{"item":{"id":889,"titulo":"Disp\u00f5e sobre constru\u00e7\u00e3o de Passeios dos Logradouros P\u00fablicos.","numero":"143","categoria_id":1,"aprovada":"1956-02-28 00:00:00","slug":"disp-e-sobre-constru-o-de-passeios-dos-logradouros-p-blicos","descricao":"\u003Cp class=\u0022t1\u0022\u003ELei n\u0026ordm; 143\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp class=\u0022t1\u0022\u003EDe 28 de Fevereiro de 1956\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp class=\u0022assunto\u0022\u003EDisp\u0026otilde;e sobre constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o de Passeios dos Logradouros P\u0026uacute;blicos.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EO prefeito Municipal de Itabaiana.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara de Vereadores do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 1\u0026ordm; - Todos os propriet\u0026aacute;rios de terrenos e edif\u0026iacute;cios situado no per\u0026iacute;metro urbano desta cidade ou seja nas Ruas, Pra\u0026ccedil;as, Avenidas, largos e Travessas cal\u0026ccedil;adas e que tenham somente meios-fios passados pela Prefeitura, ficam obrigados a construir estes, dentro do prazo de cento e oitenta dias (180) a contar da data da publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o feita pela Prefeitura, em Editais fixados no lugar de costume e publicados pelos alto-falantes.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - No caso dos mesmos sofrerem alguma altera\u0026ccedil;\u0026atilde;o a Prefeitura far\u0026aacute; sem qualquer \u0026ocirc;nus para os seus propriet\u0026aacute;rios.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 2\u0026ordm; - O padr\u0026atilde;o referente ao passeio \u0026eacute; de acordo com as bases padronizadas pela municipalidade, sendo constru\u0026iacute;dos de ladrilhos passeio tipo \u0022tratoir\u0022 colocados em argamassa de cimento sobre leito estucado de pedra.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - Os passeios ser\u0026atilde;o obrigatoriamente reconstru\u0026iacute;dos se estiverem em m\u0026aacute;s condi\u0026ccedil;\u0026otilde;es de conserva\u0026ccedil;\u0026atilde;o ou diverg\u0026ecirc;ncia com as bases t\u0026eacute;cnicas estabelecidas no padr\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt 3\u0026ordm; - Decorrido o prazo fixado no art.1\u0026ordm;, sem que se concluam os servi\u0026ccedil;os a Prefeitura executar\u0026aacute;, cobrando dos propriet\u0026aacute;rios, al\u0026eacute;m do custo mais 10% a t\u0026iacute;tulo de multa e despesas da administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm; - haver\u0026aacute; na execu\u0026ccedil;\u0026atilde;o das obras por parte da Prefeitura, nos casos indicados em Lei, pr\u0026eacute;via concorr\u0026ecirc;ncia p\u0026uacute;blica.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm; - os pagamentos ser\u0026atilde;o feitos em seis (6) presta\u0026ccedil;\u0026otilde;es iguais a trinta, sessenta, noventa, cento e vinte, cento e cinq\u0026uuml;enta e cento e oitenta dias, contados da conclus\u0026atilde;o da obra.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 4\u0026ordm; - Vencidas todas as presta\u0026ccedil;\u0026otilde;es, ser\u0026aacute; a quantia inscrita no livro pr\u0026oacute;prio, como d\u0026iacute;vida ativa da Prefeitura, para os efeitos de cobran\u0026ccedil;a judicial que ser\u0026aacute; acrescida de mais 10% calculados sobre a quantia devida.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 5\u0026ordm; - revogam-se as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio, entrando esta lei entrar\u0026aacute; em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EGabinete do prefeito Municipal de Itabaiana em, 28 de Fevereiro de 1956.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ESerapi\u0026atilde;o Antonio de G\u0026oacute;is\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPrefeito Municipal\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EEl\u0026iacute;zio Ara\u0026uacute;jo\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ESecret\u0026aacute;rio\u003C\/p\u003E","criado":"1956-02-28 00:00:00","alterado":"1956-02-28 00:00:00"},"outros":[{"id":4160,"titulo":"Portaria N\u00ba 001\/2023","numero":"001\/2023","categoria_id":10,"slug":"portaria-no-001-2023","descricao":"\u003Cp\u003ENomeia membros da Comiss\u0026atilde;o Permanente de Licita\u0026ccedil;\u0026atilde;o - CPL, da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana\/SE.\u003C\/p\u003E","criado":"2026-04-22 12:10:46","alterado":"2026-04-22 13:13:48"},{"id":4159,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 190\/2025 - Disp\u00f5e sobre o acompanhamento fonoaudiol\u00f3gico para professores da rede municipal de ensino","numero":"190\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino","criado":"2026-03-03 15:30:52","alterado":"2026-03-03 15:30:52"},{"id":4158,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 179\/2025 - Disp\u00f5e sobre o projeto de Lei \u0022 Institui a Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o d","numero":"179\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa","criado":"2026-03-03 14:23:35","alterado":"2026-03-03 14:23:35"}],"arquivos":[]}