- 827Dispõe sobre bonificação de natal concedida aos funcionários públicos municipais em atividade e dá outras providências7511952-11-05 00:00:00disp-e-sobre-bonifica-o-de-natal-concedida-aos-funcion-rios-p-blicos-municipais-em-atividade-e-d-outras-provid-ncias<p>Lei nº 75</p>
<p>De 5 de novembro de 1952.</p>
<p> </p>
<p>Dispõe sobre bonificação de natal concedida aos funcionários públicos municipais em atividade e dá outras providências.</p>
<p> </p>
<p>O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA:</p>
<p>Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:</p>
<p>Art. 1º - Todos os servidores públicos do município, salvo os inativos terão direito indistintamente, neste exercício e no mês de dezembro, a uma bonificação de Natal no valor de cem cruzeiros (Cr$ 100,00), para cada um.</p>
<p>Parágrafo Único - A bonificação de que trata a presente Lei será paga aos beneficiados na Tesouraria da Prefeitura até o dia vinte e cinco (25) de dezembro deste ano.</p>
<p>Art 2º - Fica aberto, no presente exercício, um crédito especial de quatro mil e setecentos cruzeiros (Cr$ 4.700,00) para atender às despesas decorrentes desta Lei que correrão por conta da verba "Quota Federal".</p>
<p>Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p>Gabinete do Prefeito de Itabaiana, 5 de novembro de 1952.</p>
<p> </p>
<p>Euclides Paes Mendonça</p>
<p>Prefeito</p>
<p>Tênisson Melo de Oliveira</p>
<p>Secretário</p>
<p> </p>1952-11-05 00:00:001952-11-05 00:00:00
- 4160Portaria Nº 001/2023001/202310portaria-no-001-2023<p>Nomeia membros da Comissão Permanente de Licitação - CPL, da Câmara Municipal de Itabaiana/SE.</p>2026-04-22 12:10:462026-04-22 13:13:48
- 4159Projeto de Lei Nº 190/2025 - Dispõe sobre o acompanhamento fonoaudiológico para professores da rede municipal de ensino190/2025617projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino2026-03-03 15:30:522026-03-03 15:30:52
- 4158Projeto de Lei Nº 179/2025 - Dispõe sobre o projeto de Lei " Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com ações de informação, prevenção e valorização da profissão d179/2025617projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa2026-03-03 14:23:352026-03-03 14:23:35