- 906Dispõe sobre bonificação de Natal a ser concedida aos funcionários públicos municipais e dar outras providências.16111957-10-30 00:00:00disp-e-sobre-bonifica-o-de-natal-a-ser-concedida-aos-funcion-rios-p-blicos-municipais-e-dar-outras-provid-ncias<p class="t1">Lei nº 161</p>
<p class="t1">De 30 de Outubro de 1957.</p>
<p> </p>
<p class="assunto">Dispõe sobre bonificação de Natal a ser concedida aos funcionários públicos municipais e dar outras providências.</p>
<p> </p>
<p>O Prefeito Municipal de Itabaiana.</p>
<p>Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:</p>
<p>Art.1º - Todos os servidores públicos do Município, terão direito indistintamente, neste exercício e no mês de dezembro, à uma bonificação de Natal no valor de (Cr$ 300,00) trezentos cruzeiros, para cada. Parágrafo Único - A bonificação de que trata a presente Lei, será paga aos beneficiados na Tesouraria da Prefeitura, até o dia (24) vinte e quatro de dezembro deste ano.</p>
<p>Art. 2º - Fica aberto no presente exercício um Crédito Especial de doze mil cruzeiros (Cr$ 12.000,00) para atender as despesas desta Lei, que correrá por conta da verba "Quota Federal".</p>
<p>Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p>Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em, 30 de Outubro de 1957.</p>
<p> </p>
<p>Serapião Antonio de Góis</p>
<p>Prefeito Municipal</p>
<p>Elízio Araújo</p>
<p>Secretário</p>1957-10-30 00:00:001957-10-30 00:00:00
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