- 1142Dispõe sobre autorização para assinar convênio com a Associação Nordestina de Crédito e Assistência Rural de Sergipe (ANCARSE). Objetivando o desenvolvimento de um programa de extensão rural e dá outras providências.39511971-06-02 00:00:00disp-e-sobre-autoriza-o-para-assinar-conv-nio-com-a-associa-o-nordestina-de-cr-dito-e-assist-ncia-rural-de-sergipe-ancarse-objetivando-o-desenvolvimento-de-um-programa-de-extens-o-rural-e-d-outras-provid-ncias<p>Lei nº 395</p>
<p>De 02 de Junho de 1971</p>
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<p>Dispõe sobre autorização para assinar convênio com a Associação Nordestina de Crédito e Assistência Rural de Sergipe (ANCARSE). Objetivando o desenvolvimento de um programa de extensão rural e dá outras providências.</p>
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<p>O Prefeito Municipal de Itabaiana:</p>
<p>Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:</p>
<p>Art. 1º - Fica autorizado o Prefeito Municipal de Itabaiana, a assinar convênio com a Associação Nordestina de Crédito e Assistência Rural de Sergipe (ANCARSE).</p>
<p>Art. 2º - O convênio tem como objetivo a execução através dos métodos de Extensão Rural, de um programa de assistência técnica no setor agropecuário, visando a melhoria das condições econômicas e sociais da população rural.</p>
<p>Art. 3º A Prefeitura participará deste convênio com a importância equivalente a 1,5% (hum e meio por cento) das parcelas do Fundo de Participação dos Municípios, durante o período de 2 (dois) anos.</p>
<p>Art. 4º - Para ocorrer as despesas oriundas desta Lei, fica o Poder Municipal autorizado a abrir Crédito Especial de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), correndo a conta dos Recursos Naturais e Agropecuários - Despesas de Capital - Fundo de Participação dos Municípios dos Municípios.</p>
<p>Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p>Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 02 de Junho de 1971.</p>
<p>José Filadelfo Araújo</p>
<p>Prefeito</p>
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