- 988Dispõe sobre bonificação de Natal, a ser concedida a todos os funcionários públicos municipais e dá outras providências.23111962-10-26 00:00:00disp-e-sobre-bonifica-o-de-natal-a-ser-concedida-a-todos-os-funcion-rios-p-blicos-municipais-e-d-outras-provid-ncias<p>Lei nº 231</p>
<p>De 26 de outubro de 1962.</p>
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<p>Dispõe sobre bonificação de Natal, a ser concedida a todos os funcionários públicos municipais e dá outras providências.</p>
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<p>Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, decretou eu, sanciono a seguinte Lei:</p>
<p>rt.1º - Todos servidores públicos municipais, bem como os professores subvencionados, terão direito neste exercício a Bonificação de Natal, ao valor de quinhentos cruzeiros (Cr$ 500,00), para cada um, a qual será paga até o dia 24 de dezembro deste ano.</p>
<p>Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial da quantia de cincoenta e dois mil e quinhentos cruzeiros (Cr$ 52.500,00) para atender as despesas do presente projeto de Lei, que correrá por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício.</p>
<p>Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p>Gabinete do prefeito Municipal de Itabaiana em 26 de outubro de 1962.</p>
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<p>Francisco Antonio dos Santos</p>
<p>Prefeito Municipal em exercício</p>
<p>Elízio Araújo</p>
<p>Secretário</p>
<p> </p>1962-10-26 00:00:001962-10-26 00:00:00
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