295Portaria Nº 072/2026072/202610portaria-no-072-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-09-01 11:12:152026-09-01 11:12:15